Entenda por que empresário que arrastou e matou garota de programa em Ribeirão Preto vai para regime aberto

Pablo Russel Rocha foi condenado a 24 anos de prisão em regime fechado pela morte de Nicole em setembro de 1998. Em fevereiro, Justiça de São Paulo autorizou a progressão de pena dele.

O resultado de um exame criminológico feito no empresário Pablo Russel Rocha, condenado em Ribeirão Preto (SP) a 24 anos de prisão pela morte da garota de programa Selma Heloísa Artigas da Silva, conhecida como Nicole, embasou a decisão da Justiça que autorizou a progressão de pena dele do regime semiaberto para o aberto.

Segundo o laudo emitido por uma psicóloga e uma assistente social e atestado pela direção do presídio em Tremembé (SP), durante a entrevista realizada em novembro de 2023, Pablo “manifestou arrependimento, demonstrou empatia para com a vítima e com sofrimento familiar provocado por seus atos”.

De acordo com as avaliadoras, ele é um “indivíduo consciente, maduro, vinculado aos laços familiares e com planejamento coerente e possível para sua liberdade. Demonstrou criticidade e maturidade para o convívio social, não havendo aspectos psicológicos que justifiquem seu indeferimento”.

A decisão foi proferida na sexta-feira (2). A defesa de Pablo não quis falar sobre o assunto.
O crime aconteceu em 1998. Logo depois, Pablo foi preso. Ele deixou a cadeia em 2000 por força de um habeas corpus e respondeu o processo em liberdade. Em 2016, 18 anos após a morte, ele foi condenado a 24 anos de detenção em regime fechado por homicídio triplamente qualificado. Foi preso, mas conseguiu um habeas corpus.

Em dezembro de 2018, a Justiça novamente determinou a prisão, mas ele ficou foragido até agosto de 2019. O nome dele chegou a ser colocado na lista de procurados da Interpol.

Com isso, Pablo deve cumprir as seguintes medidas cautelares:

Tem que comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais para informar sobre suas atividades;
Precisa conseguir um trabalho no prazo de 90 dias, devendo comprovar a ocupação;
Não pode sair de casa das 20h às 6h, salvo com autorização judicial;
Não pode mudar de residência ou Comarca sem prévia autorização do juízo;
Não pode frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.
Mudança de regime
O pedido para a progressão foi feito pela defesa em novembro de 2023 após Pablo atingir o cumprimento de 27,82% da pena ou pouco mais de ¼, o equivalente a seis anos de prisão.

O artigo 112 da Lei de Execuções Penais prevê que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso a depender do tempo de cumprimento.

Ele estava no semiaberto desde 2021. Em regime fechado, Pablo ficaria na cadeia até 2040.

Entre os aspectos analisados pela equipe psicológica, a juíza responsável pela avaliação do pedido determinou que fossem observados valores éticos e morais, presença de agressividade e impulsividade, se ele era capaz de conter impulsos e fazer crítica sobre delitos, além da possibilidade de reincidência.

O Ministério Público acrescentou mais questionamentos, entre eles se Pablo tinha consciência de ter infringido norma de conduta e se apresentava sinais de periculosidade ou estereótipos comportamentais de que poderia voltar a delinquir.

Culpa
Durante a entrevista para a elaboração do laudo, Pablo admitiu ter cometido o crime em 1998, mas disse que a morte de Nicole foi resultado da grande quantidade de bebida alcoólica que ele havia consumido anteriormente.

Ele tinha 24 anos na época. Segundo relato do empresário à equipe, na noite de 11 de setembro de 1998, após beber com amigos na loja de conveniência de um posto de combustíveis em Ribeirão Preto, ele seguiu com o grupo para um prostíbulo.

Depois que todos deixaram o local, Pablo se desencontrou de um amigo e voltou ao prostíbulo para encontrá-lo. Ao chegar, foi informado pelo dono do estabelecimento que não havia mais ninguém lá. Uma jovem que ele não conhecia pediu carona e ele concordou em levá-la.

Segundo Pablo, Nicole entrou no carro dele e, no meio do caminho, pediu que ele parasse em um endereço para comprar drogas. Os dois discutiram e Nicole abriu a porta do veículo.

O empresário afirma que seguiu dirigindo, mas parou muitos metros à frente, na região da Avenida Caramuru, porque suspeitou de que um pneu havia furado. Ao descer para verificar a roda, se deparou com Nicole presa ao cinto de segurança.

De acordo com a acusação, Nicole, de 21 anos, foi arrastada presa à caminhonete por cerca de dois quilômetros. Ela estava grávida e não resistiu aos ferimentos.

‘Arrependimento’

Para a equipe multidisciplinar que o avaliou para a progressão de pena, ao assumir o crime, Pablo “exterioriza arrependimento, demonstrando entendimento da gravidade, discernimento da regra social e suas obrigações”. Ainda segundo o documento, os planejamentos dele fora da prisão, que incluem retomar o trabalho em Florianópolis (SP), onde estava vivendo antes de ser preso, “são possíveis e coerentes para o cumprimento da pena em regime mais brando”.

A direção da unidade prisional em Taubaté (SP), onde ele cumpria pena, também declarou que Pablo demonstrou “ótimo” comportamento, inclusive trabalhando e estudando no local. As atividades inclusive levaram à redução do total da pena em nove meses.

O Ministério Público emitiu parecer contrário à progressão de regime ao considerar a gravidade do crime cometido, a elevada pena imposta, o pequeno tempo de cumprimento de pena e o longo saldo. Segundo o MP, o regime aberto reforçaria na sociedade a sensação de impunidade diante do abrandamento da pena.

Ao proferir a decisão, a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) em São José dos Campos (SP), não encontrou elementos jurídicos para recusar o pedido.

“Com efeito, verifica-se que o sentenciado teve sua conduta classificada como ótima pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar por ele cometida, constando ainda que vem usufruindo das saídas temporárias, retornando normalmente ao presídio, bem como vem se dedicando ao trabalho e ao estudo no cárcere. Ademais, preenche o lapso temporal necessário e possui situação processual definida. É de se destacar ainda que obteve resultado positivo no exame criminológico realizado, sendo considerado apto a usufruir do regime aberto pela unanimidade dos avaliadores participantes.”

O Ministério Público informou que recorreu da decisão.

 

Justiça manda Marçal retirar novo vídeo com acusações contra Boulos

‘Objetivo de tumultuar de forma criminosa a disputa eleitoral’, diz decisão. Boulos, do PSOL, já havia ganhado 3 direitos de resposta por difamação após ser alvo do adversário, do PRTB.

A Justiça Eleitoral de São Paulo determinou nesta segunda-feira (19) que o candidato Pablo Marçal (PRTB) retire do ar outra vez vídeos caluniosos publicados contra o candidato Guilherme Boulos (PSOL).

Segundo o juiz Murilo D’Ávila Vianna Cotrim, Marçal tem se valido de suas redes sociais para reiterar acusações ofensivas e sem provas contra o adversário, ligando o psolista ao uso de drogas, com o objetivo de atacar unicamente a imagem do oponente.

“O representado [Marçal] reitera acusação que associa o autor [Boulos] ao uso de drogas e convida o usuário a assistir vídeo em que as acusações são repetidas, com o objetivo de atacar a imagem do requerente, com o objetivo de, além de atrair curtidas, tumultuar de forma criminosa e abusiva a disputa eleitoral, em completo desprezo pela lei”, escreveu Cotrim.

“Constata-se que [o vídeo] tem conteúdo unicamente difamatório à pessoa do autor, sem qualquer relevância político partidária, em violação ao código eleitoral […] ao mencionar o autor como ‘apirador de pó’, inserindo ofensa descontextualizada com a crítica apresentada”, declarou o juiz eleitoral.

Guerra judicial
Essa é a quarta derrota de Marçal contra Boulos na Justiça após o início da campanha eleitoral. No domingo (18), o Tribunal Regional Eleitoral de SP (TRE-SP) já havia concedido a Boulos três direitos de resposta nas redes sociais do adversário do PRTB por difamação nas redes sociais.

O juiz eleitoral Rodrigo Marzola Colombini, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou que as respostas de Boulos devem ser veiculadas nas redes do adversário 48 horas após a intimação oficial do candidato do PRTB, e devem permanecer no ar por outras 48 horas nas redes sociais do adversário do psolista.

Na decisão, Marzola também determina que o conteúdo deve ser impulsionado da mesma forma que os vídeos difamatórios contra o adversário foram impulsionados pela campanha de Marçal.

A sentença também ordena que os vídeos em que Marçal diz que o adversário é usuário de cocaína devem ser excluídos pelo coach das redes sociais oficiais dele e da campanha.

“As imputações extrapolam os limites da liberdade de expressão e do debate político e configuram unicamente ofensas à honra do candidato autor. […] As críticas – mesmo que veementes – fazem parte do jogo eleitoral, não ensejando, por si só, o direito de resposta, desde que não ultrapassem os limites do questionamento político e não descambem nem para o insulto pessoal nem para a increpação de conduta penalmente coibida. Além, claro, da proibição de se veicular fatos sabidamente inverídicos”, afirmou Rodrigo Marzola.

A decisão do juiz se baseou em um parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que declarou nos autos do processo que as postagens de Pablo Marçal contra Boulos foram “nitidamente difamatórias”. “O conteúdo das postagens foi nitidamente difamatório e extravasou o debate político-eleitoral, não havendo dúvida de que a honra do requerente foi atingida”, afirmou o órgão.

Por meio de nota o candidato do PRTB fez novas insinuações contra o adversário ao comentar os direitos de resposta determinados pela Justiça.

“Antes de falar sobre direito de resposta do Boulos, eu gostaria que o Boulos desse ao povo o direito de uma resposta. Por que ele, como um homem público, tem processo em segredo de justiça até hoje? Seria esse processo por alguma questão envolvendo porte de entorpecentes e drogas ilícitas? Fica a minha indagação”, disse Marçal.

Investigação da Polícia Federal
Conforme o g1 publicou na semana passada, o próprio MPE determinou que a Polícia Federal abra um inquérito para investigar Pablo Marçal por fake news contra o adversário do PSOL e por infração de ao menos três itens do código eleitoral brasileiro.

Segundo o promotor eleitoral Nelson dos Santos Pereira Júnior, da 2ª Zona Eleitoral da capital paulista, as declarações de Marçal apresentam indícios de violação da lei e são “informação manifestamente desonesta”.

“Os fatos trazidos pelo noticiante deram conta que o noticiado revela ato de pré-campanha, já que divulgou em suas redes sociais, conforme documentos trazidos com a inicial. Tal afirmação teve nítido propósito de campanha, pois ainda completou a firmando que o noticiante não reunia as condições para assumir o cargo de prefeito do qual é pré-candidato”, afirmou o promotor.

“Há tipo penal específico no nosso Código Eleitoral criminalizando tal conduta. Insta registrar que o tipo do artigo 323 do Código Eleitoral tutela a veracidade de qualquer tipo de propaganda – seja ela de pré ou de campanha – e quer evitar que o eleitor se deixe influenciar pela ‘informação manifestamente desonesta’ propagada contra determinado candidato ou partido”, escreveu o promotor.

Cassação de candidatura
Nesta segunda (19), o Ministério Público Eleitoral também entrou com uma ação contra Pablo Marçal para pedir a suspensão do registro de candidatura do coach e a abertura de uma investigação por abuso de poder econômico.

A ação foi aberta após representação do PSB, partido da candidata Tabata Amaral, afirmar que Marçal desenvolve uma “estratégia de cooptação de colaboradores para disseminação de seus conteúdos em redes sociais”.

Caso a Justiça Eleitoral aceite o pedido do MP, Marçal também pode ficar inelegível por 8 anos e ter o registrado cassado. A ação cita, ainda, uma reportagem do jornal “O Globo”: “Marçal turbina audiência nas redes sociais com promessa de ganhos financeiros a apoiadores”.

Em nota, a campanha do candidato Pablo Marçal (PRTB) afirma que “não há financiamento nenhum por trás disso”.

“Não há financiamento nenhum por trás disso, nem na pré-campanha, nem na campanha. Isso é só uma tentativa desesperada do bloco da esquerda, MDB, PSB, PT e PSOL, de tentar frear quem realmente vai vencer as eleições. Essa manobra só reforça o medo que estão do efeito Marçal, mas eles não vão nos parar!”, diz a nota enviada pela assessoria do candidato.

O MP Eleitoral conclui que, de acordo com o material e com a documentação, “o estímulo das redes sociais para replicar sua propaganda eleitoral é financiado, mediante a promessa de pagamentos aos ‘cabos eleitorais’ e ‘simpatizantes’ para que as ideias sejam disseminadas no sentido de apoio eleitoral à sua candidatura.”

“Neste sentido, tem-se que o impulsionamento pago é vedado pela legislação eleitoral. Para desviar desta proibição, o candidato não faz o impulsionamento diretamente. Ao contrário, estimula o pretenso cabo eleitoral ou eleitor para que, de vontade própria, façam sua própria postagem ou propaganda. Neste momento, poder-se-ia até identificar a voluntariedade. Mas o comportamento não repousou apenas neste aspecto.”

Escândalo de Estelionato: Personal Trainer deixa Hotel em São Roque sem Pagar

Personal trainer é denunciada por estelionato após deixar hotel sem pagar em São Roque, interior de São Paulo

No domingo (10), a administração de um hotel em São Roque, interior de São Paulo, acionou a polícia para denunciar Andrea Luciana Zaude por estelionato. Andrea, que já tinha sido presa em 2022 por acusações semelhantes, desta vez fugiu sem pagar pela hospedagem.

Andrea Zaude, anteriormente detida em 2022 por estelionato e tentativa de homicídio após atropelar um segurança de shopping enquanto tentava escapar após aplicar um golpe em uma loja de joias em São Paulo, agora enfrenta novas acusações.

Segundo relatos da Polícia Civil, Andrea e uma amiga se hospedaram no hotel entre quinta-feira (7) e domingo. Ao receber a conta de R$ 5.135,56, Andrea discordou do valor, exigindo um desconto e se recusando a pagar.

A situação se agravou quando Andrea se exaltou com a recepcionista e, durante uma ligação com o gerente, deixou o hotel sem efetuar o pagamento. No momento da partida, Andrea quase atropelou dois funcionários enquanto passava por cima de um cone de controle de acesso.

A delegada Bruna Racca anunciou que abrirá um inquérito para investigar o caso de estelionato. Até o momento, Andrea não foi localizada.

Histórico de golpes

Em 2022, Andrea já havia sido presa por acusações semelhantes na Zona Norte de São Paulo. Após aplicar um golpe em uma loja de revenda de joias, ela fugiu do local e atropelou um segurança de shopping, resultando em uma fratura na perna da vítima.

A prisão ocorreu quando policiais militares da Rota identificaram o veículo usado por Andrea na fuga.

Falsificação de comprovante de pagamento

De acordo com o Deic, Andrea apresentou um comprovante de transferência bancária falso para retirar uma encomenda na loja de joias. Funcionários notaram que ela havia utilizado esse mesmo esquema em outras 11 ocasiões. Durante a fuga, em um carro utilitário de luxo, ela acabou ferindo um dos seguranças que tentava impedir sua saída.

Uma equipe da Rota foi alertada sobre o incidente e conseguiu deter Andrea nas proximidades do local. Na ocasião, ela foi detida e as acusações incluíam estelionato, tentativa de homicídio e desobediência. Sua prisão foi convertida em preventiva após a audiência de custódia.

Quem é o traficante Professor, responsável por comprar armas europeias para uma facção do Rio

De acordo com a Polícia Federal, o criminoso do Complexo do Alemão é um dos principais compradores de armas junto a intermediários da fronteira do Brasil com o Paraguai.

A Polícia Federal descobriu que o traficante foragido Fhillip da Silva Gregório, de 36 anos, conhecido como Professor, é o grande comprador de armas para a facção criminosa Comando Vermelho no Rio de Janeiro.

É com fuzis e pistolas produzidas na Turquia, República Tcheca, Eslovênia e Croácia que o bando protagoniza confrontos em diferentes pontos do RJ para garantir o domínio de territórios.

As armas, de acordo com a investigação que resultou na operação Dakovo, nome de uma cidade da Croácia, eram adquiridas legalmente pelo argentino Diego Hernan Dirísio, repassadas a intermediários em Ciudad del Leste, na fronteira com o Brasil, e de lá vendida para facções no RJ e em São Paulo.

O braço carioca do tráfico de armas era controlado pelo Professor, criminoso que, nos últimos cinco anos, ganhou espaço na facção: é apontado como o grande fornecedor de armas e drogas da quadrilha e uma espécie de “dono” da favela da Fazendinha, no interior do Complexo do Alemão.

No linguajar do crime, Professor é o “matuto'”, a pessoa que manda no negócio, fornecendo drogas e armas e fazendo negociações no exterior.

As investigações da PF mostram que Professor não deixa a região do Complexo há três anos. No interior das favelas, ele fez tratamento dentário, implante de cabelo, lipoaspiração. Tudo para não ser preso novamente.

Em 2015, a Polícia Federal chegou a prender o Professor no município de Seropédica, na Baixada Fluminense. Nessa época, investigações da Delegacia de Repressão à Entorpecentes (DRE) mostravam que ele já trazia drogas para a facção.

Mas a história de Fhilip no mundo do crime começou há cerca de 10 anos.

Em 2012, Fhilip foi preso em flagrante carregando comprovantes de depósitos bancários com valores significativos feitos para traficantes da favela Nova Brasília, uma das comunidades do Complexo do Alemão. Em sua casa, a polícia encontrou ainda anotações contábeis e nominais em cadernos.

Nos registros policiais, Fhillip da Silva Gregório, passou a responder por lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Foi a primeira vez que o jovem apareceu em um Boletim de Ocorrência.

Para alguns investigadores, ele é uma espécie de sucessor de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-mar – preso em 2000, na Colômbia – , e capaz de carregar o apelido de um dos fundadores do Comando Vermelho no fim dos anos 1970: William da Silva, até alguns anos atrás o único “Professor” na quadrilha.

Uma década no crime
A partir da prisão em flagrante, Fhillip passou a responder também por uma ameaça feita à mulher, com base na Lei Maria da Penha.

Em março de 2015, quando foi preso em um sítio em Seropédica, os agentes da PF identificaram que o local era utilizado para receber drogas, armas e munições adquiridas pela quadrilha. De lá, a droga era distribuída para as comunidades ligadas ao grupo.

Em um dos cômodos da casa, os policiais federais encontraram 100 quilos de cocaína. As investigações, então, descobriram que ele negociava a compra de um outro sítio e de uma carreta para conduzir a droga adquirida.

Interceptações telefônicas com autorização judicial mostram que, em 15 dias, Professor chegou a movimentar R$ 1 milhão ao negociar drogas ou armas.

Prisão e fuga
Preso, o criminoso foi levado para Bangu 3, onde ficou até 20 de julho de 2018. De lá, seguiu para o Instituto Moniz Sodré, tendo sido transferido em 18 de setembro daquele ano para o Edgard Costa. Dez dias depois, em 28 de setembro, Professor fugiu e não foi mais recapturado.

A partir de 2020, o nome dele passou a ser ouvido como participante nos confrontos com a polícia. O criminoso mantém o papel de matuto, mas, diferente de outros que atuam como fornecedores de drogas ou armas, o bandido passou a ser reconhecido pelos policiais entre os traficantes durante as trocas de tiros.

Em 2021, Professor passou a responder também por homicídio. Um homem chamado de Bilidim foi morto no baile funk da Fazendinha após urinar em uma criança.

O amigo da vítima, Rogério, foi até à favela saber o paradeiro do rapaz. Ele foi pego pelos traficantes e agredido até a morte. No relatório de indiciamento, o delegado justifica por que Professor passou a ser considerado responsável pelo crime:

“Certo que o executor por hora não foi identificado, porém, o procedimento pode ser encerrado pois conforme apurou-se e vem sendo apurado no decorrer de diversos procedimentos desta especializada, as execuções, quando praticadas dentro de comunidades dominadas pelo tráfico, só ocorrem com aquiescência ou determinação por parte daqueles que se intitulam ‘donos'”.

Um vídeo que circulou em redes sociais, em 2021, mostrava fuzis com o nome “Professor”, chamando a atenção de policiais e mostrando o poderio do traficante na facção.

Esconderijo
Investigações da polícia dão conta ainda de que ele não sai da favela para não ser preso. Essa prática dificulta qualquer ação policial. Chegar até o seu esconderijo significaria intenso confronto e risco para a vida de moradores e de policiais.

Passar os dias dentro da comunidade não impede que a cada dia Professor aumente o poder de influência na facção.

Em 2022, durante uma operação em que 18 pessoas morreram, Professor era um dos chefes do Comando Vermelho que era procurado pelos policiais. Não foi encontrado.

Nesta terça-feira (5), o mandado de prisão contra o Professor não pode ser cumprido por ser uma ação arriscada.

As investigações apontaram em interceptações telefônicas que Professor chega a reclamar com os intermediários sobre a qualidade das armas adquiridas pela facção criminosa:

“Trabalhar assim fica difícil, meu amigão. Poxa, antes vinha um negócio bonitão. Agora, cada vez tá vindo uma peça (arma) inferior”

 

Entidades de classe da Polícia Civil repudiam projeto de Castro para mudar normas para nomeação de secretário

Oposição também condenou a prática e diz se tratar de uma manobra para a nomeação do delegado Marcos Amin, atual presidente do Detran-RJ. Projeto será votado na Alerj na tarde desta quarta-feira (18). Procurado, o governo do estado não respondeu.

Entidades de classe que representam policiais civis do Rio de Janeiro divulgaram uma nota de repúdio nesta quarta-feira (18) contra a modificação na Lei Orgânica da Polícia Civil proposta pelo governador Cláudio Castro (PL). A categoria diz que a mudança atende a um “capricho pessoal” (veja o texto completo ao fim desta reportagem).

O Projeto de Lei Complementar 15/2023, enviado pelo governo do estado, altera a lei que trata da nomeação de cargos da cúpula da Polícia Civil, inclusive o cargo de secretário da corporação. A votação acontece nesta tarde na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

“Infelizmente, a prática corriqueira de interferências políticas diretas na escolha do chefe da Polícia Civil pelos mais diversos agentes externos, se tornou tão banal e escancarada no Estado do Rio de Janeiro que não causa mais sequer surpresa ou perplexidade a sociedade carioca”, diz a nota.

Pela regra atual, apenas policiais que tenham pelo menos 15 anos na função de delegado podem ser nomeados para o cargo.

Pelo texto enviado pelo governador a exigência passa a ser não o tempo no cargo, mas o tempo de instituição, 15 anos.

Entidades criticaram a nova proposta e falam em “critério meramente político.”

“Quando um delegado é alçado ao mais alto posto da instituição por critério meramente político, a ideia que se passa para toda a Instituição é que para ascender profissionalmente, não é necessário manter-se atualizado juridicamente, fazer cursos, se dedicar sempre ao interesse público, ter uma carreira ilibada, exercer de forma positiva sua liderança, ter o reconhecimento de seus subordinados, fazer investigações complexas e operações exitosas, basta apenas se vincular aos detentores momentâneos do poder e se submeter aos seus caprichos e interesses para assim alcançar o mais alto posto hierárquico da Instituição.”

Assinam a nota o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Sindepol-RJ), o Sindicato dos Policiais Civis Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Adepol-RJ).

A mudança proposta por Castro acontece em meio a uma crise na segurança pública do Estado. O delegado José Renato Torres deve ser substituído do cargo de secretário da Polícia Civil do RJ, 21 dias após ser nomeado e 15 dias depois de tomar posse.

Quando assinou a posse, Torres sabia que estava assumindo um cargo de alta rotatividade. Em um intervalo de menos de 4 anos, foram três trocas.

O substituto deve ser o delegado Marcos Amin, que hoje é o presidente do Detran e já foi titular da Delegacia de Entorpecentes.

Parlamentares da oposição dizem se tratar de uma manobra para a nomeação do delegado Marcos Amin, que está na Polícia Civil há 20 anos, mas tem apenas 10 como delegado.

“A gente ter na Polícia Civil uma troca e justamente essa troca mexer na lei orgânica para adequar o nome que o governador espera que seja é uma descredibilização da própria instituição. Afinal de contas, a gente precisa trazer os princípios do poder público, da impessoalidade, da objetividade”, disse a deputada Renata Souza (PSOL).

A mudança também se estende para os cargos do segundo escalão da cúpula, que agora também poderão ser ocupados por delegados com pelo menos 12 anos de instituição.

Nos bastidores políticos da Assembleia, o que se comenta é que a nomeação do atual secretário José Renato Torres não foi bem recebida pela casa.

Torres estava afastado da corporação havia 15 anos e coordenava o Departamento de Segurança do Tribunal de Contas do Município.

A nomeação dele teria desagradado principalmente o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (PL), mesmo partido do governador, que queria outro nome para o cargo.

O deputado Márcio Gualberto, também do PL, deu uma justificativa para a mudança na lei por um motivo bem menos político.

“Esse projeto de lei complementar vem para alterar um erro que está na lei orgânica. Lá na lei orgânica diz que o secretário da Polícia Civil só poderá ser escolhido caso o escolhido possua 15 anos no cargo. E o governo do estado está corrigindo esse erro dizendo que tem que ser 15 anos na instituição. Passou quando a lei orgânica veio ser votada pela Alerj, nós não percebemos que existia esse trecho. Se existe alguma crise política, eu desconheço. não acredito que isso esteja vindo por causa de crise política”, disse o deputado.

Outros deputados criticam
A deputada Martha Rocha (PDT), primeira mulher a chefiar a Polícia Civil do RJ, avaliou como “muito ruim” o pedido de mudança do governador.

“Eu acho que esse é o pior sinal que o governo do estado pode dar numa crise da segurança pública. (…) Ele [o governador] faz, então, um gesto casuístico. Ele muda as regras sem ter um devido debate dentro dessa Casa, o que é muito ruim para a Polícia Civil. Daqui a pouco, o governador pode achar que não precisa nem ser policial civil para ser secretário da Polícia Civil.”

O deputado Luiz Paulo (PSD) disse que é contrário à mudança da legislação sem um estudo prévio.

“O secretário atual assumiu há três semanas e não opinamos. O que somos contrários é a mudança da Lei Orgânica sem um aprofundamento. Não julgamos o mérito da Polícia Civil. Até porque, seria injusto da minha parte julgar mérito de gestor antes de atuar. Quero que a polícia dê certo. Somos contrários a mudar a regra de uma hora para a outra”, disse.

“Quem sentar na cadeira, e a hora que sentar, vou estar aqui para elogiar. Quero que a segurança pública dê resultado. Mas, mudar a regra do jogo do dia para a noite, sou contrário. Vou votar contra. A regra da casa é que a maioria vença e a minoria esperneie dentro do regimento”, completou.

O que dizem os citados
Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj, afirmou que a política de segurança do estado está acima de qualquer nome. E que todos os projetos enviados pelo governo são debatidos com as lideranças de cada partido e colocados para ser votados. Disse também que a posição da assembleia é defender a população.

O governo do estado não respondeu.

Nota de Repúdio à Modificação da Lei Orgânica da Polícia Civil
“O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro/SINDELPOL-RJ, o Sindicato dos Policiais Civis Estado do Rio de Janeiro/SINDPOL-RJ e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro/ADEPOL-RJ, entidades classistas que representam todos os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, vêm de forma veemente repudiar o Projeto de Lei Complementar n. 15/2023, de iniciativa do Governador Claudio Castro, o qual busca modificar a Lei Orgânica da Polícia Civil (LC 204/22).

Na data de ontem, as entidades classistas subscritoras, foram surpreendidas com o envio do Projeto de LC n. 15/2023, de iniciativa do Governador Claudio Castro, à ALERJ. O referido projeto de lei visa, precipuamente, alterar os requisitos objetivos para que delegados, indicados politicamente pelo Governador, possam ser alçados aos cargos de direção da Secretaria de Polícia, sem um interstício mínimo no exercício do cargo de delegado de polícia. No mesmo projeto o Governador almeja conceder pontuação para promoção por merecimento, a cada 30 dias de exercício da função a todos os chefes de investigações e chefes de cartórios das UPJs do Estado.

Inicialmente, cabe esclarecer que as entidades classistas, não são a favor ou contra a indicação de absolutamente nenhum dos nomes ventilados na mídia para assunção do cargo de Secretário de Polícia Civil. Infelizmente, a pratica corriqueira de interferências políticas diretas na escolha do chefe da Polícia Civil pelos mais diversos agentes externos, se tornou tão banal e escancarada no Estado do Rio de Janeiro que não causa mais sequer surpresa ou perplexidade a sociedade carioca.

Não se pode normalizar e internalizar sem nenhum questionamento a indicação meramente política para um dos principais cargos da segurança pública do Estado. A indicação do Chefe de Polícia Civil, sem absolutamente nenhuma participação dos demais policiais, da sociedade e sem nenhuma aferição de mérito do indicado acaba por distorcer todo o funcionamento da Instituição provocando rupturas internas que atingem sua eficiência, desestimulam servidores e, consequentemente, afetam a segurança pública como um todo.

A forma de escolha do Chefe de Polícia ao invés de privilegiar a honorabilidade, a produtividade, a capacidade técnica e operacional e o reconhecimento de seus pares e subordinados, sempre esteve mais atrelada ao alinhamento político ideológico do delegado indicado com os grupos políticos detentores momentâneos do poder.

Como a Polícia Civil é estruturada sob rígida ordem hierárquica e de disciplina, é evidente que o cargo de chefe da Polícia Civil não deveria ser alçado somente por imposição política; o Secretário da Policia Civil deve ser galgado por mérito e reconhecimento dos próprios subordinados, que o aceitam como um líder inconteste, determinado, corajoso, escolhido democraticamente e que terá no interesse público seu único objetivo.

Quando um delegado é alçado ao mais alto posto da instituição por critério meramente político, a ideia que se passa para toda a Instituição é que para ascender profissionalmente, não é necessário manter-se atualizado juridicamente, fazer cursos, se dedicar sempre ao interesse público, ter uma carreira ilibada, exercer de forma positiva sua liderança, ter o reconhecimento de seus subordinados, fazer investigações complexas e operações exitosas, basta apenas se vincular aos detentores momentâneos do poder e se submeter aos seus caprichos e interesses para assim alcançar o mais alto posto hierárquico da Instituição.

Por outro lado, a Polícia Civil do Rio de Janeiro, é uma instituição bicentenária que somente no ano de 2022 conseguiu a aprovação de uma Lei Orgânica que, minimamente, criou critérios e organizou a Instituição para que ela pudesse atender as expectativas da sociedade no combate à criminalidade do Rio de Janeiro.

Vale lembrar que a Lei Orgânica da Polícia Civil é fruto de um projeto de Lei do próprio governador Claudio Castro, que foi enviado à ALERJ sem NENHUM DEBATE COM AS CATEGORIAS, recebendo cerca de 700 emendas. Além das emendas parlamentares, a Lei Orgânica da Polícia Civil foi objeto também de duas audiências públicas, nas quais toda a sociedade fluminense pode opinar e participar, sendo assim fruto de um difícil consenso entre a sociedade, os parlamentares, as categorias policiais e o próprio Governador que inclusive utilizou a Cidade da Polícia para sancionar a referida lei.

Em verdade, o que dessa vez causa maior perplexidade, indignação e repulsa em todos os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro é a perniciosidade de uma modificação legislativa extemporânea e açodada, pretendida pelo Governador que visa mudar a Lei Maior da Polícia Civil tão somente para, através de redução dos critérios objetivos, aumentar seu grau de discricionariedade na escolha do chefe maior de um órgão com envergadura constitucional.

O contexto no qual esse projeto de lei que visa facilitar o acesso ao mais alto cargo da Polícia Investigativa do Estado e, de forma sorrateira, conceder pontos mensais para promoção de chefes de delegacias, importa e diz muito mais sobre a forma de governar de Claudio Castro do que propriamente seu conteúdo. Atitudes valem mais do que palavras. Nós somos julgados pelo que fazemos e não pelo que falamos.

A Lei Orgânica da Polícia Civil trouxe diversas prerrogativas para os policiais civis, dentre elas: auxílio transporte, adicional noturno, adicional de titularidade, adicional de acumulo por funções, adicional para pessoas portadoras de necessidades especiais… na própria lei constava o prazo de 180 dias para o Governador Claúdio Castro regulamentar esses benefícios e levar a Policia Civil do Rio de Janeiro a um patamar de trabalhar com dignidade.

Apesar dos diversos discursos públicos de apoio a Policia Civil, a exaltação ao seu empenho, o valor dos policiais civis e a sua dedicação no combate à criminalidade, infelizmente, o auxilio alimentação do policial civil continua a ser de R$12,00 por dia, e decorrido cerca de um ano da sanção da Lei Orgânica, ABSOLUTAMENTE NADA foi regulamentado ou concedido pelo Governador. Muito pelo contrário, o primeiro projeto de lei que ele encaminha para a ALERJ visa justamente modificar a Lei Orgânica que, diga-se de passagem, ele mesmo sancionou, tão somente para facilitar a indicação política para os cargos mais altos da Instituição.

A desfaçatez do Projeto de Lei do Governador Claudio Castro é tão grande que nas justificativas para a mudança legislativa e no pedido de atribuição de regime de urgência à casa legislativa, o Governador em momento algum faz menção a flexibilização dos requisitos objetivos para a indicação da direção superior da Polícia, apenas faz referências vagas e imprecisas sobre um ponto específico da lei que sequer foi objeto de debate com as entidades classistas.

