Seção III ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 AZENDO CONSTAR A DESCRICAO CORRETA DA LEI. ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA RECEBER A DENUNCIA OFERTADA EM FACE DO ACUSA DO PELA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 148, 1, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 C/C ART. 69 DO CODIGO PENAL. CITE-SE O ACUSADO, ATRAVES DE MANDADO, PARA OFEREC ER RESPOSTA A ACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA

Seção II ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 ARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PU BLICA OU ECONOMICA, DE FORMA QUE ENTENDO SUFICIENTE PARA PREVENIR A PRATICA DE CRIMES SUBMETE-LO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRIS AO CONSISTENTE NA MONITORACAO ELETRONICA, POIS ENTENDO SER O MAIS APROPRIADO PARA SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, INIBINDO, ASSIM, A PRATICA DE OUTROS CRIMES. A PRISAO PREVENTIVA

Seção II ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 LEI, IMPONDO-SE A RESTRICAO PROVISORIA DA SUA LIBERDADE, JA QUE S E FOR COLOCADO EM LIBERDADE HAVERA GRANDE PROBABILIDADE DE REITER ACAO CRIMINOSA, JA QUE DEMONSTRA COMPLETO DESPREZO PELO ORDENAMEN TO JURIDICO, RESTANDO CONFIGURADA, ASSIM, A NECESSIDADE DE SE MAN TER A SUA CONSTRICAO PROCESSUAL. POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 3 10, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 AUTELAR E QUANDO REALMENTE MOSTRE-SE NECESSARIA E ADEQUADA AS CIR CUNSTANCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO E AS CONDICOES PESSOAIS DO A GENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL ADJETIVA SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. 3.