1 resultados encontrados para nsito em julgado. determina - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 SO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIM ENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, O BSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO. PARAGRAFO UNI CO. SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO, SOMAR-SE-A P ENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO CUMPRIDA, PARA DETERMINACAO DO REGIME. ACERCA DO TEMA, ENSINA RENATO MARC