Pretender modificar uma Lei Complementar Estadual, para tão somente atender um capricho pessoal, em claro desvio de finalidade, além de violar os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, leva o Poder Público ao descrédito, fazendo pouco caso de todo o arcabouço legislativo estadual. Doravante, lei no Rio de Janeiro passará a ter natureza jurídica de conselho, seguirá quem quiser, e aquele que não quiser seguir, poderá ter a pretensão de mudar a lei a hora que bem entender.

É indubitável que as funções constitucionais exercidas pela Polícia Civil impactam diretamente todos os demais atores do sistema criminal. Uma instituição investigativa técnica e isenta, produz melhores investigações, retira da sociedade delinquentes contumazes, inocula quadrilhas, diminui índices de violência, proporciona melhores condições para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, oferta ao investigado melhores condições para o exercício da ampla defesa e do contraditório no curso do processo e traz mais segurança aos Magistrados no momento da formação de seu livre convencimento na sentença ou para a relativização de direitos fundamentais no deferimento de cautelares.

Assim, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, o Sindicato dos Policiais Civis Estado do Rio de Janeiro e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, conclamam a toda classe policial, toda imprensa, todas as carreiras jurídicas e toda sociedade civil para, juntos, lutarmos para impedir a modificação da Lei Orgânica da Polícia Civil visando à manutenção da obrigatoriedade de que somente delegados da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos no cargo, possam ser indicados para o cargo de Secretário de Polícia pelo Governador, buscando assim diminuir a ingerência política na escolha, o resgate da hierarquia e do mérito na ascensão funcional, bem como para possibilitar a construção uma Policia Civil mais democrática, justa e eficiente.

Sindicato dos Delegados do RJ – SINDELPOL-RJ
Sindicato dos Policiais Civis Estado do Rio de Janeiro – SINDPOL-RJ
Associação dos Delegados de Polícia do RJ – ADEPOL

Rio de Janeiro, 18 de Outubro de 2023.”

STF mantém condenação de prefeito de Ilhabela por improbidade administrativa; entenda

Decisão aconteceu na tarde desta sexta-feira (6), após julgamento virtual. 1ª Turma do Supremo rejeitou recurso de Toninho Colucci (PL), em processo de contratação emergencial de empresa de ônibus, realizado em 2012.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PL), por improbidade administrativa. A decisão da 1ª Turma do Supremo foi unânime.

Os ministros negaram um recurso da defesa em um processo em que Toninho foi condenado em 1ª e 2ª instância por irregularidades na contratação emergencial de uma empresa de ônibus, durante o primeiro mandato dele como prefeito do arquipélago, em 2012.

A condenação em 1ª instância previa a devolução do dinheiro aos cofres públicos, além da suspensão dos direitos políticos.

O relator do processo no STF foi o Ministro Cristiano Zanin. No voto dele, Zanin disse que “a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. (…) Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame.”

Os ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto do relator.

O que diz o prefeito
Procurado pelo g1, Colucci disse que não foi notificado, mas que vai recorrer da decisão.

Segundo o prefeito, os advogados vão pedir para que o processo volte para as instâncias inferiores para um novo julgamento, com base na nova lei de improbidade administrativa que foi promulgada em 2021.

De acordo com essa nova lei, para que um ato seja considerado improbidade, ele deve ser cometido pelo agente público com intenção de causar algum prejuízo ou enriquecer ilicitamente.

“Vamos entrar com uma petição junto ao processo, para que isso retorne em 1ª instância, em um julgamento na lei corrigida de improbidade administrativa. Isso que alegam que eu cometi, de forma alguma tem relação com improbidade”, afirmou.

Toninho destacou ainda que acredita não ter cometido nenhuma irregularidade e que espera completar o mandato.

“Eu tenho convicção que fiz certo, se fosse hoje eu faria exatamente igual eu fiz no passado. Um erro administrativo que não causou prejuízo, que eu não enriqueci. Sigo como prefeito de Ilhabela”, disse por telefone.

Histórico na gestão
Eleito em 2020, Antônio Luiz Colucci, o Toninho, de 62 anos, está em seu terceiro mandato à frente da Prefeitura de Ilhabela. Antes das últimas eleições municipais, ele havia gerido a cidade entre 2009 e 2016, após ter sido eleito pela primeira vez em 2008.

Nas últimas eleições, ele foi eleito com 50,99% dos votos após derrotar Gracinha, do PSD, que teve 19,49% dos votos válidos. Toninho foi eleito com 10.266 votos.

Em abril deste ano, o político se envolveu em uma polêmica após sugerir que os moradores desrespeitassem uma lei ambiental e arrancassem jundus das praias da cidade.

Um mês depois, em maio, o Tribunal de Justiça determinou a abertura de um inquérito policial contra Toninho. À época, o prefeito afirmou que o inquérito policial era “mais um delírio do Ministério Público”.

Dono de imobiliária é acusado de aplicar golpes que somam mais de R$ 2 milhões em clientes de SP

Pelo menos 50 vítimas se reuniram por grupos de WhatsApp e denunciaram o corretor Ronaldo Rodrigues dos Santos, que teve o registro cassado pelo Creci-SP. Ele já tem uma condenação por estelionato em 2021 e é alvo de inquérito. Empresário nega acusações e diz que está sendo alvo de campanha difamatória de ex-empregados demitidos.

Um dono de uma imobiliária, com sede no Morumbi, Zona Sul de São Paulo, é acusado de aplicar golpes que somam mais de R$ 2 milhões em prejuízos às vítimas.

Pelo menos 50 vítimas se reuniram nas redes sociais e por grupos de WhatsApp e denunciaram o corretor Ronaldo Rodrigues dos Santos, que teve o registro profissional cassado recentemente pelo Conselho Regional de Fiscalização do Profissional Corretor de Imóveis (Creci-SP).

O empresário já tem uma condenação por estelionato em 2021, após ter sido processado por embolsar ilegalmente R$ 200 mil de um cliente que negociava a compra de um imóvel na imobiliária dele (saiba mais abaixo).

Segundo relatos ouvidos pelo g1 e o SP2, as vítimas de Ronaldo eram pessoas interessadas em comprar ou vender imóveis na capital paulista, mas foram enganadas nas negociações e perderam altas quantias em dinheiro (veja vídeo abaixo).

Ronaldo Rodrigues dos Santos diz que é inocente e a empresa dele – a Imobiliária Rodrigues Maia – está sendo alvo de uma campanha difamatória de ex-empregados demitidos. Segundo ele, esses ex-colaboradores entraram em contato com pessoas em situação de distrato contratual com a imobiliária para instigá-las contra a empresa (leia mais abaixo).

Vítimas
A maioria das vítimas falou com a reportagem na condição de anonimato. Uma dessas vítimas é um idoso de 82 anos, morador do Jardim Herculano, na Zona Sul.

O neto diz que o avô colocou o único imóvel que tinha – fonte de renda da aposentadoria – à venda pela imobiliária do empresário Ronaldo Rodrigues dos Santos.

Depois de uma pessoa comprar o imóvel de cerca de R$ 600 mil, o empresário transferiu metade do dinheiro ao aposentado e deu a outra metade em um cheque, que deveria ser depositado apenas depois da transferência formal da casa para o novo proprietário.

Quando o negócio foi concluído e o cheque depositado, veio a surpresa: “Meu avô depositou o cheque a primeira vez e o banco avisou que era fraudulento. Voltou lá e pediu explicações, e ouviu que era um mal entendido. Tentou um segundo depósito, mas o banco se negou, justamente por se tratar de um documento falso”, contou o neto, que é psicólogo.

“Meu avô resolveu vender a casa do nada, sem avisar a família. Ninguém acompanhou e ele virou um cordeiro na mão de um falsário. Hoje ele vive de favor na casa do meu irmão, que está no exterior. A única fonte de renda dele eram as casas de aluguel que tinha no imóvel vendido. O rendimento dos R$ 300 mil – da parte que foi paga no negócio – sequer paga as despesas médicas dele”, comentou o neto.

A família diz que tenta reaver o dinheiro na Justiça e alega que nunca foi recebida por Ronaldo Rodrigues depois da descoberta do cheque falso.

Câncer e golpe de R$ 205 mil
Assim como a família do idoso, o SP2 descobriu que as empresas ligadas ao empresário, como a Imobiliária Rodrigues Maia, têm ao menos vinte processos na justiça paulista.

Um desses processos é do estudante de engenharia Renan de Sousa Carrilho. Ele tem 22 anos e, ano passado, procurava um apartamento para comprar e morar com o pai, que estava gravemente doente e sofria com um câncer no cérebro.

Depois de muito pesquisar, chegou a um imóvel no Jardim das Oliveiras, na Zona Leste, que também estava sendo negociado pela Rodrigues Maia Agenciamento de Serviços e Negócios Imobiliários, outra empresa ligada ao corretor investigado.

O jovem conta que, ao assinar o contrato de compra e venda na empresa, Ronaldo se apresentou como escrivão.

No relato do rapaz, Ronaldo o convenceu a transferir R$ 205 mil para a conta da imobiliária, com a promessa que dois dias depois iriam todos ao cartório fazer a transferência final do imóvel para o nome dele. O dinheiro, então, seria repassado ao dono do apartamento de dois dormitórios.

Só que a data de transferência de titularidade foi remarcada inúmeras vezes, sempre com uma desculpa diferente. E ele narra que só percebeu que foi vítima de um suposto golpe quando o próprio dono do apartamento em negociação o procurou.

“Ele me achou nas redes sociais e disse que iria desistir do negócio porque a imobiliária estava enrolando para pagar e ele estava desconfiado. Foi quando eu disse: ‘’as já paguei pra eles. Fiz uma transferência endereçada a você’’ E ele disse: ‘acho que você caiu num golpe’. Foi um choque pra mim. Um dos piores momentos da minha vida. Meu pai doente, com metade do corpo paralisado, eu tinha sido vítima de golpistas… Eles se aproveitaram da nossa situação de fragilidade para fazer isso… Até hoje me dói lembrar”, contou o rapaz ao g1.
O pai de Renan era de Mato Grosso e, em uma visita a São Paulo para ver o filho, descobriu a doença, em 2020. O imóvel em negociação seria o refúgio dos dois durante o tratamento e as cirurgias.

Mas o pai do rapaz morreu no início deste ano, sem conhecer o apartamento que deixaria como única herança para o filho.

“Morreu vivendo de favor na casa dos meus tios, que nos acolheram no período de dificuldade”, lembrou Sousa Carrilho.

Campo Limpo
Uma outra vítima ouvida pela reportagem também é idosa. Ela tem 62 anos e perdeu R$ 42 mil ao dar o sinal para a compra de um imóvel novo, na Zona Sul.

Assim que ficou viúva, vendeu a pequena casa construída pelo marido no Campo Limpo para adquirir um apartamento. Mas a imobiliária não devolveu os valores e tampouco deu entrada na documentação bancária para a aquisição da nova casa.

Atualmente, a idosa vive de aluguel e a família diz que ela adquiriu problemas sérios de saúde após o suposto golpe.

“Minha mãe pagou R$ 42 mil como promessa de sinal, condição para a imobiliária deu para dar entrada na papelada no banco para o apartamento que ela pretendia comprar com eles. Parte do dinheiro deveria ir para a dono da imóvel que seria comprado. Meses se passaram e a imobiliária não fez nenhum pagamento à vendedora do apartamento, tampouco realizou corretamente o processo de financiamento. Assim, o prazo para minha mãe sair da casa em que morava se esgotou, e ela precisou alugar uma casa para residir temporariamente”, contou a filha.

No início de 2023, por causa de todo o transtorno e do não pagamento do sinal, a dona do apartamento que a idosa compraria rescindiu o acordo de compra e venda. E a imobiliária não devolveu o dinheiro do sinal pago pela idosa.

“Após muito cobrança, os R$ 42 mil já deveriam ter sido restituídos, o que não ocorreu. Eles não deram mais uma posição pra gente. A minha mãe está doente por ter vendido o único bem que tinha construído com meu pai, após mais de 30 anos de casamento. Tudo fruto de muito suor. E agora ela está em uma casa improvisada de aluguel, sem o dinheiro da entrada para buscar outro imóvel”, disse a filha.

O mesmo ocorreu com outro rapaz, que resolveu comprar um imóvel com a mulher e deram, à vista, R$ 35 mil para a imobiliária Rodrigues Maia, com a intenção de adquirir a tão sonhada casa própria.

Mas eles nunca viram o contrato de compra e venda do imóvel. Eles só perceberam que se tratava de um golpe a propor um distrato para a empresa.

“Eles propuseram pagar a entrada que a gente deu à vista, em várias parcelas. Pagar parcelado em muito tempo. E mesmo assim eles estavam dificultando o pagamento”, contou o jovem.

50 vítimas reunidas no WhatsApp
Os relatos fazem parte de um grupo de mais de 50 pessoas, que se reuniu pelas redes sociais e pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, depois de terem enfrentado problemas com as empresas lideradas por Ronaldo Rodrigues do Santos.

Algumas contam que foram vítimas 15 anos atrás. Pelo cálculo delas, os golpes chegam a R$ 2 milhões. Elas disseram que fizeram várias denúncias ao Conselho Regional de Fiscalização do Profissional Corretor de Imóveis (Creci-SP), mas não tiveram retorno.

Em nota, a entidade informou à TV Globo que o registro do corretor Ronaldo Rodrigues dos Santos foi cancelado, em função do julgamento de 50 denúncias que ele respondia no órgão (foram 25 denúncias contra pessoa física e 25 contra pessoa jurídica).

“Recentemente, um grupo de fiscais do Conselho, acompanhado de agentes da Prefeitura e da Polícia Militar, fechou as 5 unidades da imobiliária Rodrigues Maia, pertencente ao corretor Ronaldo Rodrigues dos Santos. O registro do corretor também foi cancelado por decisão do CRECI-SP, referendada pelo Conselho Federal, em função do julgamento dos processos que ele respondia junto ao Conselho. Sem registro, ele não pode atuar”.

“A punição do corretor culminou agora com a perda da inscrição, após a análise e o julgamento dos devidos processos. Se após o cancelamento da inscrição houver a continuidade irregular da atividade, o profissional estará incorrendo no crime previsto no artigo 205 do Código Penal, além dos artigos administrativos por exercício ilegal da profissão”, disse o Creci-SP.

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) disse que atualmente o empresário é alvo de um inquérito policial no 89º Distrito Policial (Portal do Morumbi), que registrou dois boletins de ocorrência contra ele.

“Uma terceira ocorrência foi registrada como exercício de atividade com infração de decisão administrativa e exercício ilegal de profissão. O caso foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal (Jecrim) para as providências necessárias contra o suspeito”, disse a SSP.

O que diz o empresário
O SP2 procurou o corretor Ronaldo Rodrigues dos Santos no escritório da empresa da Av. Giovanni Grounchi, mas não encontrou ninguém.

Por telefone, o empresário disse à reportagem que a imobiliária está cumprindo a decisão do Creci-SP e da Prefeitura de São Paulo e deixou de funcionar nos cinco endereços que tinha na capital paulista.

O empresário também informou que está sendo vítima de uma campanha difamatória oriunda de três ex-empregados que foram demitidos por “fazerem coisas erradas”, que ele não informou quais são.

“O que ocorreu é que a gente tem um departamento jurídico. E nesse departamento a gente tinha uma pessoa que se intitulava como advogado, né? Ele não é advogado e soubemos depois que ele teve sua OAB cassada. A gente tinha um departamento jurídico interno e externo. Nesse interno, a pessoa era como uma espécie de administrativo, de atender os clientes. Ele estava fazendo várias coisas errôneas na empresa. Inclusive ligando para clientes. E a gente tem os áudios dos clientes falando isso. Ele, mais umas duas três pessoas, foram demitidas, porque estavam fazendo coisas erradas”, contou.

“Por vingança, elas montaram um grupo e ensejaram contra a empresa todas essas situações e acusações. E aí, essa pessoa [ex- dvogado] tinha uma relação de pessoas que estavam em litígio conosco. Ela pegou o grupo de pessoas que estavam distratando. Em todo tipo de negócio nós vamos ter situações em que pessoas estão descontentes”, declarou.

Sobre os mais de 50 clientes lesados em operações das empresas ligadas a ele, como a Imobiliária Rodrigues Maia, Ronaldo disse que está há mais de 16 anos operando no mercado e é “normal” ter pessoas descontentes.

“Nenhuma empresa vive 16 anos sem cumprir as coisas com seus clientes. (…) A gente tem que ver caso a caso, porque tem imóvel que ficou carente de regularização, que na vistoria teve problema de regularização. Tem situações que o cliente não teve o crédito aprovado em função de mudanças no sistema financeiro habitacional, acréscimo de juros… Tem situações que o cliente, no meio de processo, teve um apontamento no nome”, justificou.

“Todo índice de distrato dentro de uma empresa vai de 1% a 5%. Pode até chegar a 10%. Na nossa área, que não é um bem de consumo, um bem que você não pega na hora, ele tem um período para que seja formalizado. Todo o processo de uma venda de imóvel ele vai, no mínimo, de 45 a 90 dias”, completou.

