Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3916 incapacidade laboral. In casu? despiciendo adentrar na discuss?o acerca da preval?ncia de uma ou de outra teoria, uma vez que ? incontroverso que n?o transcorreu o prazo de 3 (tr?s) anos previsto no art. 206, ? 3?, do CC, seja levando em conta o prazo informado pela requerida (31/12/2014 - fl. 114), seja o prazo informado pelos autores (30/10/2013 - este at? menos vantajoso aos autores). Assim, reitero,

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 151 DESNECESSIDADE. ÃNUS PROBATÃRIO. NÃO COMPROVAÃÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. OBRIGAÃÃO LÃQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA E CORREÃÃO MONETÃRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÃÃO. EMBARGOS à MONITÃRIA REJEITADOS. SENTENÃA MANTIDA. 1. Ação monitória, regulada nos arts. 700 a 702 do CPC/2015, é meio hábil à quele que pretender, com base em prova escrita se

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 280 II do CPC/2015), deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido monitório. 6. Na documentação que instrui a monitória, tanto o valor dos produtos, quanto a data de vencimento estão declarados, o que também se fez acompanhar do cálculo atualizado da dÃ-vida. Tratando-se, portanto, de obrigação positiva, lÃ-quida e com termo certo de vencimento, a correçÃ