Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 841 revoga??o da pris?o decretada. Pris?o preventiva ? medida especial e excepcional, ainda mais em delitos afetos ao Juizado Especial Criminal. Na esp?cie, o paciente ? tecnicamente prim?rio, pois, embora registre senten?as condenat?rias, n?o h? tr?nsito em julgado das decis?es. O fato de n?o ter sido encontrado para ser citado n?o pode figurar como ?nico motivo ensejador da cust?dia preventiva, notadamen

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(plausibilidade jur?dica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o n?o reconhecimento da repercuss?o geral pelo Supremo, o que poder? ensejar o tr?nsito em julgado das decis?es j? proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os m? ltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclus?o do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspens?o de todos os feitos que versem sobre a mat?ria, at? julgamento do m?rito pelo Supremo Tribunal Federal.” Portanto, evide

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consigno que o perito está autorizado a não realizar a perícia caso a parte não obedeça às condições acima estabelecidas. Intimem-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na A??o Direta de Inconstitucionalidade 5090 determinando a suspens?o, at? o julgamento do m?rito da mat?ria pelo Plen?rio, de todos os processos que tratem da corre??o dos dep?sitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Servi?o (FGTS) pela Tax