Condenação por estelionato
Ronaldo Rodrigues dos Santos já tem uma condenação na Justiça de SP por estelionato. O caso aconteceu em 2008, quando um rapaz de nome Sandro comprou um imóvel no valor de R$ 200 mil e foi orientado a transferir o dinheiro do negócio para o proprietário do imóvel.

Após a assinatura do contrato de compra e venda, Sandro deu um cheque de R$ 200 mil, que seria endereçado ao dono do espaço em negociação. Porém, o cheque foi depositado na conta de uma sócia da Imobiliária Rodrigues Maia.

Convidado a depor no processo, o proprietário do imóvel negociado disse que sequer ficou sabendo que o imóvel dele estava sendo vendido para Sandro.

O Ministério Público de SP também disse no processo que houve falsificação da assinatura do proprietário no contrato de compra e venda.

Na sentença de junho de 2021, o juiz Fabricio Reali, da 27ª Vara Criminal da Barra Funda, disse que “ficou evidenciado que foram os réus que arquitetaram a fraude, obtendo vantagem ilícita das vítimas a fim de intermediar a venda de um imóvel sem a concordância da proprietária, daí é que evidenciada a fraude e a vontade livre e consciente de ludibriar para se apoderarem da vantagem ilícita”.
Ronaldo Rodrigues dos Santos e a sócia foram condenados a um ano e dois meses de reclusão. Mas a pena foi substituída pelo pagamento de 50 salários mínimos à vítima, além de multa a ser convertida em benefício a uma entidade assistencial indicada pelo Justiça.

Outras derrotas
Ronaldo Rodrigues do Santos também perdeu em uma ação movida pelo estudante de engenharia Renan de Sousa Carrilho, que teve o pai morto por um câncer.

Em sentença de 15 de maio de 2023, a juíza Tatyana Teixeira Jorge decidiu que a empresa Rodrigues Maia Agenciamento de Serviços e Negócios Imobiliários deveria devolver os R$ 205 mil do negócio. O ressarcimento deve ser atualizado monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, segundo a determinação da juíza.

Porém, passados mais de quatro meses, a imobiliária ainda não devolveu o dinheiro ao cliente lesado.

“Os advogados estão trabalhando para penhorar algum bem deles para pagamento. Mas nada foi localizado ainda. Falsários geralmente colocam bens em nome de parentes ou laranjas. Não sei se é o caso do Ronaldo. Mas pra mim fica a dor de lembrar que meu pai morreu sem ver o apartamento que ele queria que morássemos juntos. Meu sentimento é que ele pague por tanta dor que vem causando às diversas famílias que enfrentam situação semelhante”, declarou Renan.

 

Família denuncia negligência médica após morte de menina por meningite em Itapetininga

A família de Luana Roberta Soares de Oliveira, de Itapetininga (SP), acompanhou a menina em consultas médicas desde o dia 1º de junho. Luana faleceu na última sexta-feira (16), diagnosticada com meningite aguda supurativa.

A família da menina de nove anos que morreu após contrair meningite bacteriana relata negligência médica. Os pais levaram a garota em três unidades de saúde de Itapetininga (SP), em um intervalo de 15 dias, e não receberam o diagnóstico da doença.

Luana Roberta Soares de Oliveira morreu na última sexta-feira (16), após dar entrada no Hospital Léo Orsi Bernardes (HLOB). Esta foi a primeira morte em decorrência da doença registrada na cidade em 2023. Até o momento, quatro casos foram confirmados.

De acordo com a família, a menina apresentou os primeiros sintomas – como dor de cabeça e febre no dia 1º de junho -, quando foi levada ao HLOB. Na unidade, ela recebeu atendimento médico e foi liberada com um quadro de sinusite.

A menina, porém, continuou tendo dores de cabeça. Ainda conforme a família, Luana precisou ser atendida novamente no pronto-socorro do município no dia 11, mas nada grave foi identificado e recebeu alta logo em seguida.

Dois dias depois, em 13 de junho, a paciente foi atendida na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Mesquita. Segundo Adriana Soares Oliveira, mãe da garota, Luana continuava passando mal e, inclusive, chegou a vomitar no consultório médico.

Neste dia, lembra ela, um possível diagnóstico de meningite foi mencionado e a recomendação foi solicitar um exame de sangue no hospital.

Na última sexta-feira (16), antes dos pais realizarem o exame, Luana foi encontrada pálida e desacordada.

“Ela estava toda molinha com a boquinha branca, não sei explicar. A gente pegou ela e corremos para o hospital, mas não deu tempo de nada. Ela lutou pela vida dela por uns 40 minutos, foi o que a médica de lá me falou, mas ela não resistiu”, relata Adriana.

Laudo médico apontou ‘morte natural’
Documentos obtidos pelo g1 mostram que o primeiro laudo médico apontou o óbito como morte natural, provocada por sinusite, cefaléia, broncopneumonia e parada cardiorrespiratória.

Após diversas queixas da família, o corpo da vítima foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Sorocaba (SP), durante a tarde de sábado (17), onde foi constatado a morte por meningite aguda supurativa.

Luana foi sepultada na manhã de domingo (18), no cemitério São João Batista de Itapetininga.

Em nota, a Prefeitura de Itapetininga informou que a Vigilância Epidemiológica está realizando o rastreamento e o bloqueio de pessoas que tiveram contato com a garota. Até o momento, os familiares não apresentaram sintomas.

Ainda em nota, a gestão municipal disse que, devido à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não pode divulgar outras informações sobre o caso.

O Hospital Léo Orsi Bernardes disse que, conforme a Lei de Proteção de Dados e para não caracterizar infração ética-médica, não está autorizada a compartilhar dados e informações de pacientes.

Doença grave
De acordo com o Ministério da Saúde (MinSaúde), a meningite é uma doença grave e contagiosa, capaz de provocar sequelas e até mesmo a morte.

Meningite: o que é, como ocorre a transmissão e o que fazer para se proteger
As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Itapetininga oferecem gratuitamente a vacina meningocócica, principal maneira de evitar a infecção.

As vacinas disponíveis no calendário de vacinação do Programa Nacional de Imunização são:

Vacina meningocócica (Conjugada): protege contra a doença meningocócica causada pelo sorogrupo C.
Vacina pneumocócica 10-valente (conjugada): protege contra as doenças invasivas causadas pelo Streptococcus pneumoniae, incluindo meningite.
Pentavalente: protege contra as doenças invasivas causadas pelo Haemophilus influenzae sorotipo B, como meningite, e também contra a difteria, tétano, coqueluche e hepatite B.
 

OPERAÇÃO CASTELHANA – PF prende deputado por fraude

Um prejuízo de pelo menos R$ 1 bilhão em sonegação fiscal e evasão de divisas, de acordo com levantamento da Receita Federal nos últimos dois anos, levou à cadeia o advogado e deputado eleito pelo PT, Juvenil Alves Ferreira Filho. Ele foi preso na manhã de ontem em seu apartamento no bairro Belvedere, em Belo Horizonte, por determinação da Justiça Federal de Minas. Dono de um dos maiores escritórios de advocacia do país, especializado em direito tributário, empresarial, internacional e defesa do fornecedor, Juvenil Alves é suspeito de ser o mentor de blindagens fiscais e patrimonial de empresas, por meio da criação de off-shores, especialmente no Uruguai e Espanha. A manobra era promovida por seu escritório de advocacia e filiais, que hoje reúnem mais de 100 advogados em Minas, São Paulo, Rio, Santa Catarina, Brasília e até em Londres.

A superintendente da Receita Federal de Minas, Lêda Domingos, disse que o valor da sonegação é subestimado porque o montante se refere apenas às autuações feitas pela Receita, nos últimos cinco anos, nas quais o fisco não conseguiu identificar os credores. Para Lêda, somente depois de analisada a vasta documentação apreendida ontem será possível calcular o verdadeiro rombo aos cofres públicos. A superintendente da Receita afirmou que, pela extensão da organização criminosa sob a coordenação do escritório de Juvenil Alves, não estão descartadas novas operações. Juvenil Alves foi preso durante a Operação Castelhana, montada pela Polícia Federal, Procuradoria da República em Minas e o fisco, num trabalho que se estendeu por mais de seis meses.

Além do deputado petista, os alvos da operação eram mais 20 pessoas — advogados e contadores — que faziam parte do esquema em Minas, São Paulo, Rio, Brasília e Florianópolis, além de donos das empresas beneficiadas com a montagem das off-shore. Dos 21 mandados, outros 12 foram cumpridos, com a prisão de uma pessoa no Rio de Janeiro, quatro em São Paulo e outras sete em Minas (além de Juvenil), entre elas o ex-deputado federal do PL, Avelino Costa. Durante todo o dia, foram realizadas buscas em 50 locais, entre os quais vários escritórios com participação de Juvenil e seus contadores, para apreensão de documentos. As prisões temporárias são de apenas cinco dias e foram pedidas para evitar destruição de provas e também intimidações a testemunhas, podendo ser prorrogadas. No escritório de Juvenil Alves, no bairro Buritis, em Belo Horizonte, foram apreendidos R$ 344,5 mil, documentos da empresa de advocacia e de seus clientes e memórias dos computadores.

Patrimônio
Numa união de esforços, o Ministério Público Federal já pediu o imediato seqüestro de todos os imóveis e propriedades rurais, aplicações financeiras, gado e outras criações, lanchas e veículos, de todos os envolvidos com a organização criminosa. “Essa é uma tentativa de ressarcir o Estado dos danos causados e ainda de estrangular o grupo, que descapitalizado terá dificuldades de retomar a atuação”, afirmou o procurador Rodrigo Prado Leite. Segundo ele, os suspeitos de participarem dessa organização vão responder por vários crimes como estelionato qualificado, falsidade ideológica, formação de quadrilha, evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, com penas que podem chegar a 35 anos de prisão.

Várias empresas beneficiadas com o esquema de blindagem fiscal oferecida por Juvenil Alves, em Minas e outros estados, já foram identificadas, de acordo com o procurador Prado Leite. Em nota, a Juvenil Alves e Advogados Associados, afirmou que ter sido surpreendida com os mandados de busca e prisão temporária. E garantiu todas as informações serão prestadas para o mais rápido esclarecimento dos fatos.

Parlamentar deve responder no Supremo

Leonardo Augusto
Do Estado de Minas

Apesar de ter sido preso ontem pela Polícia Federal, Juvenil Alves (PT-MG) só deverá responder a processo no Supremo Tribunal Federal (STF), já com foro privilegiado de deputado. O advogado, juntamente com todos os candidatos eleitos nas eleições de outubro, será diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) em 18 de dezembro. Para que o petista não tenha o processo transferido ao STF, as investigações da PF, do Ministério Público e da Receita Federal e a possível condenação na Justiça teriam que ser concluídas em 25 dias, já que, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a imunidade parlamentar é adquirida na diplomação, e não na posse, em fevereiro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, disse ontem que o tribunal nada pode fazer para impedir a diplomação do deputado recém-eleito

O episódio, e as possíveis implicações, repercutiram no PT. A presidência do partido decidiu ontem suspender preventiva e temporariamente o deputado eleito Juvenil Alves. “A suspensão se dá por cautela em face dos últimos acontecimentos envolvendo o citado candidato eleito em investigações da Polícia Federal e de acordo com o artigo 228 do Estatuto do Partido”, diz a nota.

Na campanha, o advogado fez várias viagens ao lado do candidato do partido derrotado na disputa pelo governo do estado, Nilmário Miranda. A campanha de Juvenil à Câmara foi considerada milionária pelos próprios petistas, que chegaram a reclamar do poderio financeiro do advogado diretamente na direção do partido. Segundo informações do TSE, o candidato declarou gastos de R$ 415.420,00 na campanha.


Colaborou Juliana Cipriani

Tentativa de fuga

Para conseguir prender o advogado Juvenil Alves, suspeito de ser o mentor das blindagens empresariais, a Polícia Federal montou uma cuidadosa operação, colocando no encalço dele uma equipe de agentes, desde as 12h de anteontem. O advogado só tomou conhecimento do seu mandado de prisão às 6h30, quando os agentes da PF anunciaram sua presença e pediram para subir até o apartamento.

Foram 19 andares de degraus até atingir a cobertura do prédio, onde encontraram Juvenil tentando escapar pelo elevador, que é controlado por códigos de segurança. Os federais pediram que ele os acompanhassem e o petista só concordou depois de saber da decretação de sua prisão.

Antes de sair, pediu um favor: “Posso pegar um livro para leitura lá?” Ele foi autorizado e, numa sacola de plástico branca, acondicionou o que vai ser seu companheiro para os próximo dias, além de material de higiene pessoal. (MCP)


Quem é quem

OS PRESOS

Em Minas

Advogados

  • Juvenil Alves Ferreira Filho
  • Viviane Angélica Ferreira
  • Carlos Eduardo Leonardo de Siqueira
  • Cláudio Henrique Caldeira
  • Hélvio Alves Pereira
  • Sônia Maria Campos Rios

    Empresários

  • Avelino Costa
  • Renato Antônio de Melo

    No Rio de Janeiro

    Advogado

  • João Machado Magalhães de Almeida

    Em São Paulo

    Advogados

  • Abelardo de Lima Ferreira
  • Evandro Garcia

    Contadores

  • Claudionir Queiroz da Silva
  • Roberto Alexandre

    RAIO X

    Mandados

  • 21 expedidos
  • 13 cumpridos
  • 8 em Minas
  • 4 em São Paulo
  • 1 no Rio de Janeiro
  • 50 mandados de busca e apreensão cumpridos

    257
    agentes da Polícia Federal

    116
    fiscais da Receita Federal

    Empresas investigadas

  • Grupo Nacional
  • Info2
  • Mister Micro
  • Max Computadores
  • Pif Paf Alimentos
  • JM Alimentos
  • Kanechon Cosméticos
  • Pink Alimentos
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OS 942 QUE CONTINUARÃO PRESOS E OS 464 QUE VÃO USAR TORNOZELEIRA

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão de 942 pessoas acusadas de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro em Brasília e liberou outros 464 suspeitos que estavam detidos nos presídios da Papuda (homens) ou da Colmeia (mulheres). A decisão ocorreu após a análise das 1.459 audiências de custódia com golpistas presos durante a invasão ao Congresso, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal ou no acampamento em frente ao quartel-general do Exército na capital federal.

Audiência de custódia é um ato do Direito processual penal em que o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz, ao qual cabe avaliar eventuais ilegalidades em sua prisão. Com base no relato dessas audiências, Moraes definiu quem seguirá preso e quem poderá responder ao processo em liberdade. A análise foi concluída nessa sexta-feira (20).

O Congresso em Foco publica, abaixo, a relação dos presos que tiveram suas prisões em flagrante convertidas em preventiva (sem tempo para acabar). Contra esses, segundo o ministro, há provas nos autos da participação efetiva dos investigados em “organização criminosa que atuou para tentar desestabilizar as instituições republicanas”. Para ele, há evidências de que esses presos praticaram crimes de atos terroristas, inclusive preparatórios, associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado.

