Seção II ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 AO MINISTERIO PUBLICO PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES, TAMBEM NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS. POR FIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREG IO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA A DEVIDA APRECIACA O DO APELO. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2015. P LACIDINA PIRES JUIZA DA DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO : 2

Seção II ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO ACUSAD O, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO CESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5 , DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARA RA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRI MENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS