Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 1506 banc?rios firmados ap?s 31.03.2000, data da publica??o da Medida Provis?ria 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada no contrato. Sendo que no presente caso, a capitaliza??o de juros foi prevista na Cl?usula 2. IV - Recurso conhecido e desprovido. (Apel. 00196294620128140301 (172193), 1? T de Direito Privado do TJPA, Rel. Gleide P. de Moura. j. 06.03.17, DJe 27.03