Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4522 155 Advogado: Cristiane Lima Maciel Nunes (OAB: 8842/MS) Advogada: Renata Raule Machado (OAB: 13166B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POLICIAL MILITAR RESERVA REMUNERADA - MAI

Judiciário ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 3479 progressiva do Imposto de Renda, matéria regulamentada pela prévio indenizado proporcional, FGTS e indenização compensatória Secretaria da Receita Federal do Brasil através da Instrução de 40%; Normativa nº 1.127, de 07-02-2011. e) adicional de horas extras legal ou previsto em normas coletivas Em atenção ao disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CL

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 1768 razoável o percentual fixados na r. sentença de honorários ilícito nem o dano (constrangimento público, vexame, humilhação) advocatícios devidos pela Reclamada (10% do valor da passível de reparação. condenação). Alega que inexistia óbice legal para a dispensa. Afirma que não houve ajuste para a autora ministrar disciplinas no segundo Nego proviment

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 4296 Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela existência cumpri-lo com vistas a obter vantagem financeira indevida' (ID. de uma relação jurídica que permite a individualização de um grupo 3db9463 - Pág. 14). Requer o reestabelecimento do formato de determinável ou determinado de titulares de um direito que sofreram pagamento de quatro horas-aula

Judiciário ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 3462 seguintes parcelas: Ciências Contábeis em 21/05/2014, com adicional legal ou previsto a) salários do período de 27/02/2015 a 01/03/2015, com em normas coletivas (observado o mais benéfico ao autor), com repercussão em FGTS e multa de 40%; repercussão em repouso semanal remunerado, adicional por tempo b) diferenças de aviso prévio indenizado proporcional, f

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 3414 carga horária. decorrido de redução da carga horária havida em decorrência da Sustenta, por fim, que não houve redução salarial, pois o valor da nova estrutura curricular). No entanto, muito embora a defesa seja hora-aula pago ao autor, assim como as quantias mensais pelo no sentido de que tal redução deu-se sob um manto de legalidade, período de tempo i

Judiciário ● 30/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2944/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2020 6703 Lei Complementar n.º 09/2017, ou seja, nenhuma alteração nas III – Professor de Educação Básica II: mesmas. As jornadas de trabalho previstas no artigo 4º, incisos I e 1) Jornada Inicial: 21 (vinte e uma) horas – aula semanais, II, foram transcritas maliciosamente e de forma isolada pelo distribuídas na seguinte conformidade: impetrante, para tentar ind

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 1759 letivo, colocando-a em situação vulnerável. depois 6 horas/aula e, por fim, no segundo semestre de 2021, 2 Aponta, ainda, que a forma como se deu a dispensada, a poucas horas/aula; que de 2015 a 2017 e de 2019 a 2021 foi professora horas de iniciar a aula, que já havia sido preparada, foi substituta na UFG; que de 2015 a 2017 e de janeiro de 2019 a desrespeito

Judiciário ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2948/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4540 um), ou 30 (trinta) horas-aula semanais. Senão bastasse, ainda no Lei Complementar n.º 09/2017, ou seja, nenhuma alteração nas dia 08 de novembro de 2019, também foi sancionada a Resolução mesmas. As jornadas de trabalho previstas no artigo 4º, incisos I e Seduce nº 05/2019, anexos VII e VIII, que ALTERAM a Matriz II, foram transcritas maliciosamente e de for

Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 2385 atingida por eventual crise acordar a redução salarial em troca da diferença salarial correspondente à redução do número de aulas, manutenção do nível de emprego de seus representados. mesmo que advinda da redução de turmas, do contrário estar-se-ia No caso em concreto, o busílis do pleito é a verificação da licitude atribuindo ao professor os riscos