Presos que tiveram prisão em flagrante convertida em preventiva: * 

ABDIAS JOAQUIM DOS REIS 363.825.31553
ABIGAIL NUNES DA COSTA 550.292.21115
ADAILDO ALVES SANTANA 788.662.43191
ADAIR BEGNINI 015.993.85112
ADALTO DA SILVA ARAUJO 64489507
ADELIR ZOZ 65793927971
ADEMAR BENTO MARIANO 883.904.97972
ADEMAR GUINZELLI 679.944.82953
ADEMILSON DE SOUZA LOPES 108.827.95899
ADEMIR ALMEIDA DA SILVA 020.426.82497
ADEMIR APARECIDO BARIZON 824.008.90978
ADEMIR DA SILVA 023.570.08199
ADEMIR DOMINGOS PINTO DA SILVA 584.703.10097
ADENILSON ANTONIO DA SILVA 089.231.71832
ADENILSON DEMETRIO DE CORDOVA 004.691.47903
ADILMA MARIA CARDOSO 449.521.98472
ADILSON DAMAZIO DE OLIVEIRA 819.481.74120
ADRIANA ALVES DE ALMEIDA 148.855.15882
ADRIANA CAMARGO DA SILVA LEMES 813.100.99200
ADRIANA SALVADOR PLACIDO 081.671.67810
ADRIANO MARINHO STEFANI 327.320.31291
ADRIELE CRISTINA TRIGO 349.209.90831
AECIO LUCIO COSTA PEREIRA 146.867.09806
AGENOR PISETTA 47204907949
AILSON DA SILVA MOREIRA 031.215.36940
AILTON CARLOS DOS REIS 02843009936
AIRTON DORLEI SCHERER 952.321.68053
ALAN FONSECA DE OLIVEIRA LIMA
ALAN VICTOR CHAVES PEDROSO 043.875.00123
ALCEBÍADES FERREIRA DA SILVA 34515666134
ALDAIR BATISTA NOBRE 01091828202
ALDIR ARRUDA LINS 375.995.34172
ALEANDRO PENA 386.141.45896
ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS NASCIMENTO 129.035.47823
ALESSANDRA FARIA RONDON 001.767.18176
ALESSANDRA MALVINA TRINDADE MICHELE 035.472.33917
ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS 00816439931
ALETHEIA VERUSCA SOARES 199.189.90848
ALEX JUNIOR DE TRINDADE COSTA 010.373.432.55
ALEXANDER DIEGO KOHLER RIBEIRO 022.965.36000
ALEXANDRE DA COSTA OLIVEIRA 02754555641
ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA 55878970015
ALEXANDRE FELIX DE LIMA 28772070803
ALEXANDRE HENRIQUE KESSLER 582.352.21187
ALEXANDRE LOPES RODRIGUES 00121671186
ALEXANDRE MACHADO NUNES 134.068.52807
ALEXANDRE MAGNO DA SILVA FERREIRA 034.096.47317
ALEXSANDRA APARECIDA DA SILVA 081.409.82660
ALFREDO ANTONIO DIETER 788.627.36991
ALICE NASCIMENTO DOS SANTOS 80852890168F
ALICE TEREZINHA COSTA DA COSTA 741.524.160 68
ALINE CABAL DIAS 371.789.14807
ALISSON ADAN AUGUSTO MORBECK 031.028.52165
AMARILDO RODRIGUES DA SILVA 036.162.68940
AMAURI SILVA 92466206668
AMAURI SOUZA FERRAZ 05906344888
AMILCAR MELO DE ARAUJO
ANA CAROLINA ISIQUE GUARDIÉRI BRENDOLAN 407.879.55876
ANA CAROLINA MARTE SILVA 136.342.04613
ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE ASSUNÇÃO 682.900.55900
ANA CRISTINA DE ANDRADE CAMILO 054.302.12890
ANA DANTAS 123.049.63862
ANA ELZA PEREIRA DA SILVA 224.561.20191
ANA FLAVIA DE SOUZA MONTEIRO ROSA 1631468103
ANA MARIA ANJA CARDOSO 109.027.05857
ANA MARIA RAMOS LUBASE 104.394.27770
ANA PAULA BERNARDES 131.517.78623
ANA PAULA CONSTANTINO 092.298.67447
ANA PAULA DE MEDEIROS VIEIRA TRONCO 045.972.64639
ANA PAULA FAVERO DE OLIVEIRA 034.015.38659
ANA PAULA NEUBANER RODRIGUES 086.187.87604
ANA PAULA NOBREGA 233.309.78848
ANDERSON MARQUES MENDES 07010459142
ANDERSON ZAMBIASI 98602950004
ANDINEIA MARTINS 114.360.05760
ANDRE KELVIS PEREIRA DA CONCEICAO 042.225.95195
ANDRE LUIZ BARRETO ROCHA 666.995.25549
ANDRÉ LUIZ VILELA 750.004.40110
ANDREA ALVES BERNARDO RONCHI 658.374.87972
ANDREA BAPTISTA 191.543.54803
ANDREA MARIA MACIEL ROCHA E MACHADO 002.931.38685
ANDREIA ALVES DOS SANTOS 707.126.89249
ANGELO SOTERO DE LIMA 574.119.48934
ANILTON DA SILVA SANTOS 021.747.17220
ANTONIO CARDOSO PEREIRA JUNIOR 296.292.32839
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 045.560.28671
ANTONIO CARLOS DE SOUSA 00294587659
ANTONIO CESAR PEREIRA JUNIOR 081.970.97688
ANTONIO FIDELIS DA SILVA FILHO 00831361425
ANTONIO FRANCISCO MOREIRA 756.750.21604
ANTONIO GENESIO FERNANDES DA SILVA 550.035.67553
ANTÔNIO GEOVANE SOUSA DE SOUSA 044.763.76223
ANTONIO LUCILANE DE LIMA 330.102.18320
ANTONIO LUIS DA SILVA 645.029.88553
ANTONIO MARCOS BARBOSA DA SILVA BRUNETTA 747.246.57987
ANTONIO MARCOS FERREIRA COSTA 902.414.01291
ANTÔNIO PLANTES DA SILVEIRA 033.634.89919
ANTONIO VALDENIR CALIARE 393.844.03172
APARECIDO JULIO OLIVEIRA DA SILVA 47508868153
APOLO CARVALHO DA SILVA 01900962683
ARACELI SCARTEZINI DONADELLO 028.884.81952
ARMANDO GOMES DA SILVA 252.789.32449
ARMANDO PRAUZE 49351818004
ARMANDO VALENTIM SETTIN LOPES DE ANDRADE 798.138.28153
ARTHUR DE LIMA TIMOTEO 437.382.42821
ARY MARCOS DE PAULA BARBARA 374.765.68540
BARQUET MIGUEL JUNIOR 138.856.39831
BEATRIZ DAIANE TOSTA LAUDINO 383.418.61801
BELCHIOR ALVES DOS REIS 090.231.05850
BENICIO VIEIRA DE SOUSA 329.810.74334
BERNARDO OLIVEIRA ANDRADE 009.561.44357
BRUNO GUERRA PEDRON 338.455.31878
BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS MAIA 10786804696
BRYAN TIMER DE SOUZA 045.765.53054
CALONE NATALIA GUIMARÃES 063.603.24180
CAMILA MENDONÇA MARQUES 7180824941
CANDIDA MOREIRA BORGES FILIPAR 795.545.64934
CARLA BACK 013.940.34008
CARLA CRISTINA MACHADO 263.095.84855
CARLO ADRIANO CAPONI 04921907986
CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO 342.099.44866
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS QUEIROZ 046.524.82507
CARLOS ALBERTO HORSTMANN 54776597934
CARLOS ALBERTO RAIMUNDO 788.894.48172
CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA 004.702.84080
CARLOS ANTONIO SILVA 52626644668
CARLOS EDUARDO BON CAETANO DA SILVA 832.656.00734
CARLOS EMILIO YOUNES 064.427.07806
CARLOS GASPARIN 01834421993
CARLOS ROBERTO HORSTMANN 547.765.97934
CARLOS ROBERTO SILVA SANTOS 272.297.04812
CARLOS ROGÉRIO COIMBRA 98746049134
CARLOS RUBENS DA COSTA 137.024.83691
CASSIUS ALEX SCHONS DE OLIVEIRA 60500814187
CECIL DE FARIA GARCIA 082.656.39880
CEILA MICHELE PILOCELLI 013.386.33150
CELESTINA DE MORAES AURELIANO 149.688.58893
CELINA MARIA PEREIRA DA SILVA 085.355.55838
CELSO FUHR 026.581.31151
CESAR LUIS TAVARES 441.175.23104
CEZAR CARLOS FERNANDES DA SILVA 464.185.20068
CEZAR SANTOS DE LIMA 850.431.84191
CHARLES MARQUES VICENTE MIRANDA 89555449520
CHARLES RODRIGUES DOS SANTOS 090.542.21712
CHASTINE JOSÉ FURTADO NOBRE 620.296.90910
CIBELE DA PIEDADE RIBEIRO DA COSTA MATEOS 486.293.67687
CIRNE RENE VETTER 990.968.11968
CITER MOTTA COSTA 026.284.27770
CLAUDEMIR APARECIDO BARBOSA MARTINS 116.566.75846
CLAUDETE APARECIDA TRISTÃO
CLAUDIA AUGUSTA GIOPPO FRANCO 167.913.17884
CLAUDIA DE MENDONÇA BARROS
485.669.81991  A INDICIADA
INFORMOU
CLAUDIA DELANI PONIKIERSKI BECHER 00375450947
CLAUDINEI PEGO DA SILVA 047.830.94659
CLAUDINEIA BEZERRA DE SOUZA 014.415.99100
CLAUDIO ANTONIO MESQUISTA PERALTA 404.215.46034
CLAUDIO AUGUSTO FELIPE 023.109.85880
CLAUDIO DA SILVA 066.255.98860
CLAUDIO SERVELIN 53915224049
CLAUDIOMIRO DA ROSA SOARES 551.422.81349
CLAUDIR GASPARIN 920.746.85904
CLAYTON COSTA CANDIDO NUNES 002.015.24180
CLEBSON DA SILVA NASCIMENTO 133.580.63852
CLEITON CORDEIRO GOUVEA DE SOUZA 07764749605
CLEODON OLIVEIRA COSTA 480.953.11472
CLERISTON PEREIRA DA CUNHA 807.756.91100
CLODOALDO CARDOSO SILVA OU CLODOALDO
CARDOSO DA SILVA 901.929.15134
CLODOALDO HENRIQUE 517.200.35920
CRISLEIDE GREGÓRIO RAMOS 063.781.08560
CRISTIANO ROBERTO BATISTA 251.287.37810
DAIANE MACHADO DE VARGAS RODRIGUES 025.268.35100
DALVIDES AIRES DOS SANTOS 48487643191
DANIEL DE OLIVEIRA ARAUJO 01627831240
DANIEL DOS SANTOS BISPO 031.296.35130
DANIEL FERREIRA DA SILVA 5223122682
DANIEL JOSE DE MAIO 196.744.67840
DANIEL LUCIANO BRESSAN 867.869.54200
DANIEL RODRIGUES MACHADO 991.862.68104
DANILO PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS 368.373.94878
DARISA GORZIZA DA MAIA 036.696.04901
DARLEY SILVA NEVES 72787678220
DAVI ALVES TORRES 83648259172
DAVI ALVES VIEGAS DA SILVA 253.453.7806
DAVI EMANUEL PEREIRA DOMICIANO 300.001.48881
DAVI JESSE DA SILVA 855.969.14649
DAVID MICHEL MENDES MAURICIO 067.847.65940
DAVIS BAEK 221.198.94892
DAYANE SOARES DE CARVALHO SURGNOGNE 355.954.40848
DAYWYDY DA SILVA FIRMINO 082.551.88495
DÉBORA CÂNDIDA GIMENEZ 592.428.92149
DEBORA CHAVES SPINA CAIADO 313.993.42894
DEISE LUIZA DE SOUZA AGUIAR 097.561.66762
DELIA GONÇALVES DE OLIVEIRA GALLI 021.881.25908
DENISE DE ALMEIDA SANTANA 313.080.69898
DENISE DIAS DA SILVA 049.700.86451
DEUSAMAR COSTA 728.181.23453
DEVAIR HENRIQUE DA FREIRIA 252.099.58825
DIEGO EDUARDO DE ASSIS MEDINA 197.635.21000
DIEGO FABIO DALLABONA 4137271909
DIEGO RIBEIRO OLIVEIRA 032.398.44109
DIRCE GONÇALVES DOS SANTOS 098.319.65833
DIRCE ROGÉRIO 675.055.38934
DIRCEU RIBEIRO DA ASSUNSÃO 680.851.41949
DIRLEI RICARDO DE MEDEIROS 27218317200
DIVANIO NATEL GONÇALVES 756.078.59649
DJALMA SALVINO DOS REIS 802.332.79172
DOUGLAS AUGUSTO PEREIRA 09213391609
DOUGLAS RAMOS DE SOUZA 047.834.22680
DRILDO ALVES DE MELO 048.583.67851
DUARTE IRIAS FRANCO QUEIROZ 96972670144
DURCILENE PIRES DA SILVA 869.658.83120
DYEGO SANTOS SILVA 026.903.94570.
EDEMILSON DA CRUZ 045.183.03938
EDER APARECIDO JACINTO 601.365.61187
EDER ROCHA 254.576.46807
EDGAR COELHO DOS SANTOS 087.426.20899
EDILAINE CATARINA RONDON 705.947.16187
EDILSON PEREIRA DA SILVA 621.537.57649
EDIMAR APARECIDO MARTINS ESCANHOELA 276.745.23829
EDIMAR MACEDO E SILVA 777.724.74172
EDINEIA FATIMA DA SILVA SERGIO 032.390.03996
EDINEIA PAES DA SILVA DOS SANTOS 064.980.49960
EDIPO DA SILVA DOS ANJOS 040.725.39120
EDISLANE ALVES PEREIRA 025.137.38357
EDITH CHRISTINA MEDEIROS FREIRE 504.503.01400
EDLENE ROZA MEIRA 84678240268
EDMILSON DE SOUSA PEREIRA 602.578.03319
EDNA APARECIDA DE ARAUJO FRADE 027.835.80802
EDNA BORGES CORREA 512.536.90120
EDNA DIAS SALES 420.113.53220
EDNEIA PAES DA SILVA DOS SANTOS 064.980.49960
EDNILSON FEIZARDO DA SILVA 030.037.22646
EDRIEL MARTINS OLIVEIRA DE SOUZA FONSECA 116.102.74679
EDSON CARLOS CAMPANHA 016.628.59864
EDSON FERNANDES SOUZA DA SILVA
EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA 026.193.21603
EDSON MEDEIROS DE AGUIAR 278.120.43827
EDU MARCOS CORONEL 000.905.50960
EDUARDO ANTONIO ROCA 022.546.56805
EDUARDO GADOTTI MURARA 06780829951
EDUARDO LOPES PEREIRA 8502311913
EDUARDO ZEFERINO ENGLERT 985.696.94091
EDVAGNER BEGA 177.956.93865
ELEONOR CLAUDIO SORDI 487.921.79053
ELI DA SILVA RAMOS 894.130.16704
ELIANA PASSOS DA COSTA 7073634898
ELIANA TEIXEIRA GARCIA CIRIACO 121.842.42810
ELIANE DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA 983.435.80087
ELIANE DE VARGAS SANTOS 296.424.20899
ELIAS ALVES DA SILVA 371.254.70807
ELIETE FERREIRA DE MORAES 469.093.62187
ELIETE NUNES 054.633.50981
ELISANGELA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA 655.102.59191
ELISANGELA MARIA DE JESUS MOURA 783.233.12168
ELISIANE LUCIA HARMS 061.976.35909
ELIZABETE BRAZ DA SILVA 041.742.74410
ELOIZA CHILEZE SOUZA LIMA 131.250.13836
ELYNNE GOMES DOS SANTOS LIMA RG 1379265 SSPDF
EMERSON LUIS TOFFOLI DE OLIVEIRA 167.991.34843
ERIC PRATES KOBAYASHI 452.525.13600
ERIC VINICIUS SILVA RIBEIRO 70282592695
ERICK PATRICK MIRANDA ARAUJO 04583420170
ERIEL VARGAS DE LIMA 021.185.23173
ERISVALDO GONÇALVES RODRIGUES 510.944.44472
ERIVALDO MACEDO 11832227855
ERIVAN BEZERRA GOMES 146.912.79890
ERIVELTON APARECIDO CANOVA 018.675.78913
ERLANDO PINHEIRO FARIAS 002.397.49154
ETELMA ASTROGILDA NAZARIO ROSA 033.465.16626
EUZENI ALVES DE SOUZA 060.711.70605
EVANDRA DO ROSÁRIO DE SOUZA 877.192.40600
EVANDRO ERICSON VIEIRA DE MEDEIROS 049.305.53636
EVANDRO EUGÊNIO DE MIRANDA 009.204.54640
EZEQUIEL DA SILVA LIMA DE ANDRADE 939.613.08268
EZEQUIEL DE OLIVEIRA SOUSA 364.722.55172
EZEQUIEL FERREIRA LUIS 928.446.26149
EZEQUIEL NOGUEIRA GOMES 974.08956972
EZIO GUILHERME DA SILVA 501.624.11634
FABIANA SANCHES DO PRADO 043.681.21694
FABIANO ANDRÉ DA SILVA 828.490.72672
FABIO ADRIANO MENEZES DO ROSÁRIO 827.578.87068
FABIO JATCHUK BULLMANN 943.336.53134
FABIOLA ROCHA DA SILVA 634.742.20268
FABRICIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES 339.449.81898
FABRICIO DE MOURA GOMES 272.818.20860
FABRICIO NELIO FEITOSA 778.555.07191
FATIMA APARECIDA PLETI 015.246.56852
FATIMA DE JESUS PREARO CORREA 326.344.88890
FELICIO MANOEL ARAÚJO 843.803.14715
FELIPE DA SILVA ZAHAILA 009.487.35180
FELIPE DOS SANTOS 07769234980
FELIPE PERES NASSAU 003.032.51107
FELIPE ROSA MARQUES 414.319.11801
FERNANDO HENRIQUE FARIA 36582431803
FERNANDO KEVIN DA SILVA DE OLIVEIRA MARINHO 171.561.07763
FERNANDO PLACIDO FEITOSA 433.215.49832
FLAVIO RICARDO BIANCHINI KANBACH 251.810.21832
FRANCINE MARIA DE ASSUNÇÃO LOPES 085.222.69936
FRANCISCA ELISETE CAVALCANTE FARIAS 694.349.13268
FRANCISCA HILDETE FERREIRA 051.192.5980
FRANCISCA MARIA DOS SANTOS 749.866.60659
FRANCISCO CORREA DE MELO XAVIER 229.598.19802
FRANCISCO DE ASSIS PIMENTA 699.662.70625
FRANCISCO GOMES DE MORAIS 884.616.53149
FRANCISCO GRAJAU LIMA 715.765.68253
FRANCISCO KRUSE OLIVEIRA 017.106.69012
FRANCISMAR APARECIDO DA SILVA 030.142.29660
FRANCISMAR VIEIRA BEZERRA DA CRUZ 009.777.92102
FRANKIN GUERRA LAMOGLIA 027.344.20660
FRANKISMAR LIMA DE SOUSA 976.699.97249
FREDERICO ROSARIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA 259.215.09604
GABRIEL GORGOSINHO NOGUEIRA 063.458.76682
GABRIEL LUCAS LOTT PEREIRA 704.848.84689
GALENO DE ARAUJO COSTA 654.710.24249
GEISSIMARA ALVES DE DEUS 060.411.42140
GELSON ANTUNES DA SILVA 669.073.39390
GENARO VELA NETO 031.443.34901
GENEILSON SANTANA DANTAS 82282099168
GENIVALDO CARLOS RAMOS 001.435.00171
GERALDO APARECIDO DE OLIVEIRA 14959315873
GERALDO FILIPE DA SILVA 70866256474
GERSON APARECIDO GOMES 568.840.60115
GERSON LUIZ DOS SANTOS 34215181810
GESILANE APARECIDA TEODORO DOS SANTOS 084.527.26678
GESNANDO MOURA DA ROCHA 021.720.71200
GIBRAIL PEREIRA DE SOUZA 280.664.72587
GILBERTO ACKERMANN 877.077.80949
GILCEMAR FARIA DE OLIVEIRA 906.810.61634
GILDEMAR LINS PIMENTEL JUNIOR 032.471.07711
GILMAR PROCOPIO RAMOS 007.355.35736
GILVA ESTRELA DA SILVA 052.465.27590
GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS 699.020.54153
GIOVANNI CARLOS DOS SANTOS 274.624.67836
GISELE DO ROCIO BEJES 021.259.52963
GISLAINE ALVES VALENTIM DOS SANTOS 010.229.91965
GISLAINE DA COSTA CRUZ MEDEIROS 073.752.08921
GIVAIR BATISTA SOUZA 185.161.39867
GLAUCIA MARIA RABELO CRUZ 189.301.50845
GLAUCIO MOTA GONÇALVES 02655823931
GLEDERSON HENRIQUE RIBEIRO 37951016896
GLEIDSON DE ALMEIDA DIAS 001.401.74150
GLEISSON CLOVES VOLFF 916.662.87253
GRACO MAGNUS MENDES 02045266044
GREICIELLE DUARTE DE ARRUDA 969.147.18172
GUIDO SCHMIDT 552.376.06920
GUILHERME CAZELLI CONDE 025.591.31170
GUILHERME JOÃO DALLABONA 065.777.86992
GUILHERME MARIANELLI 063.681.67610
GUSTAVO BARCO RAVENNA 586.653.58234
GUSTAVO HENRIQUE GERONIMO DE ASSIS SILVA 13700354622
HAMILTON OLIVEIRA PIRES FILHO 015.844.52609
HAROLDO WILSON RODER 707.829.88700
HEDILZA ALVES SOARES 122.448.28832
HEDIO MINORU HIRATUKA 120.529.39814
HELIO DE SOUZA MATOS 602.161.15191
HELIO JOSÉ RIBEIRO 514.091.78153
HELION FERREIRA DOS SANTOS 17752378852
HELMI TAVARES DE OLIVEIRA 69148074268
HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA 101.000.21808
HERMES TANDLER DE OLIVEIRA 270.972.27800
HILDEBRAND SANTIAGO SILVA 113.029.81676
HOLVERY RODRIGUES BONILHA 64473724034
HORACIR GONSALVES MULLER 494.163.919/72
HUGO KENJI PRADO 05432152100
HUMBERTO FLANDOLI AZEVEDO 064.932.81830
IEDA FERREIRA ANDRASKI 023.498.43920
IGILSON MANOEL DE LIMA 822.276.91034
IGOR HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS 372.448.10806
ILDO RECKZIEGEL DE SOUZA 06573493214
ILSON CESAR ALMEIDA DE OLIVEIRA 79096255100
INDIANARA CORREA 071.085.21938
INES IZABEL PEREIRA 084.284.728.66
IOLANDA VIEIRA OLIVEIRA 63979470504
IRACI MEGUMI NAGOSHI 183.405.36842
IRAÇUI DOS SANTOS 007.136.98098055
ISAIAS RIBEIRO SERRA JUNIOR 864.556.22510
ISMALEY WILLIAM BARBOSA 370.085.12864
ISOLVE ZAMBONI 407.437.72920
IVAIR TIAGO DE ALMEIDA 592.496.17100
IVAN MANOEL RECH 006.909.89997
IVANES LAMPERTI DOS SANTOS 703.784.36953
IVANETE VITALLI
IVANILDO ALVES DE BESSA 657.956.95220
IVANILDO DE FREITAS 031.215.36940
IVETE MICUANSKI SATURNIRO 946.725.63120
IVETT MARIA KELLER 431.028.59020
IVONAIDE PINTO 721.321.24604
IVONE GOMES DAS CHAGAS 270.907.10106
JACIRA DOS REIS MARTINS 882.624.05668
JACIRA MARIA DA COSTA SILVA 353.639.75149
JACKSON AUGUSTO DOS SANTOS 07157573423
JACQUELINE SPIRLANDELI 327.556.76833
JADERSON SCHNEIDER 04384179928
JAIME JUKENS 199.974.85904
JAIR DOMINGUES DE MORAIS 284.632.50149
JAIRO DE OLIVEIRA COSTA 582.700.43168
JAMERSON CASSIMIRO DA SILVA ALVES 123.397.43435
JAMES MIRANDA LEMOS 601.733.27400
JAMIL VANDERLINO DE SIQUEIRA 886.131.43172
JAMILDO BOMFIM DE JESUS 279.346.75100
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JAQUELINE KONRAD 006.681.49019
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JEAN CARLOS FELSKI CONTE 033.807.86063
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JESSE LANE PEREIRA LEITE 115.660.43115
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JOANITA DE ALMEIDA 702.183.23620
JOÃO ANDRASKI 747.165.22920
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JOÃO BATISTA BENEVIDES DA ROCHA 256.527.29104
JOÃO BATISTA BORGES CORREA 443.842.54172
JOÃO BATISTA E SOUZA 486.776.12149
JOÃO CARLOS DE BORBA 604.094.44987
JOÃO CARLOS LOURENÇO 03587669902
JOÃO DE OLIVEIRA ANTUNES NETO 103.541.77311
JOÃO EDUARDO ALVES NUNES 071.096.88925
JOÃO JOSÉ CARDOSO 370.439.43949
JOÃO LUCAS VALLE GIFFONI 054.041.39170
JOÃO LUIZ PONTES 030.384.74177

