Seção III ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 ENTE CORRIGIDO, AUTORIZADO O PARCELAMENTO EM 24 VEZES, COM FUNDAM ENTO NO ART. 50, 2, DO CP. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PEN A E O FECHADO (ART. 33, 1, A, DO CP), ANTE O TOTAL DA PENA, A REI NCIDENCIA E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE ( ART. 33, 3, DO CP). INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E

Seção II ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 MPRIDAS AS PROVIDENCIAS, ENCAMINHEM-SE A EQUIPE RESPONSAVEL PELA DIGITALIZACAO. GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2017. MONICA NEVES SOARES GOIA JUIZA DE DIREITO DESPACHO TENDO EM VISTA A DIGITALIZACAO DO ACERVO PROCESSUAL DESTE JUIZADO (DECRETO JUDICIARIO N 1.798/2017 ), MOSTRA-SE NECESSARIA A REGULARIZACAO FORMAL DOS CADERNOS PROCE SSUAIS. DESTA FEITA, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE