Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 1458 horas extras e do intervalo intrajornada, porquanto as consequências da supressão parcial do intervalo intrajornada e das horas extras decorrentes da necessidade de troca do uniforme são distintas. HORAS EXTRAS. LABOR NO INTERVALO INTRAJORNADA A primeira implica em tempo destinado a repouso e alimentação não usufruído, gerando o direito à remuneração integr

Judiciário ● 31/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2159/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 291 como em consonância com o princípio da razoabilidade e nos PINHEIRO contra COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS SÃO limites do quanto afirmado na inicial. Assim, entendo que a Autora JORGE LTDA. para RECONHECER a rescisão indireta do contrato laborou em média de 8:00h às 18:30h, de segunda à sexta, com de trabalho e CONDENAR a Reclamada ao pagamento das 1 hora de i

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 32422 extraordinários, nos dias em que a reclamante extrapolou a jornada normal, em virtude da infração ao disposto no art. 384 da CLT e reflexos; d) participação nos lucros, bem como a incidência da multa normativa respectiva; (II) determinar a remessa de ofícios ao INSS e à CEF, com cópia deste acórdão. Recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como juros e cor

Caderno único ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2015 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, dis

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1682 desempenhar a função de trabalhador rural, sendo dispensado sem disposição das 16h às 17h), com intervalo de 15 minutos. justa causaem 12/07/2019,antes do término da safra. Diante do exposto, defiro o pedido de horas extras, a serem Por sua vez, a reclamada assevera que o contrato teve fim a seu remuneradas com o acréscimo do adicional normativo, termo normal,

Judiciário ● 01/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1990/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2016 149 RECORRENTE: A E R RESTAURANTE LTDA ME (PICANHA contribuições previdenciárias que recaiam sobre sua quota-parte. MANIA) Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id ec9901e). Advogado: Hamilton Novo Lucena Junior É O RELATÓRIO RECORRIDO: ALLAN CLAUVIO ALVES DRUMOND VOTO Advogado: José Wallace Maia da Gama Conheço do Recurso Ordinário, eis que preenchidos

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 1357 SOUSA DE ALMEIDA Participação: RECLAMADO Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. CELPA Participação: ADVOGADO Nome: EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOROAB: 19470/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRAOAB: 017515/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO LOBATO PAES NETOOAB: 017277/PASENTENÇA Processo n.: 0802664-54.2018.8.14.0040 Requerente: MARILENE SOUSA DE ALMEIDA Requ

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1404 2.2 MÉRITO Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou 2.2.1 DA OMISSÃO/JULGAMENTO ULTRA PETITA acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer Alega o Embargante a existência de omissão no acordão na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, embargado ao analisar o tópico acumulo de função, merecen

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1678 5.889/79, é aquele cuja duração dependa de variações estacionais HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO da atividade agrária. DO TRABALHO. APLICAÇÃO. DATA DA PETIÇÃO INICIAL. O contrato de safra se insere, portanto, no conceito de contrato por CONDENAÇÃO. 1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais prazo determinado, haja vista a natureza tran

Caderno único ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2016 Decisão Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de outubro de 2016 IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausente a omissão apontada no acórd