5 resultados encontrados para ncia. em sendo - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE AT E ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSO A DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEV ER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS P UNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICA
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 CONCEDIDO AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO NO DIA 16/05/2011, A QUAL FOI REVOGADA EM 04/09/2014, JA TENDO TRANSCORR IDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM A OCORRENCIA DE NENHUMA OUTRA CA USA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL . INSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 1973 ação penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV do Código Penal, cuja autoria é imputada à RONIVALDO PEREIRA DOS SANTOS e EDSON DUARTE ANDRADE DE LIMA. À fl. 55, foi determinado o desmembramento do feito em relação à EDSON DUARTE ANDRADE DE LIMA, prosseguindo o processo em relação ao outro acusado. O laudo cadavérico de fl. 85 informa o falecimento
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 1981 dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional é calculado sem levar em conta o acréscimo relativo à continuidade delitiva. Desse modo, a pena a ser considerada é de três anos de reclusão. Desse modo, constato ter se implementado o prazo prescricional de oito anos entre a data do recebimento da denúncia (18/7/2008) e da prolação da sentença condenatória (16/3/2017). 3. Emb