Diário da Justiça ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7305/2022 - Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2022 93 manutenção de elevadores, enquanto a base de cálculo do ICMS seria o montante da operação referente à circulação de peças e partes usadas na manutenção dos elevadores.               Ocorre que o fisco municipal estabeleceu, por meio do DM nº 14.496/1978, uma obrigação acessória aos contribuintes sujeitos a imposto calculado sobre

Diário da Justiça ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7327/2022 - Quinta-feira, 10 de Março de 2022 117 da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 07 de março de 2022. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 1870 Constituição Federal. A reclamada refuta o pedido, alegando não estarem presentes as - violação da(o) artigos 190 e 193 da Consolidação das Leis do condições passíveis de ensejar o trabalho insalubre. Trabalho. Foi determinada a produção de prova pericial, tendo sido a - divergência jurisprudencial. conclusão do perito designado a seguinte (fl. 581

Diário da Justiça ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7305/2022 - Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2022 92 ora suscitada. II. REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS NA DFMS. INEXISTÃNCIA DE OBRIGAÃÃO ACESSÃRIA. DECLARAÃÃO SOMENTE DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÃO. IMPOSTO RECOLHIDO. AUSÃNCIA DE DANO AO ERÃRIO E DE INTENÃÃO DE LESAR O FISCO. APLICAÃÃO DA EQUIDADE E DO PRINCÃPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE.               No mérito, aduz a Embargante ser prestadora dos

Diário da Justiça ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7305/2022 - Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2022 94 obrigação tributária acessória ¿converte-se¿ em obrigação principal, conforme explica Ricardo Alexandre:     Em direito tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal, pois o enquadramento de uma obrigação tributária como principal depende exclusivamente do seu conteúdo pecu