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TJSP 28/08/2020 - Pág. 1863 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 1863 A AVENÇA - EM QUE PESE SER POSSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO E NÃO SE APLICAR A LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULAS 382 DO STJ E 596 DO STF), É ADMISSÍVEL A REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - PACTO PREVENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS