Poder Executivo ● 17/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIII • NÀ 112 0601767-33 0225228-75 0357726-03 0520286-82 0414282-93 0402669-15 0532918-32 0285668-90 0169052-37 0649824-83 0648614-22 0458631-05 0528239-03 0356642-07 0468073-14 0394677-08 0386870-20 0503737-90 0546197-93 0622944-15 0401848-62 0509344-90 0367923-30 0528625-50 0596067-38 0578625-83 0610891-17 0491385-02 0533872-79 0386639-45 0296008-71 0382165-07 0630663-27 0588300-81 0367975-61 0314242-60 0520518-20 0274861-41 0119534-46 0400174-51 0496161-70 0406686-30 0590885-08

Poder Executivo ● 22/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX NÀ 139 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 22 de julho de 2022 SAÐDE FAZENDA Secretário: André Longo Araújo de Melo Secretário: Décio José Padilha da Cruz Diretoria de Processos e Sistemas Tributários Gerência de Processos Fiscais Edital de Restituição DPS nº 030/2022 A Diretoria de Processos e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de r