104 resultados encontrados para neusa tiemi morita takiya - data: 09/01/2025
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Processos encontrados
Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada para o fiel cumprimento da presente decisão, sob as penas da lei, bem como para prestar as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, bem como ao representante do Ministério Público Federal, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. SãO PAULO, 14 de julho de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5010378-45.2017.4.03.6100 / 22ª V
exigibilidade dos tributos ora combatidos sujeita o contribuinte aos efeitos coativos indiretos, inscrição no CADIN e positivação de certidão de regularidade fiscal, com as nocivas consequências que daí advêm (não participação em licitações e contratos com o Poder Público, não obtenção de financiamentos e empréstimos etc.), bem como aos diretos, como a constrição patrimonial em execução fiscal.Quanto ao salário-família, trata-se de benefício previdenciário, aplicando-se
cujo principal consectário é a formação de precedente de vinculação obrigatória, na forma do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Aquela Corte julgou a matéria, formando precedente no sentido de que a taxa referencial não pode ser substituída por índice diverso de correção monetária, uma vez que contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substitui