3 resultados encontrados para ncia. termo inicial - data: 31/07/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1886 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PELO ART. 7, DA LEI N 6.194/74. IV - INCLUSAO DA SEGURADORA LIDER COMO LITISCONSORTE NECESSARIO. DESNECESSIDADE. O SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTICA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SEGURO OBRIGATORIO D E DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRES TRES PODE SER COBRADO DE QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE NO COMPLEX O, DE MODO QUE A INCLUSAO DA SEGURADORA LI
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 DISC USSAO A QUESTAO QUAL JUIZO DEVE APRECIAR A CAUSA, CONFORME, O ART IGO 265, INCIDO III, DO CPC DE 1973 DO MESMO MODO, O ARTIG O 306 DETERMINAVA QUE O PROCESSO FICARIA SUSPENSO DESDE QUE RECEB IDA A EXCECAO DE INCOMPETENCIA ATE QUE SEJA JULGADA DEFINITIVAMEN TE AS SIM, SUSPENSO O PROCESSO, NAO SE TINHA A FLUENCIA DO PRAZO, CONFO RME SE DEPREENDIA DA REDACAO DOS ARTIG