Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 269 12541 - DIOGO MARCELL SILVA NASCIMENTO ELUAN (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: . EMENTA: APELA??O PENAL. ESTUPRO DE VULNER?VEL. PEDIDO DE REDU??O DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONSEQU?NCIAS DO CRIME VALORADAS DESFAVORAVELMENTE. APLICA??O DA S?MULA 23 DO TJ/PA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS?O UN?NIME. As consequ?ncias do crime s?o um dos ve

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 3211 ?????????Em an?lise ? primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do R?u apresenta-se extremamente reprov?vel em raz?o de o delito ter sido praticado quando investido do cargo de Delegado de Pol?cia Civil. Neste diapas?o, a reprovabilidade se revela ante o fato de que, tratando-se de crime praticado por funcion?rio p?blico, a qualidade de Delegado de Pol?cia, que representa parte da for?a Estatal, repr

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 683 natureza e a quantidade da droga tamb?m foram utilizadas como fundamento para reduzir a pena em 1/3 (um ter?o), em face da incid?ncia da causa de diminui??o do ?4? do art. 33 da Lei n? 11.343/2006. Dessa forma, h? que se reconhecer que houve infring?ncia ao princ?pio do ne bis in idem, tendo em vista que essa circunst?ncia ou ? utilizada como vetor judicial ou como par?metro para redu??o da pena. Que

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3820 indevida supress?o de inst?ncia. X. Habeas corpus n?o conhecido. (HC 259.379/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH?ES, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 16/04/2013)? ???????????No caso em apre?o, o r?u praticou os crimes de roubo e de quadrilha armada, de modo que ? aplic?vel ? esp?cie a regra insculpida no art. 69, do C?digo Penal, frente ? exist?ncia de duas condutas criminosas distintas, as quais ti

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3894 antecedentes, pois os demais se configuram impun?veis consequentes. Ilegal ? o acolhimento como antecedentes criminais de fatos posteriores, ainda que com condena??o transitada em julgado, pois efetivamente fatos anteriores n?o s?o (STJ, HC 304602/SP; e STJ, HC 336195/SC), constituindo, pois, circunst?ncia favor?vel.? ???????????a.3) conduta social: conduta social diz respeito ao comportamento que o age

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3898 ???????????PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 288, PAR?GRAFO ?NICO, DO CP ???????????A) Circunst?ncias Judiciais (art.59, CP): ???????????a.1) culpabilidade: h? elevado grau de culpabilidade, vez que o agente praticou as a??es sem nenhum ju?zo de reprovabilidade de sua conduta, embora tivesse amplas condi??es de assim n?o atuar, o que revela uma maior reprovabilidade em seu modo de agir, sendo-lhe desfavor?v

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3900 ???????????a.2) antecedentes: o acusado, conforme certid?o de antecedentes criminais de fls. 1065/1070 registra v?rios outros processos, inclusive na vara de execu??es penais por roubo, constituindo, pois, circunst?ncia desfavor?vel.? ???????????a.3) conduta social: conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. In casu, reputo-os favor?veis. ???????????a.4) persona

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2890 do crime (intensa, m?dia ou reduzida), ou seja, a reprova??o social que o crime e o autor do fato merecem. De acordo com o enunciado contido na S?mula n? 19 deste E. Tribunal de Justi?a do Estado do Par?: ?Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito ? maior ou menor reprovabilidade da conduta, n?o se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que ? composta pela imputa

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3910 Ressalte-se, ademais, que a culpabilidade em an?lise n?o tem rela??o com a culpabilidade que se mostra como pressuposto ? aplica??o da pena, que envolve a avalia??o de elementos ligados ? imputabilidade, potencial consci?ncia da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. ???????????a.2) antecedentes: o acusado, conforme certid?o de antecedentes criminais de fls. 593/596 registra v?rios outras acusa??

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3912 crime, tinha plena consci?ncia de sua conduta criminosa, o que lhe permitia optar entre praticar, ou n?o, sendo-lhe, pois, desfavor?vel a circunst?ncia. ???????????a.2) antecedentes: os antecedentes referemse aos acontecimentos relacionados ? vida do r?u antes da pr?tica da infra??o, estes n?o s?o bons, por?m devido ao atual entendimento jurisprudencial baseado na presun??o de inoc?ncia, somente process