Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1124 1014 República, ao consagrar o postulado da nãoconfiscatoriedade, vedou qualquer medida, que, adotada pelo Estado, possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, em função da insuportabilidade da carga tributária, o exerc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 531 1736 (OAB 120139/SP), KARLA CRISTIANE SPINELLI (OAB 273590/SP) Processo 053.09.018418-4 - Mandado de Segurança - ETC Empreendiemntos e TEcnologia em Construções Ltda. - Diretor Administrativo e Financeiro da Cia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - - Diretor de Engenharia de Obras da Cia Paulista de Trens Metropolitana

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 394 616 de interesse processual confunde-se com o mérito e, nesses termos, deverá ser decidida. No mérito, o pedido é improcedente. O argumento central da autora para alegar a existência do esbulho possessório é a nulidade de cláusula contratual que transfere a propriedade dos equipamentos de informática à ré. Segundo a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 1319 Indústria e Comércio de Trens Ltda. - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos em saneador. Versam os autos sobre o contrato internacional de n° 808513201100, que tem como objeto a elaboração de projeto e fabricação de 30 trens, que seriam entregues mediante um

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3150 1252 Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 2460/2462: Aguarde-se desfecho do agravo de instrumento, haja vista o efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: JULIA STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/SP), NELSON TAKEO YAMAZAKI (OAB 65623/SP), ARIOVALDO BARBOSA PIRES JUNIOR (OAB 214089/SP), CAMILA FERNANDES LASTRA (OA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1802 402 não obstante para isso tenha sido intimado às fls. 84. Diante de tais fatos, julgo extinto, o presente feito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, face ao abandono da causa pelo(a) requerente, condenando-o(a), ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I.C. a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1432 962 do princípio da vinculação norteador da licitação, precisa é a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Quando a administração estabelece, no edital ou na carta-convite, as condições para participar da licitação e das cláusulas essenciais do futuro contrato, os interessados apresentarão suas propostas com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1206 3039 de instrução e julgamento, não foi possível a oitiva da testemunha arrolada por não ter sido a mesma localizada (fls. 140/143). Às fls. 156 informou o Patrono que os autores não mais mantiveram contato, não sabendo informar o endereço da testemunha. Instadas a produzirem outras provas (fls. 137), as part

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 903 1111 no sentido de não ser caso de sua intervenção no processo. É o relatório. Passo a decidir. I Indefiro ambas as preliminares de ilegitimidade cuja argüição bem ilustra o verdadeiro descalabro de ninguém assumir-se responsável pelo ato administrativo objurgado na demanda aqui em apreciação como também pelas inter

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1084 469 CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. EXIGÊNCIA EM MEIO DO CONCURSO PÚBLICO. A norma do inciso II do art. 37 da CF/88 consagra reserva relativa de lei, que não se observa quando, à falta de lei anterior, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, são editadas instruções com elenco