882 resultados encontrados para nosso sistema processual penal - data: 09/08/2025
Página 1 de 89
Processos encontrados
ESTELIONATO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A pretensão dos impetrantes de ver decretada a prescrição antecipada da pretensão punitiva estatal, com base na suposta pena mínima que porventura venha a ser aplicada ao paciente e antes da prolação de eventual sentença condenatória, é medida descabida e amplamente rechaçada pela doutrina e jurisprudência. 2. Por carecer totalmente de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pen
ESTELIONATO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A pretensão dos impetrantes de ver decretada a prescrição antecipada da pretensão punitiva estatal, com base na suposta pena mínima que porventura venha a ser aplicada ao paciente e antes da prolação de eventual sentença condenatória, é medida descabida e amplamente rechaçada pela doutrina e jurisprudência. 2. Por carecer totalmente de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pen
Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2146 437 Aparecido Venancio - Roberto Carlos Lucatelli & Cia Ltda - VISTOS. Diante da verossimilhança das alegações do autor além do comprovante de pagamento da duplicata mercantil efetivamente protestada (fls. 14) - e havendo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação DEFIRO, o pedido de tutela de urgê
Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 412 757 contestação. - Adv.: FLAVIANO LAURIA SANTOS – OAB/SP 195.534 – JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO –OAB/ SP.126504 – ALESSANDRA CRITINA MOURO – OAB/SP.161.979; 1337/08 – COBRANÇA – OSMAR CARLOS DE ALMEIDA x BANCO HSBC - (nota do cartório: autor manifestar sobre contestação). - Adv.: FLAVIANO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 1971 atingida pelo portão. A testemunha ouvida em juízo, MARCOS EDUARDO MIRANDA GOMES, policial militar, não soube informar detalhes dos fatos, apenas declarou ter sido acionado por populares e quando chegou ao local a vítima já estava com a cabeça ferida e sangrando. As demais testemunhas arroladas pela defesa não presenciaram os fatos e nada souberam informar acerca do ocorrido. O acusado, durante s
No. ORIG. : : : : : : : : WANDERLEY PORCIONATO WANDERLEY PORCIONATO JUNIOR CARLOS APARECIDO DO NASCIMENTO JOSE MARIO SARTORI JULIMAR PELIZARI ANA CANDIDA RIBEIRO PORTO ASSEF IVAN BAUAB ASSEF 00254296620084030000 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MESMO ADVOGADO NOMEADO PARA REPRESENTAR DIVERSOS RÉUS EM AUDIÊNCIA REALIZADA POR JUÍZO DEPRECADO. TESES CONVERGENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal acolheu, em seu art. 563, o p
com o agente do crime, estiver incluída em regime de parcelamento, mesmo se concedido em data posterior ao recebimento da denúncia. Tal benefício não fica limitado no tempo até o trânsito em julgado da decisão, posto que atinge igualmente a pretensão executória. [...] (TRF4, AGEPN 200672040019028, Rel. TADAAQUI HIROSE, DJ 06/09/2006, p. 1017). Ante o exposto, determino a suspensão da pretensão executória e da respectiva prescrição, enquanto não for rescindido o parcelamento. Caber
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7298/2022 - Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 421 Preliminarmente, importante frisar que o processo penal é o instrumento pelo qual o Estado, por intermédio do devido processo legal, pode vir a cercear a liberdade das pessoas, ocorrendo essa situação em face de uma decisão penal condenatória. Esclareça-se que a liberdade, depois da vida, é o bem jurídico mais importante do seu humano. Desta feita, para que o Estado-juiz prolate uma decisão
COFINS e PIS. 3. Afeiçoando-se a hipótese dos autos a esses parâmetros, uma vez que o montante dos tributos federais iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica. 4. Eventual reiteração criminal não importa o afastamento da tese despenalizante, porquanto o reconhecimento da bagatela não pressupõe a análise de circunstâncias subjetivas, sendo aferida apenas em função de aspectos objetivos referentes ao delito perpetrado. AC
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A jurisprudência das Cortes Superiores não ampara a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva como modalidade de extinção da punibilidade, sob o