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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 INCO) DIAS PURGAR A MORA, CONFORME PREVE O DECRETO-LEI N 911/69, DEVIDAMENTE CONSIGNADO NA DECISAO OBJURGADA. OUTROSSIM, NAO HA QU E SE FALAR EM CONDENACAO DE PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS E HONORA RIOS ADVOCATICIOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VEZ QUE AS REFERIDAS VERBAS SAO DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. A PROPOSITO, VEJ AMOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E
2012/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1499 Devida também é a multa prevista no art. 477, em face do do CC), bem como a necessária observância, inadimplemento da 1ª ré com relação às verbas pela Administração Pública, do princípio da moralidade rescisórias. administrativa (artigo 37, “caput” da CF). Assim, acolho os pedidos. Os documentos juntados pela 2ª reclamada em contestação não Re
3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 66 justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da Súmula nº prazo, tais obrigações do beneficiário. 297/TST). Relevante observar que a referida Súmula se refere à § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. "matéria ou questão", não contemplando referência exp
3324/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021 230 Requer o município reclamado que a parte autora seja condenada relativo ao débito pelo qual a parte fora derrotada. aos honorários advocatícios na ordem de 15%, sobre o valor da No caso, ante o parcial provimento do recurso do reclamado para condenação de cada pedido indeferido que resultar da liquidação da reduzir o percentual do adicional de insalubridade,
3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 79 A matéria relativa aos honorários advocatícios foi regulamentada Quanto à condenação da reclamada em honorários advocatícios pela reforma trabalhista com a inclusão do art. 791-A, porém entendo razoável a condenação em 15% do valor da condenação, entendo ser aplicável apenas para as demandas ajuizadas na em face do empenho do advogado e da complexida
Atuo na forma preconizada pela Res. n. 3/2016 CJF3R. O recurso não merece seguimento. A questão trazida à lume confunde-se com diversas teses e argumentos já exaustivamente decididos pelos Tribunais Superiores, no sentido da inaplicabilidade de qualquer tipo de majoração dos índices de reajuste de benefício previdenciário, salvo quando albergado em ato normativo específico, veiculado na forma da legislação. Ademais, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no se
0061258-47.2013.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301100505 RECORRENTE: ADILSON ANTONIO SILVA (SP145744 - HELIO LOPES PAULO) MARIA INES SILVA (SP145744 - HELIO LOPES PAULO) OSWALDO SILVA - FALECIDO (SP145744 - HELIO LOPES PAULO) ADRIANO HUMBERTO SILVA (SP145744 - HELIO LOPES PAULO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) Vistos. Trata-se de recurso(s) extraordinário(s) interposto(s) pela parte autora contra ac�
Atuo na forma preconizada pela Res. n. 3/2016 CJF3R. O recurso não merece seguimento. A questão trazida à lume confunde-se com diversas teses e argumentos já exaustivamente decididos pelos Tribunais Superiores, no sentido da inaplicabilidade de qualquer tipo de majoração dos índices de reajuste de benefício previdenciário, salvo quando albergado em ato normativo específico, veiculado na forma da legislação. Ademais, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no se
0061258-47.2013.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301100505 RECORRENTE: ADILSON ANTONIO SILVA (SP145744 - HELIO LOPES PAULO) MARIA INES SILVA (SP145744 - HELIO LOPES PAULO) OSWALDO SILVA - FALECIDO (SP145744 - HELIO LOPES PAULO) ADRIANO HUMBERTO SILVA (SP145744 - HELIO LOPES PAULO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) Vistos. Trata-se de recurso(s) extraordinário(s) interposto(s) pela parte autora contra ac�
designados para os reajustes dos benefícios em manutenção. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. REAJUSTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento no sentido da inexistência de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ent