Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ressaltando que o REsp nº 1.110.906-SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, pacificou a matéria de fundo da presente demanda, no sentido de considerar não obrigatória a presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos considerados pequenas unidades hospitalares (ou equivalentes), com até 50 (cinquenta) leitos.Com efeito, referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de demanda repetitiva, definiu como sendo de pequeno porte a unidade hospitalar com nú

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0005987-94.2015.403.6103 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 541 - JOSE ROBERTO SERTORIO) X TRIMTEC LTDA(SP237805 - EDUARDO CANTELLI ROCCA E SP288044 - PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS) Fl. 229. Os sucessivos pedidos de suspensão do processo revelam a ausência de certeza e liquidez do crédito exequendo. Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente.Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, -

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc., Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por STILL VOX ELETRONICA LTDA sustentando, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade; a ocorrência da prescrição do crédito tributário constante da CDA nº. 80.2.15.039143-60; a nulidade das CDAs; a nulidade da execução; a inconstitucionalidade pela alteração da base de cálculo dos tributos exigidos na execução fiscal - PIS e COFINS, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; que parte dos déb