CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 267 constitui obediência ao ditame da “razoável duração do processo”, imposto pela Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LXXVII.” (Teoria Geral do Novo Processo Civil. Editora Malheiros: 2016, pgs. 26/27) A pretensão do autor consiste em obter decisão judicial a fim de desconstituir acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0569301-03.2

Caderno único ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2379ª · São Paulo, terça-feira, 6 de fevereiro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ quanto a jurisprudência, têm-se pacificado o entendimento de que se tratam de termos com representações de sentidos destoantes. Importante destacar que a quebra de sigilo das comunicações consiste em se ter

Caderno único ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2379ª · São Paulo, terça-feira, 6 de fevereiro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ inc. IX, e 485, inc. VI). Em fase ulterior de sua produção o próprio Liebman veio a repudiar a categoria jurídico-processual da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação no momento em que a l

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 914 A concessão de medida liminar obriga o julgador, quando presentes seus requisitos relevantes, houver verossimilhança dos fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da decisão judicial, se concedida ao final, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. De acordo com o preciso escólio do saudoso Hely Lopes Meirell

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 1 / Página 573 A concessão de medida liminar obriga o julgador quando presentes seus requisitos, relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da decisão judicial, se concedida ao final, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Com propriedade, Hely Lopes Meirelles ensina que: “A liminar não é uma liberalidade da

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 449 Acrescenta que: “[...]caso haja violação de princípio implícito do ordenamento, está aberta a porta para o ajuizamento de ação rescisória, como se vê no caso concreto[…] a Autora só teve conhecimento OFICIAL da sua nota final no certame no dia 27.09.2013 e nunca a data da publicação oficial ocorrida no ano de 1997 só contemplou os candidatos até e

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 585 Alega, ainda, que: “(...) com o resultado definitivo da prova discursiva, publicado em 25/10/2022 (doc. 05), a Impetrante, que pelo resultado preliminar estava na 81ª colocação, acabou por ficar na 148ª colocação. Isto é, foi totalmente prejudicada por erro da banca examinadora, descendo 67 (sessenta e sete) posições na classificação final. Neste se

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 591 IMPETRANTE: JOSE GILBERTO SILVA BRAGA Advogado(s): DEYVISSON ARAUJO BISPO (OAB:BA75144) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSE GILBERTO SILVA BRAGA em face de ato ilegal, cuja prática foi atribuída ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1198 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela, interposto por JORGE FIALHO NETO, irresignado com a decisão proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Púbica da Comarca de Salvador(Ba), na AÇÃO ORDINÁRIA, tombada sob nº 8094954- 49.2021.8.05.0001, nos seguintes termos: “(…) EX POSITIS, como encon

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.018 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 580 constitui obediência ao ditame da “razoável duração do processo”, imposto pela Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LXXVII.” (Teoria Geral do Novo Processo Civil. Editora Malheiros: 2016, pgs. 26/27). Ao exame dos autos, afere-se, ao menos a priori, a ausência dos requisitos legais para a concessão da suspensividade pleiteada, sintetizados nos conc