Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 1940 VIEIRA DOS SANTOS - as testemunhas foram recolhidas, antes de constituÃ-do o conselho de sentença, em local adequado de forma que umas não escutem os depoimentos das outras (Certidão do Oficial de Justiça) - Art. 460, do CPP. - Não contam no número mÃ-nimo de testemunhas: 1) as referidas; 2) a não compromissadas (Art. 401, §1º, do Código de Processo Penal). - a