Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 18404 sucumbência, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na acepção do artigo 996, caput, do NCPC. As contrarrazões oferecidas, porque tempestivas e subscritas por procuradores habilitados, são igualmente conhecidas. Tendo em vista que a segunda reclamada suscita nulidade do julgado por cerceamento de defesa que, se acolhida, prejudicará o apelo do recla

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7944 RELATÓRIO Embargos tempestivos e regulares, conheço. MÉRITO Do v. acórdão (ID 1ef0438), que rejeitou a preliminar de nulidade do julgado face à incompetência territorial e negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, opõe esta os presentes Embargos de Declaração (ID 617bbe0), insistindo na nulidade do julgado por incompetência do Juízo, sob o argumento

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 20325 Assim sendo, não há que se falar em nulidade do julgado, cabendo à parte apresentar recurso à Instância Revisora para que a matéria Autos relatados. seja reexaminada. O presente inconformismo da parte Recorrente, com efeito, pertence ao meritum causae, refugindo, portanto, à discussão preliminar, de sorte que com ele será apreciado por este Egrégio Regional. P

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 1619 Logo, por mais que - em tese - os novos esclarecimentos periciais tenham o condão de alterar a condenação, não há como adentrar na análise da matéria, em respeito à regra geral dos arts. 10 e 1.013, caput, ambos do CPC, que veda a existência de decisão surpresa e de que é devolvida ao Tribunal apenas a matéria que tenha sido devidamente impugnada (tantum devol

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10670 1º RECORRENTE : MAURO AUGUSTO EVANGELISTA RODRIGUES Depósito recursal e custas processuais recolhidos. 2º RECORRENTE : TRANSPORTADORA MONTEMORENSE Contrarrazões pela reclamada. LTDA. Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos JUIZ SENTENCIANTE : RENATA DOS REIS DÁVILLA CALIL termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 19686 Recursos ordinários interpostos pelas partes (fls. 521/527 reclamadas e fls. 533/561 - autor, de forma adesiva), em face da r. sentença (fls. 497/508). A reclamada postula a reforma quanto ao ressarcimento pelo uso de veículo, descontos - crédito especial e salários não pagos. O reclamante arguiu, preliminarmente, a nulidade do julgado em face de erro na análise

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 12106 VOTO 1ª TURMA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Trata-se de recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante contra a sentença que julgou parcialmente Recursos tempestivos. Representação regular. Preparo adequado. procedente a reclamação ajuizada (ID 6933d38). Conheço dos recursos. Objeto do recurso da reclamada (ID c1576dc): nulidade do j

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 Inconformado com a r. sentença (ID f038926) que julgou 2990 2. Do cerceamento de defesa - nulidade do julgado improcedentes os pedidos,recorre o reclamante (ID 14afc96). Argui, preliminarmente, a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, face ao indeferimento da oitiva de sua segunda testemunha. Suscita, ainda, a nulidade do julgado por ausência de O reclamante argu

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 18394 VOTO PROCESSO nº 1001648-69.2016.5.02.0482 (RO) RECORRENTE: JACSON RODRIGUES SANTOS RECORRIDO: EMPREITEIRA DE GESSO JG LTDA RELATOR: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. RELATÓRIO Nulidade do julgado - Sentença extra petita - Salário "por fora" O reclamante alega que a D. Ma

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 1521 processo do trabalho, veda decisões chamadas "surpresa", que se caracterizam por "aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes". Sem razão. O fato de o Juiz citar artigos de Lei que não foram alegados pelas partes não leva à "decisão surpresa", porque todas as normas que embasam a decisão re