Poder Executivo ● 05/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 43.719, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016. Regulamenta o disposto no art. 73 da Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006, DE