Diário da Justiça ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7335/2022 - Terça-feira, 22 de Março de 2022 517 COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO RESENHA: 18/03/2022 A 18/03/2022 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO VARA: VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO PROCESSO: 00029019520208140123 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 18/03/2022 VITIMA:A. C. Representante(s):

Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 567 a aplicação da analogia (art. 3º do CPP)¿ (Apelação nº0903108-11.2009.8.08.0030 (030099031087), 1ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Ney Batista Coutinho. j. 30.01.2013, unânime, DJ 07.02.2013). Ante o exposto e considerando o zelo profissional, evidenciado na dedicação e presteza no exercÃ-cio da defesa do Representado nesta Audiência nesta audiência, fixo a t�

Diário da Justiça ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7364/2022 - Sexta-feira, 6 de Maio de 2022 579 arma apreendidos verifico que mencionado pleito não merece guarida, vez que não foi possÃ-vel sua realização conforme já mencionado os celulares e arma apreendidos (em especial a arma uma vez que consta informação de que foi subtraÃ-da ¿limpa¿ e guardada havendo, inclusive processo de sindicância e processo de apuração por crime militar para verificar essa suposta mÃ�

Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 576 da OAB. Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp 898.337/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008. 2. Recurso especial provido. (Resp. 1225967/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/20

Diário da Justiça ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7284/2021 - Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 1022 antes de tudo, o recolhimento das custas relativas ao pedido de desarquivamento. Esclareço que, ainda que o feito tenha sido processado pela Lei nº 9.099/95, as custas relativas ao desarquivamento são autônomas e devem ser cobradas, conforme previsão expressa do art. 39 da Lei nº 8.328/2015, senão vejamos: Art. 39. Nos Juizados Especiais CÃ-veis, Criminais e Fazendários sÃ�

Diário da Justiça ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7284/2021 - Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 1047 segurado a vÃ-tima enquanto seu irmão desferia golpes de faca, havendo indÃ-cios de que o increpado também teria desferido golpe de faca na vÃ-tima). Neste momento processual, mais do que a aplicação da máxima ¿in dubio pro societate¿, deve o Magistrado balizar-se pela competência Constitucional atribuÃ-da ao Tribunal do Júri para o julgamento do crime doloso contra a