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Processos encontrados
8 - Ano XCII • NÀ 161 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 27 de agosto de 2015 §3° Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atribuições no Distrito Estadual de Fernando de Noronha. §4° Que tenham sido afastados das funções públicas através de processo administrativo ou criminal, ou condenados por crime; §5° O(A) conselheiro(a) tutelar titula