Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 217 Deste modo, apesar de se tratar de um trabalho proibido por norma do art. 7º, XXIX, CF e art. 487, II, do CPC. de ordem pública, não se pode admitir o enriquecimento ilícito do Julgar PROCEDENTESos pedidos da inicial, para condenar o empregador - Administração Pública - que, embora ciente da reclamado a depositar, na conta vinculada da parte autora, os proib

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 352 própria decisão é que foi fixado como marco. Outrossim, não se do MUNICIPIO DEITAPECURU MIRIM, decido: confunde tal prazo de direito intertemporal com a prescrição Pronunciar a prejudicial deprescrição quinquenal e declarar a quinquenal, cujo termo inicial é a data da ofensa ao direito. inexigibilidade dos créditos de FGTS anteriores a 12/08/2015, que No

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 666 contrato nulo. Desse modo, além das horas trabalhadas, o(a) Trabalho e a prejudicial de prescrição quinquenal do FGTS, nos obreiro(a) faz jus aos valores decorrentes dos depósitos do FGTS, termos do Enunciado 362, do TST; e, no mérito, declarar nulo o nos termos do art. 9º da MPV 2.164-41, de 24.8.2001, que contrato de trabalho celebrado entre as partes litigante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 1164 Itapeva Ii Multicarteira Fidc Np - Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de desarquivamento: valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$35,25 para o exercício de 2021), em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2227 2581 de sentença deverá tramitar em formato digital, conforme previsão contida no artigo 1286, §1º, das NSCGJ, cujo requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças:I sentença e acórdão, se existente;II certidão de trânsito em julgado;III demonstrati

Caderno único ● 09/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 9 de junho de 2010 Juiz de Direito: Jose Carlos Souza e Avila Diretora de Secretaria: Marilia de Salles Moreira dos Santos Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENCA Nº 148110-9/08 - Revisao de Alimentos - A: T.A.C.. Adv(s).: DF024921 - CLAUDIA ALVEZ MOTTA SANTOS. R: A.J.M.C.. Adv(s).: MA006603 - NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR. SENTENCA - Ante o exposto, acolho o pedido deduzido na inicial. Fixo novos alimentos a serem pagos p

Caderno único ● 17/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 153/2010 Brasília - DF, terça-feira, 17 de agosto de 2010 Varas de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília 1ª Vara de Família de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2010 Juiz de Direito: Jose Carlos Souza e Avila Diretora de Secretaria: Catia Bernardes Mendes de Lima Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 74376-9/2000 - Restabelecimento - A: R.F.B.e.o.. Adv(s).: DF012729 - LUCAS LAFETA MACHADO. R: N.H.. Adv(s).: SEM INFOR

Caderno único ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2011 Brasília - DF, terça-feira, 17 de maio de 2011 para o recolhimento das custas processuais no prazo de 05 dias.Brasília - DF, quinta-feira, 12/05/2011 às 16h35.CÁTIA BERNANDES MENDES DE LIMADiretora de Secretaria. Nº 46031-7/11 - Divorcio Litigioso - A: A.D.M.A.. Adv(s).: DF765432 - ASSISTENCIA JURIDICA - IESB. R: G.A.D.S.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. REPRESENTADO (INCAPAZ): E.M.A.. Adv(s).: (.). REPRESENTADO (INCAPAZ): J.A.M.. Adv(s).: (.). CERTIDAO - Nos te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2059 2513 à produção de prova, atento aos artigos 282, VI e 300, do Código de Processo Civil, DETERMINO, sob pena de preclusão, QUE: a) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todo

Caderno único ● 21/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 21 de março de 2011 Nº 86377-4/10 - Execucao de Alimentos - A: M.G.C.D.V.. Adv(s).: DF022531 - GLAUCIA ALVES DA COSTA. R: M.L.D.V.. Adv(s).: DF022561 - JULIO JOSE DA SILVA JUNIOR. CERTIDAO - Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02/2007 deste juízo, fica a parte exequente intimada para retirar o alvará de levantamento que se encontra grampeado na contracapa no prazo de até cinco dias, mediante recibo . Brasília - DF, quart