Seção III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 A E CINCO) DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL. E M RAZAO DA INEXISTENCIA DE DADOS CONCRETOS ACERCA DA SITUACAO ECO NOMICA DO REU, FIXO CADA DIA-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DAS DISPOSICOES COMUNS: DEIXO DE PROCEDER A DETRACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE NAO HAVE

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 O FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIA IS MINIMAS, PORQUANTO A VITIMA FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA; 8. C OMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM QUATR O (04) ANOS E SEIS (06) MESES, DE RECLUSAO, E TRINTA (30) DIAS-MU LTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MI

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 STJ, DEIXO DE APLICAR A REDUCAO PREVISTA NO ARTIGO 65, III, ALIN EA D, DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, A CONFISSAO, EM VIRTUDE DA IMPO SSIBILIDADE DE REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, RAZAO PELA QUAL, FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ADENTRANDO A TERCEIRA FASE DO METODO DE HUNGRIA, TENHO QUE NAO C ONCORREM QUAISQUER CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUME

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 ITO OBJETIVO NECESSARIOS PARA TANTO. PROCEDO TAMBEM, NOS TERMOS D O ART. 72, DO CODIGO PENAL, A SOMATORIA DAS PENAS DE MULTA FIXADA S, CHEGANDO AO PATAMAR DE 1.440 (MIL QUATROCENTOS E QUARENTA) DIA S-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALAR IO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, UMA VEZ QUE CONSIDERADA A SI TUACAO FINANCEIRA APRESENTADA PELA ACUSADA.