LUIZ FERNANDO DE SOUZA ALVES 004.018.61643
LUIZ GUSTAVO LIMA ARAUJO 004.309.56070
LUIZ LIMA COELHO 05336448125
LUZIA FRANCISCA DA SILVA 350.111.90200
LUZILENE MARTINS DE SA POMPEU 057.456.50869
MAGELIO PINHEIRO DA SILVA 064.315.51125
MAGNO JOSÉ DA SILVA 271.216.35836
MAILTON RIBEIRO SANTANA 931.420.72500
MANOEL FERREIRA DOS SANTOS 95410368134
MANOEL MESSIAS PEREIRA MACHADO 004.280.69177
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MARA FILOMENA TELO CASAGRANDA 810.545.64191
MARA RUBIA LIMA ANDRADE DOURADO 780.248.70134
MARCELO CANO 058.994.79906
MARCELO COSTI 159.032.78884
MARCELO DA SILVA 90761146920
MARCELO HENRIQUE CINTRA 32755676833
MARCELO HENRIQUE DA SILVA 072.569.76607
MARCELO LOPES DO CARMO 010.264.46163
MARCELO NAIA PULZATTO 136.617.64802
MARCELO SOARES KONRAD 930.516.11034
MARCIA AUXILIADORA RIBEIRO DA SILVA RODOLFO 283.587.70880
MARCIA DOS SANTOS 018.265.10966
MARCIA FELIX SCHARF 570.546.52900
MARCIA ROSA VIEIRA 018.859.71150
MARCIANO AVELINO BORGES 074.471.95693
MARCIO ALEXANDRE PISSOCARO 154.904.49829
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MARCIO CASTRO RODRIGUES 519.290.15291
MARCIO CASTRO RODRIGUES 006.909.89997
MARCIO RAFAEL MARQUES PEREIRA 962.129.77020
MARCIO RODRIGUES DE MELO 040.017.98654
MARCIO VIEIRA MOREIRA 054.465.19604
MARCO AFONSO CAMPOS DOS SANTOS 515.920.61672
MARCO ANTONIO BRAGA CALDAS 483.229.89253
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MARCO AURELIO GONÇALVES PEDROSO 47258373934
MARCO TULIO RIOS CARVALHO 081.412.30662
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MARCOS NOVAKOWSKI KRAHN 005.232.43030
MARCOS RAYMUNDO PEREIRA 559.815.42934
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MARCOS SOUSA CUNHA 763.143.59600
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PEDRO LUCAS SORIANO NASCIMENTO BARROS 701.292.698.400
PLAUTO ROBERTO PIROZI 134.170.42895
POLYANNA CORREA RIBEIRO 185.696.97899

RAFAEL ALVES DA COSTA 01355876117
RAFAEL ANTONIO RIBEIRO MELOZE 346.326.63859
RAFAEL OLIVEIRA BEMFICA 012.241.09554
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RAQUEL ALVES DA SILVA 074.928.01661
RAQUEL DE SOUZA LOPES 743.237.41987
RAY APARECIDO TRAVASSOS 425.590.21806
REBECA SILVEIRA MOLINA DE OLIVEIRA 348.847.79835
REGINA APARECIDA MODESTO 104.909.88890
REGINA MARIA DE AZEVEDO 727.430.18372
REGINA MARIA FIDELIS DA SILVA 859.381.27172
REGINA TEIXEIRA DE CARVALHO 099.593.02873
REGINALDO CARLOS BEGIATO GARCIA 078.856.63850
REGINALDO SILVEIRA 502.792.70100
REGIS EDUARDO BELLATO
REINALDO PEREIRA DA SILVA 998.376.84372
RENAN FERREIRA SILVA 070.214.12592
RENAN MARTINS DOS SANTOS 020.565.51659
RENATA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA 015.770.04370
RENATA SOUSA MASSA 740.839.37572
RENATO FRAGA CAMPOS MATOS 10577323628
RENATO POFFO
RENATO RODRIGUES DE MELLO
RESSOLI PRAETORIUS DE MELLO 493.563.13091
REZILDA ALVES TORRES 165.822.93800
RICARDO CARDOSO DE ABREU 055.826.69671
RICARDO DUARTE OLIVEIRA 507.290.39900
RICARDO FERNANDES DA SILVA 024.547.22666
RICARDO PEDRO HAMMES 000.376.79066
RICARDO QUEIRÓZ COLOMBO 996.613.90100
RILVA CRISTINA GONÇALVES FERNANDES 601.054.53404
ROBERTA JERSYKA OLIVEIRA BRASIL SOARES 025.712.44388
ROBERTINA APARECIDA RAIMUNDO PROTATZ 543.515.96104
ROBERTO CARLOS RODRIGUES ANTONIO 013.88099179
ROBERTO SIMON 448.320.01000
ROBINSON LUIZ FILEMON PINTO JUNIOR 013.550.68169
ROBSON BARBOSA DA SILVA
ROBSON BATISTA NUNES 30487308859
ROBSON DOS REIS SOUSA 08336897704
ROBSON MAIKON DE OLIVEIRA 007.400.73192
ROBSON RODRIGUES BAIENSE 789.118.34734
ROBSON VICTOR DE SOUZA
RODISMAR REGASSE LIRIO 005.292.61766

RODOLFO COSTA MELO
RODRIGO BORGES DE CARVALHO 99774895649
RODRIGO DE FREITAS MORO RAMALHO 393.125.73802
RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA 725.138.53687
RODRIGO FERRO PAKUSZEWSKI 4149539101
RODRIGO PEREIRA SANTIAGO 122.705.48906
RODRIGO VERANÊS VIEIRA 156.128.07805
ROGENNER FEITOSA LIMA 29413980829
ROGERIO CAROCA BARBOSA 299.390.62400
ROGÉRIO SOUZA LIMA 55436242553
ROMARIO GARCIA RODRIGUES 3457792313
ROMEU ALVES DA SILVA 62397354187
ROMILDE ROSA FERREIRA 586.716.17653
ROMILDO DA SILVEIRA 13475079810
ROMOALDO GOMES DA SILVA 030.362.97111
RONALDO FRAGA CAMPOS MATOS 10568932650
RONALDO RIBEIRO DO VALE 594.804.59272
RONEY DUARTE BOTELHO 876882.98687
RONIA DANIELA VIEIRA SILVA 049.908.63682
ROSA MARIA PINTO VANDERLEY 121.186.88857
ROSANA MACIEL GOMES 604.953.59149
ROSANA RUOTULO 577.106.19991
ROSANGELA MARIA DA SILVA 789.169.25649
ROSANGELA MARIA RONCONI 325.529.202068
ROSE SELMA DA COSTA SANTOS 395.855.06149
ROSELI APARECIDA DE ARAÚJO 764.130.0464
ROSELI FRANCISCO DE PAULA 159.770.44828
ROSELI TEODORO SOUZA FELIPE 892.977.76604
ROSELY PEREIRA MONTEIRO 881.442.16172
ROSEMAR DELLALIBERA 95599177904
ROSEMARY CAETANO DE FREITAS 806.054.78104
ROSEMEIRE APARECIA MORANDI 12024019889
ROSILDO FRANCISCO DE JESUS SANTOS 482.461.66549
ROSILEI RODRIGUES 611.911.40920
ROSINEIA DA SILVA AMARAL 021.576.57100
RUAN KLEITON RIBEIRO 107.564.20601
RUDINEI DE LIMA SOARES 997.804.37053
RUTH CAETANO DOS SANTOS 516.165.21104.
SABRINA SILVA DOS SANTOS 702.726.02205
SANDRA ANDRE VELOSO 02090157992
SANDRA DOS SANTOS CARVALHO 174.092.71841
SANDRA GAVIRAGHI 893.073.560.68
SANDRA MARIA MENEZES CHAVES 248.249.06857
SANTA DA SILVA 270.495.00737

SARAH GABRIELA OLIVEIRA MESQUITA 009.476.97101
SAULO PEREIRA DA SILVA 623.935.53134
SAULO SILVA EVANGELISTA
SAVIO WALLAS DE CARVALHO SILVA 03934523285
SEBASTIÃO DAMASCENO MAIA 874.325.95615
SEBASTIÃO JOSÉ BEZERRA NETO
SERGIO ALEXANDRE COELHO 498.041.62172
SERGIO AMARAL RESENDE 654.728.45653
SERGIO ANTONIO DA SILVA 615.178.60920
SERGIO CAETANO MINATTI 763.403.84900
SERGIO DE OLIVEIRA CARVALHO 120.714.28838
SERGIO DE SOUZA MAGALHÃES 976.022.64649
SERGIO LOPES CARVALHO 678.414.81268
SHARA SILVANO SILVA 462.69875838
SHEILA MANTOVANNI 260.716.92830
SIDEIR CASSIANO 028.366.36939
SIDERSINO PEREIRA DO NASCIMENTO 361.590.42149
SIDINEI KIST 353.001.67134
SIDINEI PEREIRA 816.876.21187
SIDNEIA XAVIER GOMES 496.215.56104
SIDNEY MACHADO 027.786.32956
SILAS JANUARIO LIMA
SILVANA CATAO DE PAULA 665.214.75649
SILVANE MACHADO DE VARGAS PAULA 875.475.46153
SILVIA ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS 16866119863
SILVIA AMANCIO DE OLIVEIRA 026.365.44194
SILVIA CRISTINA NUNES DE CASTRO 504.527.20125
SILVIO CRISPIM VITORINO 429.311.85191
SILVIO DA ROCHA SILVEIRA 590.62878091
SILVIO SEMPRINI JUNIOR 053.482.02800
SIMAR SIDNEI DA SILVA 941.439.78091
SIMONE LOPES DE SOUSA 092.010.88655
SIMONE MACEDO 543.473.51534
SIMONE NUNES DE CERQUEIRA GUIMARÃES 17187334885
SIMONE PEREIRA DE OLIVEIRA LOPES 852.908.31134
SINTYA RACHEL DE FARIA ERTHAL 584.700.26100
SINVAL LAGASSE 36948519253
SIPRIANO ALVES DE OLIVEIRA 960.119.80163
SIRLEI APARECIDA ALVES 647.812.24687
SIRLENE DE SOUZA ZANOTTI 149.699.48844
SIRLEY ELAINE DE SOUSA 625.211.87291
SONIA MARIA STREB DA SILVA 529.394.48000

