Diário Oficial ● 30/09/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

22  diário oficial Nº 34.717 Mello, pela improcedência do Auto de Infração. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 27/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 10/09/2021. ACÓRDÃO N. 778 – PLENO.RECURSO N. 5653 – DE REVISÃO (AINF N. 072011510000426-0). CONSELHEIRO RELATOR: BERNARDO DE PAULA LOBO. EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Não se conhece de Recurso de Revisão no qual não foram atendidos o

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 1017 PODER JUDICIÁRIO CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. RESCISÃO ANTECIPADA. JUSTIÇA DO TRABALHO HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 433 NÃO DEMONSTRADAS. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o artigo 433 da CLT, o contrato de aprendizagem pode ser rescindido de forma antecipada: "I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com def

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 589 PROCESSO nº 0000205-86.2020.5.19.0062 (ROT) EMENTA RECURSO RECORRENTE: FRANCOIS DE ARAUJO MORAIS ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADVOGADO:LUCENILDO FELIPE DA SILVA ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. RECORRIDOS: LUCIANA VENTURA ARAGAO , JACKSON ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. FERNANDES ARAGAO SEGUNDO ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A Justiça do Trabalho é competente para apreciar controvérsia relativa à penalidade administrativa imposta ao empregador por órgão de fiscalização do trabalho, na forma do art. 114, VII da CF, alterado pela Emenda Constitucional 45, de 31.12.04. Rejeito. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA EXTEMPORÂNEA E FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO FISCAL. A autora alega nulidade do auto de infração nº 200.518.062 (fls. 45/56), por estar em desacordo com o que dispõ

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 155 visita. Assim, julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração nº 21.075.433-8, com a consequente exclusão DA CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL da multa nele estabelecida". Alega a autora que "Detém-se que no trecho destacado do v. Acolho para sanar erro material, contudo, sem imprimir efeito julgado contêm contradição, uma vez que constou n

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3530 Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso manejado pela União. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Ação Anulatória em que a parte autora requer a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 20.435.600-8. Sustenta, na peça inaugural, que não há na autuação realizada nenhum e

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 1321 A autora suscita a preliminar em epígrafe alegando, em suma, que "a ausência do local de lavratura do auto de infração viola No caso, tenho que o Excelentíssimo Juiz de 1º grau muito bem expressamente o art. 629 §1º da CLT. Ademais, sequer houve elucidou a questão fático probatória, motivo pelo qual adoto os bem- qualquer justificativa por meio do auditor

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de exclusão do nome do executado do CADIN e de suspensão desta execução fiscal. Consta dos autos que o pedido objeto da ação anulatória nº 000063215.2015.4.03.6003 foi julgado procedente para pronunciar a nulidade do auto de infração nº 433470- D, do qual decorre o crédito pleiteado na presente execução, e que a tutela de urgência concedida na ação ordinária foi confirmada na sentença. Embora a sentença que declarou a nulidade do auto d

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4058 III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (PGFN) para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, para corrigir o erro material constante na sentença embargada, de forma que onde se lê "Ante o exposto, I - RELATÓRIO decido, na ação movida por TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 3673 Intimado(s)/Citado(s): necessidade de análise minuciosa e detalhada de grande volume de - ABATEDOURO COROAVES LTDA documentos. Desse modo, igualmente não verifico nulidade do auto, sob tal aspecto. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO c) Princípios constitucionais Apesar da longa argumentação, não há demonstração de violação a INTIMAÇÃO nenhum dos princípios i