Judiciário ● 09/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1490/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Junho de 2014 seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o e

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 4828 RR-1122-67.2013.5.12.0023, 3ª Turma, Ministro Relator: MAURICIO GODINHO DELGADO. DEJT: 19/2/2015). SUSANA GRACIELA SANTISO DESEMBARGADORA RELATORA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROGRESSÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO À AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL. NECESSIDADE. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a co

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 4834 RR-1122-67.2013.5.12.0023, 3ª Turma, Ministro Relator: MAURICIO GODINHO DELGADO. DEJT: 19/2/2015). SUSANA GRACIELA SANTISO DESEMBARGADORA RELATORA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROGRESSÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO À AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL. NECESSIDADE. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a co

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. Mérito PROGRESSÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO À AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL. NECESSIDADE. Esta Corte Superior, em reiteradas decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face de seu cará

Judiciário ● 28/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1403/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2014 concurso público para a configuração do regime jurídicoadministrativo, até para os admitidos antes da Constituição de 1988. Por todos, o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que �

Judiciário ● 02/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1507/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região administrativo, ainda que a admissão tenha se dado antes da Constituição Federal de 1988,ou a presença do pressuposto de excepcional interesse público a justificar a contratação temporária entre as partes ante a ausência de concurso público. Por todos, o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO P

Judiciário ● 06/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1428/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Março de 2014 Por todos, o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão

Judiciário ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1655/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015 a prévio certame público, após a vigência da atual Carta Magna.". (Desembargador Relator Fausto Lustosa Neto) Permanecem incólumes os artigos constitucionais invocados. A decisão Regional ao concluir pela presença da relação de emprego decidiu nos termos da firme jurisprudência do TST, que entende ser inafastável o ingresso por concurso público para a configuraçã

Judiciário ● 02/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1507/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região relação estatutária. Ou seja, a Justiça Especializada só estaria apta a julgar demandas nos casos em que o empregado público está sujeito ao regime celetista e tenha seu vínculo empregatício reconhecido, o que se amoldaria ao caso em apreço. Portanto, correta a sentença ao declarar a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar a lide, nos termos

Judiciário ● 09/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1512/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão