Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 882 2326 sofrem atualizações mensais quando pagas a destempo, fato este sob o pálio da incontrovérsia. Diante do exposto, e tudo quanto dos autos consta, julgo procedente a ação para (i) declarar a inexistência de débito do autor em relação ao contrato, bem como sua responsabilidade pela quitação das multa