1 resultados encontrados para nico de processamento - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 589 indicadas na decisão embargada, tendo em vista que somente o pleito de diligência junto à SEFA deixou de ser expressamente analisado.        De fato, no que concerne ao pedido de absolvição sumária, com o reconhecimento de ausência de justa causa, a decisão embargada manifestou-se expressamente, entendendo não só pela existência de condições para a in