Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 Consoante relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, em face da decisão que deferiu liminar nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Multa Administrativa, ajuizada em seu desfavor por EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA. NR.PROCESSO: 5427937.13.2017.8.09.0000 VOTO Conforme relatado, insurge-se a agrav

Publicações Judiciais I ● 31/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : FOXNEW IMP/ E EXP/ LTDA -ME : SP208351 DANIEL BETTAMIO TESSER e outro : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : LORENZI CANCELLIER : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : DECISÃO DE FOLHAS : 00378690220134036182 9F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DECLARA A NULIDADE DE MULTA COBRADA EM EXECUÇÃO FISCAL. SUSPE

Diário da Justiça ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6857/2020 - Terça-feira, 17 de Março de 2020 1643 ADVOGADO(A)(S): AFONSO PEDRO GONÇALVES DIAS OAB/PA 15.2238 INVENTARIADO: LAUMIRO PEREIRA DA COSTA FILHO REQUERIDO(O)(S): DECISÃO Defiro o pedido de levantamento de restrição. Após o recolhimento das custas, oficie. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado constituído, via dj-e, para que no prazo de 10 dias, recolha as custas pertinentes, bem como impulsione o feito indicando meios ao pr

Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2474 88 ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2020PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORSILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA JUÍZA CONVOCADA - PORT. 1196/2020RELATO

Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2474 89 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA, A PARTIR DE CONTROVÉRSIA SURGIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA APLICADA PELO DECON.2. NOS TERMOS DA REGRA PREVISTA NO ART. 56, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGAN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3018 3072 Nº 1020443-28.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Luan de Souza Montalvao

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 109 18 19 - Apelação Cível Nº 2009.000136-0 Origem: 001.07.073458-6 Maceió/23ª Vara Civel da Capital Familia Apelante: Marlene Gross Advogado: Paulo Duarte Cavalcante (545/AL) Advogado: Expedito Gomes da Silva (1379/AL) Apelado: Humberto Rodrigues da Silva Advogada: Layse Nogueira Sarmento (7244/AL) Advogado: Paulo Nicholas de Fre

Caderno 2 - Judiciário ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2217 758 Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE - Processo em fase de sentenciamento, entretanto, considerando os regramentos contidos no Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, notadamente os que definem a competência das Varas da Fazenda Pública e das Varas de Execução Fiscal - Art. 56, I e Art. 64, II, ambos da Lei nº 16.397/2017 (antes Art. 109, I, ‘a�

Caderno 2 - Judiciário ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2217 758 Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE - Processo em fase de sentenciamento, entretanto, considerando os regramentos contidos no Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, notadamente os que definem a competência das Varas da Fazenda Pública e das Varas de Execução Fiscal - Art. 56, I e Art. 64, II, ambos da Lei nº 16.397/2017 (antes Art. 109, I, ‘a�

Caderno 2 - Judiciário ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2217 761 EXP. NEC. ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 16599A/CE) - Processo 0149788-29.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - REQUERENTE: Lojas Insinuante Ltda - REQUERIDO: Programa Estadual de Proteçao e Defesa do Consumidor-Procon-Ce/Decon - Processo em fase de sentenciamento, entretanto, considerando os regramentos contidos no Código de Organiza