Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1088 ??????? fl. 60, foi exarada decis?o concedendo a tutela antecipada determinando que a empresa demandada realizasse o dep?sito integral da quantia. ??????Em sede de contesta??o, a parte demandada pugnou, preliminarmente, pela incompet?ncia da justi?a estadual para analisar o feito, e, no m?rito, defendeu a reten??o de 30% da quantia a ser devolvida. ??????s fls. 140/143, a parte autora apresentou r?pli

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 827 do Código de Processo Civil/2015, é cabÃ-vel o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia em debate comporta julgamento independentemente da produção de outras provas, porquanto suficientes para a solução da lide a prova documental já produzida.      Nesse passo, a jurisprudência tem reconhecido ser perfeitamente cabÃ-vel o julgamento antecipado da

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 4252 contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (I

Diário da Justiça ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7295/2022 - Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 74    Sendo assim, entende-se que o percentual a ser considerado deve ser aquele estipulado no contrato firmado entre as partes, no entanto, devem ser tomadas algumas cautelas.      à abusiva a cláusula de distrato, fixada no contrato de promessa de compra e venda imobiliária, que estabeleça a possibilidade de a construtora/incorporadora (vendedora) promover a retenção inte

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 818 entrega da obra, por exemplo).      Contudo, de outra banda, deixa em aberto o percentual a ser restituÃ-do em caso de desistência do comprador, hipótese tratada nos presentes autos, ao estipular que: ¿parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento¿.      Sendo assim, entende-se que o percentual a ser considerado deve ser aquele estipula

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 277     Para fins de elaboração da presente decisão foram utilizados os seguintes dados listados abaixo: a)     Prazo para entrega da unidade imobiliária: 30.06.2013 (item 5- fls. 26/verso). b)     Forma de pagamento previstas no ¿item 4¿ do contrato, sendo o valor total de R$162.657,16 (fl.26). c)     Planilha de pagamento de parcelas: R$ 26.905,87 (f

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 4245 de resolução do contrato.        Da mesma forma e em decorrência do mesmo pedido de resolução, o credor também possui o direito ao recebimento de eventuais prestações entregues ao devedor, o que, na ação de resolução do contrato de compromisso de compra e venda, se manifesta com a sua reintegração na posse do imóvel.

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 4243 parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567).        à abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e v

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 301 comprador, o qual alegou dificuldades econômico-financeiras para dar continuidade ao pagamento das parcelas estipuladas contratualmente.      Destaca-se que, segundo os dizeres de juristas como Ruy Rosado de Aguiar Júnior, a resolução contratual produz efeitos liberatórios e recuperatórios, os primeiros por conta da liberação de ambas as partes, que tornam ao estado ant

Diário da Justiça ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7318/2022 - Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 301 por sua culpa exclusiva (atraso na entrega da obra, por exemplo).      Contudo, de outra banda, deixa em aberto o percentual a ser restituÃ-do em caso de desistência do comprador, hipótese tratada nos presentes autos, ao estipular que: ¿parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento¿.      Sendo assim, entende-se que o percentual a ser consi