STEPHEN ALVAREZ SAMPAIO 405.518.23844
SUELI APARECIDA DE SOUZA RAMOS 190.406.62835
SUSI RENATA BITTENCOURT AFFONSO PAES LEME 113.835.81770
SUZANA DA ROLD 930.780.48934
TADEU DO PRADO LOPES 226.390.91840
TALITA GABRIELA DE SOUZA 035.056.47101
TAMIRES CORREA PEIXOTO KRAHN 024.395.72039
TANIA MARIZA BALDIATI MACHADO 445.991.97087
TATIANE DA SILVA MARQUES 001.675.43016
TELMARIO ARAUJO SOBREIRA 010.813.98248
TELMO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA APARECIDO 703.145.69162
TELMO JOSÉ REGINATTO 925.110.3100
TELMO ROBERTO ESMALA 019.067.00966
TEREZINHA LOCATELI 985.578.15700
THAISE APARECIDA RIBEIRO 09249132662
THAYNA MHERY ALVES DE OLIVEIRA 014.168.37603
THAYNA VALERIA DUARTE OLIVEIRA 132.372.23433
THEREZA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA SENA 756.106.39620
THIAGO DE ASSIS MATHAR 218.117.54899
THIAGO DOS SANTOS SILVA 032.083.96139
THIAGO LAUDINO 401.783.24825
THIAGO QUEIROZ 037.507.78639
THIAGO TELES DE TOLEDO 019.127.01138
TIAGO DOS SANTOS FERREIRA 047.850.69104
TIAGO MENDES ROMUALDO 120.998.95732
TIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO 4596339376
TIAGO PINHEIRO DE SOUZA 072.893.77605
TIAGO RENAN BORGES PEREIRA 040.993.39106
UELITON GUIMARÃES DE MACEDO 052.258.30757
ULISSES FREDDI 150.222.92858
ULISSES WANDERELEI DE DEUS 634.800.77668
VALDEIR PASQUINI 013.869.17206
VALDERI LIMA DA SILVA 939.656.13120
VALDINEI MARÇAL BRANDÃO 98820982668
VALDIR FRANCISCO DE SOUZA 391.107.29100
VALERIA GOMES MARTINS VILLELA BONILLO 606.598.23187
VALMIRANDO RODRIGUES PEREIRA 707.546.75149
VALTER CORREIA FERNANDES 345.210.11187
VANCLEIA LIMA DE OLIVEIRA 006.155.85590
VANDER ALVES DIAS
VANDERLEI RODRIGUES ROSA 006.110.52601
VANDERLEY DE ALMEIDA CABRAL 650.840.80200
VANDERSON AURELIANO MENDES 014.531.58600

VANESSA DA SILVA SANTOS 046.804.00137

VANESSA HARUMI TAKASAKI 292.441.57802
VANESSA MAYARA LOPES DA SILVA 048.733.68103
VANESSA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO 014.899.60600
VANESSA ZAPPONI DE CARVALHO 286.663.85812
VERA LUCIA DE OLIVEIRA 452.447.40644
VICENTE CAVALINI FILHO 715.374.06949
VILDETE FERREIRA DA SILVA GUARDIA 703.851.14834
VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA 487.772.77104
VILSON HOBOLD 57065560910
VILSON ROGERIO ANTOS AMORIM
VINICIUS ALVES CANDEIA 029.182.78378
VINICIUS CASSIANO RODRIGUES 723.884.47372
VITOR MANOEL DE JESUS 518.634.88804
VITORIA JOFRE RODRIGUES 204.253.68220
VIVIANE DE JESUS CAMARA 085.671.22724
VIVIANE DOS SANTOS 360.976.62807
VIVIANE MARTIMIANI NOGUEIRA 339.730.76863
VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA 358.723.75816
WAGNER SILVESTRE DA SILVA 363.009.09824
WALACE BARBOSA DA SILVA 057.707.68762
WALMIR BLASIUS 395.312.60168
WALTER JEFFERSON DA SILVA 352.23810848
WANDERLEY DA SILVA 811.349.59915
WANDERLEY GARLAK 601.055.18972
WARLEY MAGALHÃES 060.418.13613
WATLILA SOCRATES SOARES DO NASCIMENTO 080.106.95645
WELIGTON BRAGA DE SOUSA 05317392608
WELLINGTON DA SILVA NUNES 10934778493
WELLINGTON LUIZ FIRMINO 377.044.99831
WELYSON DEYLER AMARAL DOS SANTOS 027.845.96176
WEMERSON ALVES DE SOUZA 021.453.80523
WENDERSON LUIZ BRANDÃO BARROS 621.049.37345
WESDRA SANTAREM MAZZEGA 078.609.79730
WESLEY DA SILVA FERREIRA TAVEIRA 036.329.83208
WHEROILTON PEREIRA DE CASTRO 063.013.18480
WILIAM NEVES GUIMARÃES 339.289.05880
WILLER GOMES JUNIOR 70976325691
WILLIAM PEDROSA SANTANA 03044154219
WILLIAM PIRES OLIVEIRA 046.663.39558
WILLIAN FONSECA AMORIM 008.442.72647
WILSON FERNANDO GOMES 494.252.00106
WILSON NUNES DE AGUIAR 020.107.45752

YAN SOUZA SOBRINHO 00955609127
YGOR SOARES DA ROCHA 608.913.04355
YURI LUAN DOS REIS 017.274.81275
ZILDA ANTONIO DE JESUS 016.660.34142

* Nome e CPFdivulgados pelo STF

Soltos, mas com restrições

Moraes também concedeu liberdade provisória a outros 464 presos. Segundo ele, embora haja fortes indícios de participação dessas pessoas nos crimes a ela atribuídas, ainda não foram juntadas provas da prática de violência, invasão dos prédios e depredação do patrimônio público contra elas. Os acusados terão de usar tornozeleira eletrônica e obedecer a uma série de restrições, como suspensão imediata de qualquer documento de porte de arma de fogo, proibição do uso de redes sociais e de comunicação com outros envolvidos e entrega de passaportes.

Ele considerou que, nesses casos, há provas nos autos da participação efetiva dos investigados em “organização criminosa que atuou para tentar desestabilizar as instituições republicanas”. Para o ministro, há evidências de que esses presos praticaram crimes de atos terroristas, inclusive preparatórios, associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado.

Veja a lista dos presos liberados mediante medidas cautelares: *

ANTONIO MARCOS FERNANDES DE CARVALHO 025.325.17298
ANTONIO MARQUES DA SILVA 686.335.48291
ANTONIO SCHARF FILHO 472.152.75949
APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO 052.910.49898
ARILSON LUIZ XAVIER 897.396.12687
ARIOLDO RODRIGUES JUNIOR 248.923.60244
ARLINDO SANTAROSA 076.625.87851
ARNALDO JOSÉ BACK 70472289934
ARTHUR ANDRE SILVA MARTINS 70003225194
ARTHUR SANTOS DE SOUZA 11918839735
BARBARA ANGELICA SILVA 099.610.08650
BEATRIZ DE FATIMA MOREIRA DE SA 573.732.30644
BRAYAN LUCAS DE OLIVEIRA COSTA 47407796840
BRUNA CRISTINA ZARAMELLA 007.442.511.09
BRUNO EDSON GABRIEM MONTEIRO MARINHO 113.303.06708
BRUNO SIMÕES GOBBI 061.588.90145
BRUNO SOARES CASSEMIRO 090.886.09430
CAMILA ALVES SILVA OLIVEIRA 433.199.66898
CANDIDO JOSÉ GOBBI 349.807.92200
CARINE EDI NICOLAU 004.642.820.80
CARLOS AIMORE PEREIRA FIRPO 446.098.25015
CARLOS ALBERTO PLACIDO 082.494.71857
CARLOS ANTONIO EIFLER 555.084.48004
CARLOS DANIEL ARAGÃO DE ARAÚJO 295.296.93885
CARLOS IBRAIM GOMES 793.806.11668
CARLOS RENATO DE SALES MASSUCATO 03401860623
CASSIANO ALVES DOS SANTOS 03158132028
CECILIA BARROSO DA COSTA 028.324.76309
CELIA REGINA PEREIRA 751.197.22920
CELINA DA SILVEIRA DOMINGUES 108.582.06889
CESAR AMARO DA SILVA 27982341829
CIRLENE RABELO DE ARAUJO FREITAS 150.802.72856
CLAUDIANE PEREIRA DA CONCEIÇÃO 047.242.97441
CLAUDINEI ASSUNÇÃO ALBUQUERQUE 442.225.64188
CLAUDIO FERNANDO GONÇALVES 925.335.66772
CLAUDIR FRANCISCO DOS SANTOS 002.167.41165
CLEBER PEREIRA DA SILVA 04303664693
CLEONICE MACHADO DE VARGAS 028.957.89142
CLEVERSON GODOFREDO DE ARAUJO 715.454.76934
CLOVIS MARTINS DO NASCIMENTO 764.756.97672
CLOVIS PIEROTTI DE OLIVEIRA 673.645.00987
CRISTIAN SIMÕES GOBBI 027.405.60206

CRISTIANE BARBOSA FERNANDES 755.834.70925
CRISTIANE DA SILVA 087.083.91955
CRISTINA MOURA DUARTE 901.943.30672
DAEGO DA COSTA SANTOS DE SOUZA 346.822.53859
DALVINA SEVERINO DE QUEIROZ 317.824.77187
DANIEL NATALICIO GONÇALVES 862.320.37120
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA 76265838172
DANIEL SOARES DO NASCIMENTO 368.259.36832
DANIELA GONÇALVES BRANDÃO 294.611.65811
DANYELE KRISTY SANTOS RIOS DA SILVA 011.066.33229
DARLENE DA SILVA COSTA 395.61216515
DARLLEN BOTELHO DE SOUZA 052.260.25688
DAVID ZEFERINO MOREIRA 190.967.24836
DEIBE REGINA DA SILVA CAVALHERO 902.976.36987
DEIVISON BARBOSA LOPES 058.787.23654
DEIVISTON DA SILVA RIBEIRO 11796165700
DIEGO GUANABARA CORREA SCALONA 370.183.22855
DIEGO HAAS 01229239014
DIOGO DENIZ FEIX 01186162007
DIOVANA VIEIRA DA COSTA 049.505.88079
DIRCEU LUIZ SCHABARUM 71586792920
DITTER MARX 505.508.20020
DONIZETE PAULINO DA PAZ 38547929134
EDEMILSON GOMES DA SILVA BISPO 911.009.92200
EDENILSON CAETANO FERREIRA 833.450.86700
EDENILSON CARDOSO DA SILVA 026.917.56955
EDENILSON CESAR DE SOUZA 29178660807
EDER HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA 36244765800
EDERSON PEREIRA DA SILVA 169470105
EDGARD OSMAR BENTO 29950068835
EDIGLEUMA MARIA DA ROCHA 976.955.64320
EDILAINE DA SILVA SANTOS 335.631.96800
EDILSON SURNOGNE 21526642808
EDMILSON GOMES DA SILVA BISPO 911.009.92200
EDMILSON NASCIMENTO SOARES 064.267.64450
EDNA VALENTIM JANUÁRIO 111.415.79880
EDSON FICHER SABINO 315.280.88875
EDUARDO CAVANHOL 044.261.33117
EDUARDO LINS SANTOS 01820470164
EDUARDO MOTA DOS SANTOS 353.721.30857
EDUARDO WEISS 701.267.98087
ELAINE FERREIRA GONÇALVES 024.674.79196
ELIANE DE FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA 259.525.67851

ELIANE GONÇALVES PEREIRA 940.724.34191
ELIANE OELKE 631.760.50178
ELIANE VIEIRA DA SILVA SOUZA 02466616157
ELIEL ALVES 890.324.89100
ELIELSON DOS SANTOS 01975859570
ELISANGELA DOS SANTOS VITORIO 177.525.56890
ELISEU SANTOS DE JESUS 857.906.34508
ELISMAR GOMES DOS SANTOS 005.768.77220
ELIVONETE PEREIRA DE SOUZA NUNES 770.478.69115
ELIZABETE GOMES DE ANDRADE FREDDI 080.728.188.30
ELIZANDRA DOS SANTOS RODRIGUES 005.174.12020
ELIZEU PAULO RIBEIRO 00712885978
ELY GRECO 484.053.53615
EMERSON COSTA 00550062050
ERNANE RIBEIRO DE SOUZA 076.982.39632
EVERALDO JOSÉ MARCONSINI 702.380.90906
EVERTON STREPPEL SEGALA 97114570082
FABIANO DA SILVA 00459649981
FABIO ALVES BARBOSA 266.674.12811
FABIOLA DO NASCIMENTO 917.348.78487
FABRICIO KUWANO PALUDETO 213.973.60879
FABYANA ALVES DOS SANTOS PINHEIRO 018.466.51166
FATIMA JECELE MAGON 487.921.520.15
FERNANDO BATISTA LEMES 689.728.22191
FERNANDO EURICO BEVILAQUA 021.257.60975
FERNANDO MENDES TATTERO 370.136.75822
FERNANDO SILVA SALGADO 075.898.11718
FERNANDO VIEIRA PINTO COELHO 74769022620
FILIPE CERQUEIRA DE SANTANA 068.872.51558
FLAVIA DE MEDEIROS ARDOVINO ROSA 081.841.34762
FLAVIA SOARES PEREIRA 659.785.365.20
FLAVIA VIANA DOS SANTOS 038.800.32190
FLAVIO BELTRÃO SOLDANI 8804701862
FRANCELI SOARES DA MOTA 608.669.93134
FRANCICLEIDE DE PAULA SOARES MENEZES 012.388.56128
FRANCISCA IVANI GOMES 107.260.76465
FRANCISCO IDEVAN RODRIGUES 600.120.50350
FRANCISCO OLIVEIRA GERMANO 12272428835
GABRIELLA DE SOUZA 703.219.52618
GABRYELLE COSTA ESTANISLAU PEREIRA 109.094.03430
GEFERSON GUALBERTO DO NASCIMENTO 471.118.66852
GENIL TREVIZAN FERNANDES 007.685.12735
GENILSON PEREIRA FIGUEIREDO 522.386.10197

GERALDO PEREIRA DA SILVA FILHO 034.052.24705
GESILANE DA SILVA BORGES 689.53470110
GILBERTO EDUARDO DE SOUZA 109.069.09830
GILMAR DOS SANTOS
GILMAR VIEIRA DA SILVA 565.674.64615
GILSON DA SILVA MATTOS 558.789.70015
GISLAINE CARINA DE O. MENDONÇA 128.825.99811
GIUSEPPE ALBUQUERQUE SANTOS 350.665.39468
GLÁUCIA NADINE PIMENTEL 006.727.28001
GLEICIANY DIOGO DE SOUZA 023.337.70180
GRACIELLE VILELA LEMES 058.303.69613
GUTEMBERG MOZART MIRANDA 670.409.93600
HARLEI MARCOS CITTADINO 255.327.24806
HENRIQUE OZANA DE OLIVEIRA SOUZA CORREA 02064703632
HERMETSON ANTONIO VASSOLER 822.836.05172
IARA SOLANGE SOARES GIMENES 062.023.61832
IGOR DIVINO 704.115.35170
IGOR GUSTAVO DA SILVA BARROS 6297193142
ILVANA FRANCISCA DA SILVA 024.266.64712
IRACI GASPARIM 732.582.70910
IRANILTON SOUZA DA SILVA 026.939.62501
IVAN DANTAS * CPF igual ao 571 (IVAN SANTOS) 017.049.86540
IVAN SANTOS 017.049.86540
IVANETE BARBOSA DE ARAUJO CAPELASSI 667.438.77175
IVANILDE GONÇALVES DE OLIVEIRA 655.010.04615
IZAIAS ROBERTO DA SILVA 123.413.16840
IZAQUIEL CRUZ FERNANDES 037.403.53341
JACKSON URIEL DE SOUZA VIEIRA 022.052.43276
JACSON DOUGLAS BIAZUS 862.379.939 91
JAIR ROBERTO CENEDESI 609.988.73934
JAIR VALENTE 3762928908
JAIRO ALOIZIO DE FRANÇA 428.174.71172
JAIRO MACHADO BACCIN 627.961.00049
JANE KEL PINHEIRO BORGES 530.317.09187
JEAN CARLOS BARBOSA 078.472.36990
JEAN GUIMARÃES DOS SANTOS 05453756144
JEDIEL DE SOUZA LAU 4619405906
JEFERSON FRANÇA DA COSTA FIGUEIREDO 04260019155
JEFFERSON PACZKOSKI COMPAGNONI 3494108285
JEFFERSON WERNIER SILVEIRA 98241133049
JENNIFER CRISTINA FERREIRA MARTINS 014.704.22670
JEOVÁ CONCEIÇÃO DOS SANTOS 804.726.99172
JEREMIAS RODRIGUES MELLO 7845616915

