Seção II ● 02/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 NDIM. DESSE MODO, INCABíVEL CONHECER NESTES MESMOS AUTOS DO NOVO PEDIDO DE HOMOLOGAçãO DE ACORDO, FORMULADO PELOS INTERESSADOS AS FLS. 38/39, POR SE TRATAR DE PRETENSãO AUTôNOMA, A QUAL DEVERá SE R OBJETO DE AçAO PRóPRIA, EM AUTOS APARTADOS E COM RECOLHIMENTO D E NOVAS CUSTAS, HAJA VISTA QUE O ART. 463, DO CPC PROíBE EXPRESS AMENTE AO JULGADOS INOVAR NO PROCESS

Seção II ● 02/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 REFERENTE à PORçãO QUE LHE CABE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, E, EM SEGUIDA, DETERMINO SEJAM AS PARTES INTIMADAS, PELOS PROCURADORES, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS VENCIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, ENCAMINHE-SE CERTIDãO RELATIVA àS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA A ADOçãO DAS P