Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2372 2221 PROCESSUAL, REPRESENTAR MERA ETAPA DO PROCESSO CORRESPONDENTE À AÇÃO COLETIVA, PORQUE DISSO NÃO COGITA A NORMA QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. RECOLHIMENTO DA PARCELA FINAL DA TAXA JUDICIÁRIA, CONTUDO, QUE HÁ DE SER FEITO A FINAL, QUANDO DA “SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO”, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DA LEI 1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2556 2152 REGRA DO ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EXPRESSA AO ESTABELECER QUE AS NORMAS DE CARÁTER TRIBUTÁRIO, ESPECIALMENTE AS CONCESSIVAS DE ISENÇÃO, DEVEM SER INTERPRETADAS “LITERALMENTE”. SEM SIGNIFICADO, POR TAL PRISMA, A CIRCUNSTÂNCIA DE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SEGUNDO A FICÇÃO DA LEI PROCESSUAL, REPRESENTAR MERA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2574 2212 POUPANÇA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ISENÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 TAXA JUDICIÁRIA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03.1. ISENÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. BENEFÍCIO APENAS CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA, EM RAZÃO DO FATO DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2382 1834 EXTENSÃO DO FAVOR TRIBUTÁRIO EM BENEFÍCIO DO AUTOR DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INFRINGINDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A REGRA DO ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EXPRESSA AO ESTABELECER QUE AS NORMAS DE CARÁTER TRIBUTÁRIO, ESPECIALMENTE AS CONCESSIVAS DE ISENÇÃO, DEVEM SER INTERPRETADAS “LITERALMENTE” – SEM SIG

Seção I ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ visual, mental severa ou profunda, ou autista, intermédio diretamente de seu ou NR.PROCESSO: 5045917.79.2017.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO por representante legal. (…) § 2º – O benefício prev

Publicações Judiciais I ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega-se, em suma, violação aos artigos 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015, 3º, II e IX e 15, II, ambos da Lei nº 10.833/03 e 3º, II, da Lei nº 10.637/02. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, incabível o recurso por eventual violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015, dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submet

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 11950 E tendo alegado na exordial que perfazia jornada acima do quanto previsto, com a revelia e confissão da 1ª reclamada e defesa genérica da 2ª, sem qualquer produção de prova ou cartões de ponto juntados, se mostra correto o deferimento das horas extras. Quanto ao art. 384 da CLT, perfilho o entendimento no sentido de que é aplicável a norma que concede à mulher

Publicações Judiciais I ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025460-27.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.025460-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA SP253373 MARCO FAVINI DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O rec

Publicações Judiciais I ● 20/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018371-79.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.018371-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA GLAUCOS ANTONIO BEGALLI VINICIUS FERREIRA PAULINO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO - EXTENSÃO AOS RENDIMENTOS DE ATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. 1. Observ

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 39935 títulos apresentados e a conceder o benefício previsto, desde que cumpridos os requisitos constantes na norma em questão. Assim, criou para si mesmo atos vinculados. Não pode, portanto, escudarse do cumprimento da lei sem justificativa razoável. Com efeito, havendo norma que concede tal benefício, é dever do reclamado incluir a possibilidade de tal despesa no orç