Poder Executivo ● 24/06/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVII • NÀ 116 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES CONVALIDAÇÃO Com fundamento no art. 55 da Lei Estadual nº 11.781/2000, tendo em vista o poder-dever da Administração de confirmar os atos que não possuam vícios insanáveis, CONVALIDO o ato de ratificação do Processo nº 0064.2020.CPL-II.DL.0023.SEDUC (Doc. SEI nº 6919953), publicado no DOE em 03/06/2020 (Doc. SEI nº 7015216), visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Recife, 09 de