Seção III ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1976 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 SPONDENTE DECRETO JUDICIARIO N 1.862/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 342567-56.2010.8.09.0014 745 ACAO PREVIDENCIARIA EREDI MENDES TELES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 25292 GO - LUIZ CAMARGO DE BRUM 2376 MT - CELSO MARTIN SPOHR DESPACHO : AUTOS N. 201003425679 D E S P A C H O DEFIRO O PEDIDO DO PROCURAD OR DA PA

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 3084 a autora não possui legitimidade para atuar na defesa da ordem pública, mediante ação ordinária, postulando a nulidade de ato processual da qual não é participante ou mesmo credora do executado, digo isto em relação as matérias que ultrapassam o direito à propriedade e posse.       No mais, analisando a certidão de registro imobiliário de fls. 19/20 refe

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“As anotações da CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário-de-contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Enunciado n. 12 do TST”. Como é cediço, o contrato de trabalho registrado em CTPS é a prov