Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3425 mora: 0,5% ao m?s; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remunera??o oficial da caderneta de poupan?a. Todavia, considerando que deve ser observada, por?m, a preserva??o das situa??es jur?dicas consolidadas resultantes e a Constitui??o Federal, art. 5?, XXXVI, garante que a lei n?o prejudicar? o direito adquirido, o ato jur?dico perfeito e a coisa julgada. Desta forma, o constituinte origin?rio

Publicações Judiciais I - JEF ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A CEF apresentou contestação padrão, na qual em síntese alega (a) sua ilegitimidade passiva ad causam, (b) o litisconsórcio necessário com o BACEN e a União, (c) que a TR é o índice adequado porque previsto na Lei reguladora do FGTS e (d) que eventual acolhimento do pedido poderá trazer nefastos efeitos para a economia nacional. É o que basta para o julgamento do pedido uma vez que a matéria é eminentemente jurídica. De início, deixo de suspender o processo e profiro a presente se