Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 3101 com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. forma automática, a responsabilidade pelo p