Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 DESPACHO : 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2 ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 21/03/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2 01500784464 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR: DR. M ARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DRA. RUBIA KENIA DE OLIVEIRA OAB/GO N 24972 APENADO: NIKERSON LUIS DA SILVA (SEMIABERTO COLONIA) MAE : ELAINE FERREIRA SILVA ENDERECO: R

Seção II ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 SSALTAR QUE, CONFORME JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA, A LEI DE EXECUC AO PENAL AUTORIZA A REGRESSAO COM A MERA NOTICIA DE PRATICA DE CR IME DOLOSO PELO AGENTE, MESMO SEM O TRANSITO EM JULGADO DA SENTEN CA PENAL CONDENATORIA DO FATO NOVO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM A FRONTA AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. (STJ 5 TURMA - HC 333615 / SC - HABEAS CORPUS 2015/0204047-0 -