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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 ACUSADO VITIMA : KAIRO LUCAS DOS SANTOS : WILSON RAMOS BARBOSA ITARLIANE ANTONIA LOURENCO MIRANDA DE SOUZA ADV ACUS : 17476 GO - ARUNAN PINHEIRO LIMA 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : PROCESSO N : 201300811514 NATUREZA: ACAO PENAL VITIMA : WILSON RA MOS BARBOSA E ITARLIENE ANTONIO LOURENCO MIRANDA DE SOUZA REU: KA IRO LUCAS DOS SANTOS D E S P A C H O
TJSP 22/10/2018 - Pág. 2823 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2684 2823 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: J. C. da S. J. (Menor) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUERIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO P
Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3551 4434 atualizada, bem como de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do Código de Processo Civil), caso em que ficarão isentos do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Nesse mesmo prazo, poderão oferecer defesa, através de embargos (art. 702 do