Caderno único ● 29/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de novembro de 2011 167). Assim, além da necessidade de o crime ser posterior à vigência da lei, por tratar-se de norma heterotópica, deve ter pedido formal, seja do Ministério Público ou da assistência da acusação. A providência é imprescindível para viabilização da ampla defesa e do contraditório. É o entendimento da jurisprudência:"PENAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIA

Caderno único ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de maio de 2016 inventariante se confundiu às fls. 592/593, ao requerer o levantamento de valor para pagamento das custas no montante de R$ 333,28. Ocorre que a quantia se refere apenas a um quinhão hereditário, devendo as custas ser recolhidas integralmente, correspondente ao somatório dos valores indicados às fls. 582/588, o que poderá ser feito com os recursos do espólio. Antes, porém, deve o inventariante proce

Caderno único ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de julho de 2014 mesmos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis às cadernetas de poupança, a contar de agosto de 2003, nos termos do termos do art. 1-F da Lei n.º 9.494/97; b.3) R$ 9.210,23 (nove mil, duzentos e dez reais e vinte e três centavos), acrescida de correção monetária, pelo IPCA, e de juros de mora em mesmos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis às cadernetas de poupanç

Caderno único ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2012 Nº 5790-6/06 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: BRUNA INDUSTRIA DE SEMIJOIAS LTDA. Adv(s).: SP082662 - Reinaldo Antonio Aleixo. R: PRISCILA CAMPOS TEIXEIRA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. Intimada a promover o andamento do feito, nos termos da decisão de fl. 193, a Exequente limitou-se a reiterar pedidos anteriormente indeferidos, sem comprovar documentalmente a realização de

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 artigo 33, § 3º do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de réu reincidente, com fundamento no artigo 44 do Código Penal. Deixo de proceder à suspensão da pena com fundamento no artigo 77 do Código Penal, por se tratar de réu reincidente. O acusado se encontra preso para garantia da ordem pública, em face da reincidência, po

Caderno único ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2012 o seu silêncio importará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV), sujeito a multa de até 20% sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual e material. P.R.I. Em 09/05/2012.. Nº 255-4/11 - Ordinaria - A: ANTONIO DA LUZ COELHO. Adv(s).: DF013182 - ANTONIO DA LUZ COELHO. R: UNIMED GOIANIA COOP. DE TRABALHO MEDICO LTDA (NO REP.LEGAL). Adv(s).:

Caderno único ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2012 2ª Vara Criminal do Gama EXPEDIENTE DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2012 Juíza de Direito: Jorgina de Oliveira C e Silva Rosa Diretora de Secretaria: Luciara Barboza Gentil Almeida Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 6777-8/12 - Acao Penal - R: CRISTIANO CERVEIRA DE BRANCO e outros. Adv(s).: DF019516 - LEONARDO FABRICIO DE RESENDE. R: LAILSON WERBERTH LIMA SOUSA. Adv(s).: DF010737

Caderno único ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018 NETO , DF010737 - Norberto Soares Neto, DF043536 - Ana Flávia de Macedo Rodrigues. VITIMA: ANA BEATRIZ ESCORCIO TAVARES SILVA. Adv(s).: (.). VITIMA: GABRIELA DE ASSIS CALSING. Adv(s).: (.). VITIMA: IGOR DE ALCANTARA BARROSO. Adv(s).: (.). VITIMA: ISABELA GONCALVES ORNELAS. Adv(s).: (.). VITIMA: JULIANA DELGADO LARANJEIRA. Adv(s).: (.). VITIMA: MARCIA MADALENA MORCELLI DE GUSMAO. Adv(s).: (.). VITIMA:

Caderno único ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de novembro de 2014 imprudência na caracterização da inobservância da regra. Assim, com a devida vênia do entendimento externado nas doutas alegações finais do Ministério Público, merece ser prestigiada a tese da absolutória sustentada pela i. Defesa. Dos elementos de prova coligidos é possível afirmar que ambos os envolvidos estavam embriagados, havendo maior juízo de censurabilidade sobre o denunciado, cond

Caderno único ● 30/06/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2009 Brasília - DF, terça-feira, 30 de junho de 2009 3ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF EXPEDIENTE DO DIA 29 DE JUNHO DE 2009 Juiz de Direito: Luis Gustavo B de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Lidia Brandao Sodre Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 139491-4/08 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: DF9999999 - SEM INFORMACAO ADVOGADO. R: GERALDO HONORATO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF016841 - DELCIO GOMES DE ALMEIDA. R: