Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 1784 houve substancial aumento de casos de COVID no Estado do Pará, o que ocasionou a mudança do bandeiramento de todo Estado para bandeira vermelha, utilizada para zona de alerta máximo, conforme Decreto Estadual nº 800 de 31/05/2020, com alteração ocorrida em 03/03/2021 e, considerando ainda; os termos do art. 19 da Portaria 15/2020 do E. TJPA e o disposto no Portaria nº 2411/2020-GP, de 03 de nov

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 1789 QUE RESIDE POR MAIS DE 08(OITO) DIAS, SENDO QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESSAS CONDI??ES A MEDIDA EM QUEST?O SER? SUBSTITU?DA, REFOR?ADA COM OUTRAS PROVID?NCIAS ACAUTELAT?RIAS OU, EM ?LTIMO CASO, ACARRETAR? A DECRETA??O DE SUA PRIS?O PREVENTIVA. O acusado dever? comparecer perante ? Secretaria da Vara no prazo de 05(cinco) dias uteis para apresentar comprovante de resid?ncia e informar o seu contato

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1354 e Pol?ticos e 7.5 da Conven??o Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em at? noventa dias, audi?ncias de cust?dia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judici?ria no prazo m?ximo de 24 horas, contado do momento da pris?o. (ADPF 347 MC, Relator(a):?Min. MARCO AUR?LIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015, PROCESSO ELETR?NICO DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016)

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2709 Acordo de N?o Persecu??o Penal - ANPP resta evidente que n?o h? como subsistir a pris?o cautelar do indiciado. Sabe-se que, indiscutivelmente, no processo penal p?trio vige a regra de que a pris?o de car?ter processual ? a exce??o, s? podendo ser decretada ou mantida quando houver raz?es suficientes para sua concretiza??o. A primeira raz?o para a pris?o processual ? a exist?ncia do chamado fumus com

Caderno único ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 18/1/2018, sendo encerrada a instrução. Em consulta ao andamento processual do processo n. 2017.03.1.016302-3, verifica-se que o Ministério Público já apresentou alegações finais, aguardando-se, atualmente, a juntada de petição apresentada pela Defensoria Pública, sendo razoável a manutenção da prisão do paciente até a prolação da sentença, momento adequado para se efetivar qualquer j