Diário da Justiça ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO inciso III, do art. 130, da Resolução Normativa n° 414/2010 da Aneel, ou seja, teve por base a utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica e, portanto, a concessionária de energia valeu-se do critério mais prejudicial ao consumidor No entanto, o art. 129, da Resolução Normativa n° 414/2010 da Aneel, prevê as providências necessárias para apuração do consumo não faturado ou faturado a menor em caso

Diário da Justiça ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO síveis. Havendo requerimento de nova penhora, deverá o credor indicar bens em nome do devedor, sob pena de extinção e arquivamento. 6 Não havendo penhora, sendo insuficiente os valores para o adimplemento da obrigação ou não localizada a parte devedora, havendo requerimento, expeça-se oficio às entidades de restrição ao crédito para a inclusão do nome do devedor, conforme preceitua o artigo 782, § 3º, do CPC, 7 Após, retornem os autos conclusos pa

Diário da Justiça ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO positiva efetuar restrição do bem localizado e após expedir mandado de penhora do veículo localizado, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento da diligência; 4.2 realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo penhorado deverá ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pen

Diário da Justiça ● 20/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

108 Rio Branco-AC, segunda-feira 20 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.638 no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, acrescida de multa de 10% (dez por cento). Destarte, determino: 1. execute-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95; 2. intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do avençado. Havendo pagamento voluntário, libere-se a quantia em favor da parte exequente por meio de alvará judicial.

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

66 Rio Branco-AC, quinta-feira 7 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.472 para acompanhamento da diligência; 4.2 realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo penhorado deverá ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução; 4.3 frustradas as tentativas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o ofici

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

68 Rio Branco-AC, quinta-feira 7 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.472 Intimem-se. Cumpra-se. ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (OAB 1619/AC) - Processo 0602782-18.2017.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata CREDOR: BALCÃO ACRE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIA LTDA - EPP - Dá a parte (BALCÃO ACRE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIA LTDA - EPP) por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, fazer a retirada da certidão de crédito de página 150. ADV: ADVOCACIA PA

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO dias eventual pedido de execução. Após, arquivem-se. Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. P.R.I. ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319/AC) - Processo 0002986-43.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - REQUERIDO: VRG Linhas Aéreas

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 13 de agosto de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.891 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO prazo judicial certo e determinado, para posterior exame decisão, frise-se, sem prejuízo da primazia legal da conciliação, é dizer, da solução rápida e eficaz do litigio por meio de acordo de vontades das partes, dirigido ao juiz da causa. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, aind

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A. CNPJ: 06.981.176/0001-58 MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO Contratos MG/SB - 4570015640 - Cemig Geração e Transmissão S.A. x PTS Prestadora de Serviços e Construtora Eireli - ME. Fundamento: Pregão Eletrônico MS/CS 510-H08797. Objeto: Construção de Caixa Separadora de Água e Óleo e Bacia de Contenção para Transformadores Elevadores da Usina Hidrelétrica Paraúna, conforme Termo de Referência - Especifi