Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 8701 Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA por outros fundamentos, a reversão da demissão por justa causa do AGROPECUARIA obreiro e a sua reintegração ao posto de trabalho; 3) ocorre que, na sequência do julgamento, o relator acabou vencido em seu voto, quando, por maioria, entenderam os desembargadores por PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS reconhecer como válida e

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 23318 Adoto o relatório da sentença de ID nº ba3a677, que julgou PODER JUDICIÁRIO improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, acerca da JUSTIÇA DO TRABALHO qual recorre o reclamante, conforme razões de ID nº 91ade66. O reclamante pede reforma da sentença nos seguintes aspectos: nulidade do processo administrativo, pagamento da gratificação suprimi

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10003 admissibilidade. Relatório O reclamante prestou serviços para o reclamado no lapso compreendido entre os dias 01/08/2002 e 17/07/2014, com registro em sua carteira profissional, desempenhando a função de motorista, operando-se a rescisão de seu contrato de trabalho mediante iniciativa patronal motivada. De acordo com o TRCT, a última remuneração do reclamante f

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3573/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Publicado o acórdão recorrido sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, submete-se o apelo à disciplina trazida pelo art. 896-A da CLT, segundo o qual "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". De plano, contudo, verifica-se que o

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 29041 O Município, pelas razões ID b88e818, impugna a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar; integração do Intimado(s)/Citado(s): - LUCIMARA APARECIDA PEREIRA tíquete alimentação. As reclamantes interpuseram recurso ordinário, ID 527e63f, pleiteando o pagamento da gratificação da Lei 1.698/19

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1896 parecer não determina a juntada de contrato social ou estatuto em cópia autenticada e apenas procuração, que foi devidamente juntada. Diferentemente do que afirma a empresa autora, o julgamento do recurso administrativo encontra-se devidamente fundamentado, transcrevendo a norma que prevê os requisitos legais de tal peça, NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO inclusi

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 29050 Manifestação do MPT, por cota, ID 7e59552. PROCESSO nº 0011330-43.2016.5.15.0049 (Reenec/RO) - 5ª É O RELATÓRIO. TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS 2º RECORRENTE: LUCIANA SALVADOR E OUTROS 2 RO - ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS/SP SENTENCIANTE: EDMA ALVES MOREIRA VOTO Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos obj

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 5528 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AMPARO RECORRENTE: LEONARDO CRISTIANO CONSTANZO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AMPARO JUÍZA SENTENCIANTE: LEANDRA DA SILVA GUIMARAES VOTO 1. Do conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do recurso. 2. Da nulidade do processo administrativo disciplinar Na inicial o reclamante alegou que foi admitido pelo recl

Administrativo ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2516/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 4 Dessa maneira, inócua a discussão de contagem do prazo, mormente se considerarmos que não haveria nenhum recurso cabível em face de despacho que recebe recurso administrativo apenas no seu efeito devolutivo. Nem na Lei 8.112/90, nem no Regimento Interno desta Corte. Feitos esses esclarecimentos, passo a apreciar os apelos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço do

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 28593 Acórdão Processo Nº RO-0013318-60.2016.5.15.0062 Relator DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI RECORRENTE JOSUE MARCONDES MACHADO ADVOGADO BRUNO VILELA ZUQUIERI(OAB: 209005/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE PIRAJUI ADVOGADO RICARDO GENOVEZ PATERLINI(OAB: 155868/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Embargos declaratórios de fls. 397/403 pelo reclamante, em face do v.