Seção III ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 25030 27500 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 GO - IVETE CAMARGOS DA MOTA GO - THIAGO DIAS CRISTOVAO DE QUEIROZ Y S DESPACHO : ANTE EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A OBJECAO DE PRE-EXEC UTIVIDADE, RECONHECENDO A NULIDADE DAS CDA"S JUNTADAS NA INICIAL. CONTUDO, DEFIRO A SUBSTITUICAO DAS CDA"S DE FLS. 39/45. DESSA FO RMA, TENDO-SE EM VISTA A NULIDADE DAS CDA"S QUE INSTRUIRAM A PECA INICIAL DO PR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUTADO: RICARDO DIAS DE SOUZA DESPACHO Defiro o requerimento da exequente. Determino a suspensão da presente ação pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo supra, sem que sejam encontrados bens penhoráveis da executada, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Ressalto que caberá a exequente, quando for de seu interesse ou em razão da localização de bens da executad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2152 2098 COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re

Publicações Judiciais I ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por outro lado, conforme reconhecido pelo próprio apelante, são indevidas às cobranças referentes às anuidades dos anos 1999 e 2000, segundo entendimento consolidado pelo E. STF no julgamento do RE nº 704.292. Desse modo, reconheço, de ofício, a nulidade das CDA referentes às anuidades (CDA nº 30417/01 e 30418/01). Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, excluindo-se as CDA referentes às anuidades de 1999 e 2000 (

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2631 executividade no processo do trabalho, São Paulo: LTr, 2004, pág. Intimado(s)/Citado(s): - MINERACAO FLORESTA DE GUAIRA LTDA 96). Além da tese expendida na medida em análise se mostrar razoável, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO se a pretensão for acolhida poderá resultar na extinção da execução. Em decorrência, recebo a exceção de pré-executivida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2158 2108 849, sala 405 Nº 0518720-82.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaem Apelado: Josiane Dias Santos - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - TAXAS DE EXPEDIENTE E TAXA DE FUNCIONAM

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2397 2045 DE 2006 E 2007 - MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR NULIDADE DAS CDA´S – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULOS EXECUTIVOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COMPOSIÇÃO DA DEFESA DA PARTE EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2204 2531 FISCAL – EXTINÇÃO – AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DOS PRESSUPOSTOS DE REGULAR CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CPC DE 1973 – ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS ADMISSÍVEL SOMENTE N

Publicações Judiciais I ● 21/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[Tab][Tab]Diante do exposto, nego seguimento ao agravo, com fulcro no artigo 527, inciso I, c.c. artigo 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. [Tab][Tab]Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. [Tab][Tab]Comunique-se o juízo a quo. [Tab][Tab]Intimem-se. São Paulo, 18 de maio de 2015. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021907-21.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.021907-9/SP RELATOR AG

Caderno 2 - Judiciário ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 352 60 5. Daí que, é certo asseverar que tal exigência de pagamento das multas para a emissão e entrega de certificado de registro de veículo apresenta feição que não se amolda ao vigente ordenamento jurídico pátrio, posto que a Administração Pública dispõe de ação executória apta a cobrança de tais atos de infrações. 6. Recurso conhecido apenas com relação à Au