Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 1161 cancelamento do bloqueio, alegando se tratar de valores decorrentes de salário, os quais são impenhoráveis, na forma do art. 833, inciso IV, do CPC. Pugnou, ainda, pelo deferimento de parcelamento da dÃ-vida executada. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. I - à cediço que o CPC, em seu art. 833, inciso IV, prevê que são impenhoráveis os ganhos aptos a ma

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO : LORENA BARBOSA PEREIRA MENDES ADV ACUS : 28676 GO - MARQUES DA SILVA LIMA DESPACHO : PROTOCOLO: 201402700851 DESPACHO INTIME-SE O ADVOGADO DR. MARQUES DA SILVA LIMA, OAB/GO 28.676, A APRESENTAR ALEGACOES FINAIS EM F AVOR DA ACUSADA LORENA BARBOSA PEREIRA MENDES, NO PRAZO DE 05 (CI NCO) DIAS, SOB PENA DE INCORRER NA MULTA PREVISTA N

Seção III ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 310277-85.2013.8.09.0174 : 1142 : ACAO PENAL : LAYON TEIXEIRA DA SILVA CASSIO MARTINS RESENDE SOUZA SAULY ARAUJO ANDRADE VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA 36294 GO - THIAGO DIAS GONCALVES PADILHA DESPACHO : PROTOCOLO: 201303102778 DESPACHO TENDO EM CONTA O TEOR DA CERTIDA O E DOS DOCUMENTOS

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal, e n?o possuindo o domic?lio do segurado sede de Vara Federal, tendo ele optado por ajuizar a presente a??o no Ju?zo Estadual do seu Munic?pio, conforme faculdade prevista no art. 109, ? 3.?, da Constitui??o Federal, imp?e reconhecer tratar-se de compet?ncia territorial relativa, que n?o pode, portanto, ser declinada de of?cio, nos termos da S?mula n.? 33/STJ. 4. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as raz?es consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decis?o mantida por

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1496 pedido de gratuidade processual requerido nos autos.               II - Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, informando o valor atualizado do débito tributário, com a exclusão do(s) exercÃ-cio(s) de 2003;               III Decorrido o prazo assinalado, havendo ou não manifestaç�

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 1078 Entende-se por evidenciado nexo de causalidade entre o evento danoso (morte por eletroplessão) e a negligência da atuação da concessionária de energia no dever de adequar a rede de energia elétrica já que constam dos autos elementos probatórios que permitem concluir que os fios de alta tensão estavam em altura fora dos padrões estabelecidos por norma técnica. 3. Pensi

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 730 conclusos para sentença.          ÿ o relatório.          E não havendo preliminares a analisar, passo a decidir o mérito.          I ¿ DO MÿRITO:          Trata-se de ação condenatória por danos morais movida por MARIA PEREIRA DA SILVA GOMES, em face do CELPA ¿ CENTRAIS ELÿTRICAS DO PARà e DIN