JESIEL RODRIGUES DOS SANTOS 00391900137
JESILDO DE OLIVEIRA LACERDA 407.903.55515
JESSÉ DE OLIVEIRA VICENTE 23062721820
JOÃO ALVES RIBEIRO 069.745.68894
JOÃO BATISTA DA COSTA 801.253.01120
JOÃO BATISTA DE CASTRO 115.322.11104
JOÃO BATISTA GAMA 503.072.09828
JOÃO BATISTA GOULART 528.318.25091
JOÃO BENEDITO RODRIGUES 057.820.26898
JOÃO CARLOS DE MORAES 754.286.79972
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA 045.843.52879
JOÃO MARCELO DA ROSA 045.392.98690
JOÃO MARCIANO DE OLIVEIRA 943.614.87634
JOÃO MOISÉS RITTA REGES 503.970.10044
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA 402.984.51859
JOÃO RAIMUNDO SOBRINHO 208.453.16915
JOÃO RAMÃO MORAES DINIZ 344.957.97034
JOEL MURU CHAGAS MACHADO 74826239068
JOEL TORQUATO DE SOUSA 350.370.60893
JOHNNY VIEIRA DE ARAUJO SNICHELOTTO 98150715134
JONASTANIEL CAPISTRANO 117.761.05907
JONY FIGUEIREDO DA SILVA 663.175.252.34
JORGE JAQUES DA SILVA 871.185.64087
JORGE RODRIGUES CUNHA 304.851.45898
JORGE ROGERIO CORRER 34824892899
JOSE ALENCAR REICHERT 603.043.24000
JOSÉ CARLOS DA SILVA SOARES 087.842.47410
JOSÉ CARLOS MARTINS 913.481.02187
JOSÉ CARLOS NOGUEIRA ALVES 09554267827
JOSE CEZAR DUARTE CARLOS 100.317.52608
JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO 677.712.11453
JOSÉ ISAIAS DA SILVA 063.777.55899
JOSÉ MACHADO DE SOUZA 841.912.44604
JOSÉ MESSIAS VALÉRIO 046.579.70836
JOSÉ ROMILSON MAGALHÃES FARIAS 255.955.24855
JOSEANE NEVES EVANGELISTA 002.898.40562
JOSENEIDE MARTINS SILVA 001.824.88373
JOSENETH SOUSA DO NASCIMENTO 441.954.19387
JOSEVALDO RAIMUNDO DA SILVA 422.673.74587
JOSIANI VARGAS DE FREITAS 347.297.91860
JOSIEL MAGNO CENSI 066.918.42928
JOSIMARA RODRIGUES DE BRITO 814.438.46104
JUARY CORDEIRO DE ARAÚJO 497.838.94587

JUCELAINE DA CUNHA LIMA 840.846.00997
JUCENARA TABORNA CANABARRO 022.565.15990
JUCENIR CRISTINA SOUZA OLIVEIRA DOS SANTOS 871.873.96104
JULIANA APARECIDA GUIMARÃES COIMBRA 04649650631
JULIO CESAR DE OLIVEIRA CISCOUTO 098.528.326.20
JULIO RICARDO ALONSO 071.264.137/85
JULISMAR ANDRADE DE SOUSA 03413860143
JUSIAS GONÇALVES GURALSKI 099.145.29925
JUSSARA INEZ BRAZ 042.535.83997
KARINA ROSA DOS REIS 045.052.90611
KARINE DE PAULA SILVA MARTINS 003.884.94107
KELIN ALVES DE LIMA 021.602.28001
KENEDY MARTINS COLVELLO 101.749.14662
LAZARO ANTONIO DO PRADO 5643321866
LEANDRO DO NASCIMENTO CAVALCANTE 962.323.23149
LEONARDO PESSOA DE LIMA
LEOZANGELA ALMEIDA ANIOLA 344.852.39034
LESLIE SOBRADIEL GAUNA 72937580904
LILIA CRISTINA DE REZENDE 077.234.01305
LINCOLN DA SILVA EUGÊNIO 847.346.63300
LINDOLFO DE OLIVEIRA 08353120895
LIVIA SOARES PEREIRA 052.552.076.75
LOURIVAL DA CONCEIÇÃO 705.308.15591
LUCAS DE JESUS LIMA 14429516723
LUCAS HELIAM SABINO 12419918983
LUCIANA FASKOMY DORIA 584.297.60563
LUCIANA RAIMUNDO 555.720.65153
LUCIANO DA SILVA 149.902.56883
LUCIANO DOS SANTOS ROSSI 9188432866
LUCIANO MELO DE SOUSA 01594805404
LUCIENE MOURA DA SILVA ROCHA 408.822.33220.
LUCINARA RODRIGUES 010.427.82776
LUIS CARLOS DE CARVALHO FONSECA 039.268.60820
LUIS CARLOS DE SOUSA FERREIRA 372.302.63204
LUIZ ANSELMO DA SILVA 47164158991
LUIZ CARLOS ALVES 030.735.42612
LUIZ FERNANDES VENANCIO 025.602.33606
LUIZ HENRIQUE DOS ANJOS 339.658.89168
LUKAS MATHEUS DE SOUZA FELIPE 119.304.08684
LUZIA FERREIRA DA SILVA 884.686.23172
MACDAIWIS ALVARENGA DE ALMEIDA 034.918.47630
MADALENA SEVERO DOS SANTOS 785.860.62120
MAGDA ELIANA LIMA 122.471.15802

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA 290.923.94890
MANUELA SOUZA DE LIMA 054.514.64022
MARCELA TATIANE DE OLIVEIRA SANTOS 330.944.29858
MARCELO ALBERTO RECH 88312968091
MARCELO AREIAS DOS SANTOS 77761332568
MARCELO DA SILVA VALADÃO 633.615.15653
MARCELO TRENTIN MEIRELLES 346.564.70015
MARCIA APARECIDA FERREIRA 108.957.27943
MARCIA BEATRIZ SILVA 94794723687
MARCIA MARIA DA SILVA 055.332.74960
MARCILENE GAMA NUNES 896.848.69134
MARCIO ANTONIO BIAZUS 014.406.669 62
MÁRCIO GOMES DE OLIVEIRA 976.975.59153
MARCIO JOSÉ SANTIAGO 042.302.75900
MARCOS ANDREY BASSANNESSI DE OLIVEIRA 07079329981
MARCOS FELIPE FERRARI BASTOS 055.499.40701
MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA 621.955.73370
MARCOS PEREIRA 00907519903
MARCOS ROBERTO PAULO 18810257804
MARCUS VINICIUS DE JESUS ROSA 44081334854
MARGARETH MELLA MARINHO 790.544.47915
MARIA APARECIDA BARBOSA FEITOSA 840.333.201.72
MARIA APARECIDA DA SILVA 015.269.38405
MARIA APARECIDA POLEZA 924.111.93904
MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA BARROS 779.037.68191
MARIA GLEIDE SILVA DO NASCIMENTO 489.132.35404
MARIA IZABEL BANDEIRA 843.877.00963
MARIA SILVELI TEIXEIRA LIMA 655.010.04615
MARIA VIRGINIA DE SOUZA AGUIAR 538.593.40549
MARINALVA FERREIRA DE LIMA 005.274.29970.
MARIO JOSÉ OTT 62796917991
MARISA DE FATIMA RENNER 673.668.80000
MARISA FRANCO MAIA 556.356.36691
MARLOS JANUTT 10457973757
MARTA BASTOS DIAS 081.090.48889
MATHEUS DA SILVA GOMES 05713878104
MATHEUS SOUZA MURBACH 04445563200
MAURICIO DO NASCIMENTO BATISTA 68605293420
MAURICIO ONEZIMO JACO 90824768604
MICHEL PLATTENY DA SILVA 997.619.39120
MICHELA BATISTA LACERDA 513.783.53234
MICHELE DE SANTIS 259.261.62840
MIGUEL CARLOS VENANCIO 028.213.47600

MIRAMAR FERREIRA CAMARA 545.776.59115
MIRIAM DE CARVALHO 948.813.67900
MIRIAN GLADIS LEHMANN 000.255.43059
MISAEL ROSA DA SILVA 96715057249
MOEMA ANUTE DE LIMA CARIOCA
MONICA GONÇALVES ARANGIO 134.629.17803
MONICA TANIYAMA DE BARROS 191.077.13843
MURILO FELIX DE OLIVEIRA 177.243.15833
NAILZE APARECIDA RIBEIRO DA SILVA 127.008.81818
NATHAN THEO PERUSSO 097.604.24959
NAYARA SANTANA DE ARAUJO 47647638858
NAZARÉ DA GRAÇA MOUZINHO MODA 140.447.49272
NILSON SALTARELLO DE AGUILAR 254.825.02880
NOEL DE OLIVEIRA 03184694992
NOELZA SOARES BRAGA LIMA 459.063.86572
NOEMIO LAERTE HOCHSCHEIDT 535.232.61015
NOEMY CRISTALDO LEITE 353.680.98120
NUBIA TANIA PAIM TAVARES DA COSTA 047.608.74739
ODETE CORREA DE OLIVEIRA PALIANO 732.685.00978
ODILSON DOS SANTOS CONCEIÇÃO 57079897149
OTONIEL FRANCISCO DA CRUZ 994.366.20500
OZANA FERNANDES DE OLIVEIRA 734.199.90200
PAMELA LUANA MISSIO 048.081.59929
PAULO ALVIS DOS SANTOS 556.569.60110
PAULO CESAR PASTEGA 309.654.14850
PAULO FIRMO CINTRA 14115702869
PAULO JORGE GOMES 719.294.44320
PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA 100.864.15883
PEDRO ROBERTO NUNES CAMPOS 744.254.39368
PRISCILA RAMOS DE JESUS SANTOS 047.021.39576
RAFAEL CESAR LOPES OLIVEIRA 010.454.68320
RAFAEL RAMOS DINIZ 002.371.05004
RAFAEL RODRIGO ZARTH 039.170.15099
RAIMUNDO JOSÉ SARAIVA TORRES 225.737.18875
RAPHAEL SOUZA LOPES DE ABREU 10114307709
RAQUEL MARTINS DOS SANTOS 728.182.04615
RASANEIDE RODRIGUES SOUZA 512.593.54504
REGIANE DO NASCIMENTO MONTE MOR 044.155.14677
REGINA APARECIDA SILVA 306.308.51204
REINALDO DE SOUZA PAULA 386.298.79220
RENATA DIAS FUHR 023.388.33120
RENATA MARIA DA CRUZ 159.486.60826
RENATA MARIA DIAS PEREIRA 016.027.37738

RENATO MARCHESINI FIGUEIREDO 31203417896
RICARDO AUGUSTO BOCK 605.938.49000
RICARDO DE ARAUJO MADUREIRA 31815539801
RICARDO DE MOURA CHICRALA 007.825.78160
RICARDO TSUYOSHI HUMENO 299.975.72907
RILDO ALVES DOS SANTOS 919.693.95168
ROBLEDO DOS SANTOS TAVARES 056.310.65738
ROGERIO APARECIDO TOMITÃO 003.799.42984
RONALDO BORGES DO CANTO 010.657.96064
ROSANGELA ANDREIA JUNGLES 007.621.53938
ROSANGELA DE OLIVEIRA SANTOS 006.517.43133
ROSANGELA VIEIRA VERANES 196.410.19805
ROSARIO LUCAS PEREIRA 004.539.92129
ROSMARA DO ROCIO RODRIGUES 634.629.90934
ROZILEIS DOS SANTOS CUNHA 89644603168
RUBIA CRISTINA DE OLIVEIRA 492.357.02100
SALETE COSTA APARICIO 732.850.99100
SAMARA AFONSO DOS SANTOS 206.256.27202
SANDRA SOARES DA SILVA ULIANO 737.454.48987
SAULO SANTOS OLIVEIRA 13482961786
SEBASTIÃO ANIBAL PESTANA 378.845.57134
SEBASTIÃO HOBOLD 759.506.93949
SERGIO KENJI FUJUKITA 757.017.58915
SERGIO REITZ 04126269932
SERGIO RUPOLO 512.842.51934
SHAINE PALMA SILVA RIBEIRO 054.230.51940
SHIRLEY HALL LINHARES VIEIRA 675.992.22200
SHIRLU SILVA FONTINELE 912.234.31215
SILENE CALISTRO ALVES 121.014.97883
SILVANA LUCIA AGUILAR MOREIRA 167.328.52876
SILVANA MOURA LIRIO PRAUZE 191.981.49814
SILVANETH SILVA SOUSA BARBOSA 991.960.34300
SILVIA DE AMORIM JESUS 717.188.77234
SILVIA MARIA DA SILVA PIÃO 098.621.57836
SIRLEI PESSOA DE SIQUEIRA 007.443.86110
SONIA ANGELICA CAIXETA 992.641.10615
SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA 088.182.68805
SONIA TERESINHA POSSA 33425264915
STELA MARIA ATANAZIO 080.767.138.03
STHELIO FREITAS MACEDO 067.751.33642
SUELMA DOS SANTOS E SANTOS 704.425.51240
TADEU RIBEIRO DOS SANTOS 329.789.53810
TAIS SIMONE PRADO LEAL 56092741091

TALIENE MAIERE FRANCA 346.037.28202
TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS 070.687.56565
TERMA MARIA DE MORAES SILVA DELGADO 531.397.47187
THATIELLY JESUS DE MOURA 042.435.45197
THIAGO CARDOSO DE LIMA 061.792.46602
THIAGO DE LIMA PINHEIRO 066.786.52410
THIAGO NUNES DOS SANTOS SOUZA 09074021786
TIARA DOS SANTOS 019.068.25904
UEKSLEI PINTO CEZAR 658.319.93272
VALDENIR APARECIDO DE SOUZA 216.752.45878
VALDIR DE LIMA 48600431204
VALDIRENE ROQUE 611.515.05234
VALERIA ARRUDA GIL 038.399.39119
VALERIA ROSA DA SILVA OENOKI 290.534.21882
VALMIR FERNANDES PINOTI 33109719886
VALQUIRIA MARIZA DIAS JAHNKE 715.997.46034
VAMBERTO DOS SANTOS JUNIOR 4985774146
VANDENEZ BARBOZA DA SILVA 246.943.55449
VANDERLEI MULLER 94956650000
VANDERLEIA TORRENS MACHADO 006.047.30969
VANDERSON ALVES NUNES 059.420.34141
VERA LUCIA ALVES VALENTE BELTRANE 610.337.07287
VERA LUCIA MORAES FERNANDES 980.665.79268
VERA MARIA DE FATIMA CAETANO 462.567.41153
VERANIR ROSA RODRIGUES 904.420.91168
VERONICA AVELINO DA COSTA MARQUES 057.130.07405
VINICIUS ULIANO BORGES CORREA 10249056917
VIVIANE DO PRADO 872.509.26187
WAGNER DE OLIVEIRA 691.140.05115
WAGNER PEREIRA CÂNDIDO 01597622940
WALACE DA SILVA MEDEIROS 060.384.11631
WALDEMAR CARNEIRO DE LACERDA 01026427290
WALISSON DE MATOS VITORINO 46226329858
WASHINGTON MAGALHAES SOUZA 253.043.58805
WELLINGTON FERNANDO OLIVEIRA LIMA FEREIRA 11578867878
WELLINGTON RONALDO COSTA 065.187.77842
ZAQUEU PEREIRA DA SILVA 967.187.902 06
ZILDA APARECIDA CORREIRA DE PAULA 960.154.89120
ZILMA GOMES DE SOUZA LEÃO 124.648.53895
ZULENE SILVA DE CARVALHO 280.969.40368

* Nome e CPF divulgados pelo STF.

As 464 pessoas acima responderão ao processo em liberdade, mas estão sujeitas à seguintes restrições:

⁃ proibição de ausentar-se da comarca;
⁃ uso de tornozeleira eletrônica

⁃ recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de
semana com uso de tornozeleira eletrônica a ser instalada pela Polícia
Federal em Brasília;
⁃ obrigação de apresentar-se ao Juízo da Execução da comarca de
origem, no prazo de 24 horas e comparecimento semanal, todas as
segundas-feiras;
⁃ proibição de ausentar-se do país, com obrigação de realizar a
entrega de passaportes no Juízo da Execução da Comarca de origem,
no prazo de cinco dias;
⁃ cancelamento de todos os passaportes emitidos no Brasil em
nome do investigado, tornando-os sem efeito;
⁃ suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma
de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer certificados
de registro para realizar atividades de colecionamento de armas de
fogo, tiro desportivo e caça;
⁃ proibição de utilização de redes sociais;
⁃ proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por
qualquer meio.