1 resultados encontrados para ndida de jesus ribeiro - data: 21/11/2024
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 535 agravo em recurso especial (fls. 198-200), interposto por Moacir Silva da Costa, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de não admissibilidade de recurso especial (fl. 193). Apresentaram-se contrarrazões (fls. 206-208). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC).